Luisburgo · 29 de julho de 2026
DECISÃO EM RECURSO ADMINISTRATIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUISBURGO
DECISÃO EM RECURSO ADMINISTRATIVO
DECISÃO EM RECURSO ADMINISTRATIVO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 090/2026
PREGÃO Nº 038/2026
I- DO RELATÓRIO
Trata-se de recurso administrativo interposto pela empresa ARTE DA ALEGRIA LTDA contra a decisão que declarou vencedora a empresa MARCIONILIA BREDER SATLER no Pregão Eletrônico nº 038/2026, sob a alegação de que a proposta, correspondente a aproximadamente 43,6% do valor estimado, não teve sua exequibilidade devidamente comprovada, diante da insuficiência da planilha de custos, das notas fiscais, da ata de registro de preços e dos registros fotográficos apresentados. Em contrarrazões, a recorrida sustenta que apresentou conjunto documental suficiente, incluindo composição detalhada de custos, demonstração de estrutura própria, experiência anterior e margem operacional positiva, defendendo a manutenção da decisão administrativa e o não provimento do recurso.
Breve é o relatório.
II – DOS PRINCÍPIOS A SEREM OBSERVADOS
De forma preliminar, importa destacar os princípios norteadores das licitações públicas, que devem ser observados durante a aplicação da Lei Federal nº 14.133/2021:
Art. 5º Na aplicação desta Lei, serão observados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável, assim como as disposições do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro).
Para o ilustre doutrinador Marçal Justen Filho (Comentários à Lei de Licitações e Contratações Administrativas, p.95) “o princípio consagra uma diretriz valorativa, que envolve ponderação do aplicador. Por isso, o princípio não acarreta uma solução única a ser adotada de modo uniforme a todos os diversos casos. Ele comporta a adequação necessária às circunstâncias e aos valores envolvidos na situação concreta”.
O egrégio Tribunal de Contas da União - TCU, em sua 5ª edição do Manual de Licitações e Contratos – Orientações e Jurisprudência do TCU página 143, buscou sintetizar as disposições de cada princípio vinculado as licitações e aos contratos administrativos, vejamos:
“ 3.2. Princípios das licitações e contratos administrativos
São princípios das licitações e dos contratos administrativos:
a) legalidade: vincula os licitantes, os contratados e a Administração Pública às regras estabelecidas nas normas e princípios em vigor;
b) impessoalidade: obriga a Administração a observar, em suas decisões, critérios objetivos previamente estabelecidos, afastando favoritismos e subjetivismo na condução dos processos licitatórios;
c) moralidade: exige dos licitantes, contratados e agentes públicos conduta lícita, íntegra, compatível com os bons costumes e com as regras da boa administração;
d) publicidade: trata-se de tornar públicos os atos praticados nos processos licitatórios, observando-se o sigilo com exceção. A Lei 14.133/2021 determina a divulgação centralizada e obrigatória dos atos por ela exigidos, inclusive como condição indispensável para a eficácia do contrato e de seus aditamentos;
e) eficiência: é definida como a relação entre os produtos (bens ou serviços) gerados por uma atividade e os custos dos insumos empregados para produzi-los, em um determinado período, mantidos os padrões de qualidade. Essa dimensão refere-se ao esforço do processo de transformação de insumos e produtos. Pode ser examinada sob duas perspectivas: minimização do custo total ou dos meios necessários para obter a mesma quantidade e qualidade de produto; ou otimização da combinação de insumos para maximizar o produto quando o gasto total está previamente fixado. No contexto dos processos licitatórios, diz respeito à combinação otimizada dos parâmetros necessários para seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública;
f) interesse público: pressupõe a atuação do agente público orientada ao atendimento dos interesses coletivos, prevalecendo sobre os seus próprios interesses ou os de particulares;
g) probidade administrativa: diz respeito ao comportamento íntegro e imparcial dos agentes públicos, abstendo-se de agir com má-fé no exercício de suas atividades nas entidades públicas, ou privadas que recebam contribuição de cofres públicos. Esse princípio aplica-se também aos licitantes e aos contratados, que não devem agir em conluio entre si ou com agentes públicas para a práticas de atos ilícitos;
h) igualdade: trata-se de assegurar tratamento isonômico a todos os licitantes. É condição essencial para garantir competição nos processos licitatórios;
i) planejamento: a Lei 14.133/2021 enfatizou o planejamento das contratações. Dispôs sobre o PCA alinhado ao orçamento e à estratégia da organização, e tronou mais robusta a fase preparatória do processo licitatório, por intermédio do ETP e do TR/PB, nos quais são definidos elementos como a necessidade da contratação, os requisitos da contratação, a forma de seleção do fornecedor, o modelo de execução do objeto (como o contratado deverá produzir os resultados pretendidos) e o modelo de gestão do futuro contrato (como a execução do objeto será acompanhada e fiscalizada);
j) transparência: refere-se a disponibilizar, independentemente de requerimentos (transparência ativa), informação primária, íntegra, autêntica e atualizada de interesse coletivo ou geral acerca dos processos licitatórios e contratações públicas. Com esse objetivo foi criado o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP);
k) eficácia: definida como o grau de alcance das metas previstas, em um determinado período. O conceito de eficácia diz respeito à capacidade da gestão em cumprir objetivos imediatos, traduzidos em metas de produção ou de atendimento, ou seja, a capacidade de prover bens ou serviços de acordo com o estabelecido no planejamento das ações;
l) segregação de funções: envolve a divisão de responsabilidades entre diferentes agentes públicos, evitando que um único atente ou unidade acumule todas as funções. O objetivo é reduzir as oportunidades para que qualquer pessoa possa cometer ou ocultar erros ou fraudes durante o desempenho normal de suas funções. Quando vários atores participam de um processo de trabalho específico, eles podem detectar e questionar aspectos que considerem anômalos, aumentando a transparência e a eficiência do processo. Isso ajuda a prevenir a ocorrência de irregularidades e aa garantir a integridade do sistema;
m) motivação: impõe à Administração motivar explicitamente as suas decisões, apresentando os “pressupostos de fato e de direito” que as embasaram, inclusive demonstrando a necessidade e adequação a medida imposta em face das alternativas disponíveis. No que tange aos processos licitatórios, a Lei 14.133/2021 prevê a motivação de atos como, por exemplo, as condições do edital e o momento de divulgação do orçamento da licitação, o processo de padronização de produto e a extinção de contratos;
n) vinculação ao edital: obriga a Administração e os licitantes a observarem as normas e condições estabelecidas no edital, desde que estejam em conformidade com a legislação aplicável em vigor. Nada poderá ser criado ou feito sem que haja previsão no instrumento de convocação;
o) julgamento objetivo: significa que o administrador deve observar critérios objetivos definidos no ato convocatório para julgamento da habilitação e das propostas. Afasta a possibilidade de o julgador utilizar-se de fatores subjetivos ou de critérios não previstos no instrumento de convocação, ainda que em benefício da própria Administração;
p) segurança jurídica: aplicável a todos os processos administrativos. Este princípio alude à estabilidade das relações jurídicas, à proteção do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada, de modo a manter a confiança de que a evolução das normas não prejudicará fatos pretéritos, especialmente os praticados com boa-fé;
q) razoabilidade e proporcionalidade: aplicáveis aos processos administrativos, em geral, esses princípios visam à “adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público”. O Decreto 9.830/2019 dispõe que a “motivação demonstrará a necessidade e a adequação da medida imposta, inclusive consideradas as possíveis alternativas e observados os critérios de adequação, proporcionalidade e de razoabilidade”.
r) competividade: nos certames de licitação, esse princípio conduz o gestor a buscar sempre o maior número de competidores interessados no objeto licitado. Nesse sentido, a Lei veda estabelecer, nos atos convocatórios, exigências que possam, de alguma forma, admitir, prever ou tolerar, condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o caráter competitivo da licitação;
s) celeridade: busca a simplificação de procedimentos, evitando formalidade desnecessárias;
t) economicidade: minimização dos custos dos recursos utilizados na consecução de uma atividade, sem comprometimento dos padrões de qualidade. Refere-se à capacidade de uma instituição de gerir adequadamente os recursos colocados à sua disposição. Sobre esse princípio, cabe citar trecho da Nota Técnica – AudTI/TCU 8/2023:
55[...] Na análise da economicidade, deve ser avaliado se o orçamento estimado (elaborado a partir de preços de mercado) é compatível com os resultados esperados com a contratação, inclusive os relativos à economia de recursos financeiros com a implantação da solução.
56. Dessa forma, na análise da economicidade, é feita uma avaliação da relação de custo-benefício da solução a contratar, sopesando o gasto necessário para implantá-la com os resultados que se esperam com essa implantação, que devem levar ao atendimento da necessidade de negócio que desencadeou a contratação, que, por sua vez, deve estar atrelado ao interesse público envolvido. Assim, não basta que o valor estimado da contratação esteja de acordo com os preços de mercado ou mais baixo do que alguma alternativa analisada no ETP se não houver a expectativa de que a necessidade de negócio que desencadeou a contratação será atendida. Também não basta que a necessidade seja atendida, se os resultados esperados não forem compatíveis com os valores a desembolsar ao longo do contrato;
u) desenvolvimento nacional sustentável: trata-se de função estratégica das contratações públicas para contribuir com o desenvolvimento do país (econômico e social) de forma harmônica com as práticas de preservação do meio ambiente. Visa ao alcance dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável. Para as organizações da Administração Pública direta, autárquica e fundacional da União, acrescente-se o alinhamento com a Estratégia Federal de Desenvolvimento para o Brasil; e
v) disposições do Decreto-Lei 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro): alterados pela Lei 13.655/2018, suas disposições complementam os princípios anteriores, como a segurança jurídica, a eficiência, a motivação, a proporcionalidade e razoabilidade, e estabelecem a responsabilidade do agente público por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro.
III – DO DIREITO AO RECURSO, DA TEMPESTIVIDADE E CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES RECURSAIS
A Lei Federal nº 14.133/2021, estabelece em seu capítulo II as condições para realização das impugnações, dos pedidos de esclarecimentos e dos recursos. Especificamente no Art. 165 do referido diploma legal, se encontram estabelecidos os critérios e condições para manifestação recursal, vejamos:
Art. 165. Dos atos da Administração decorrentes da aplicação desta Lei cabem:
I - recurso, no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da data de intimação ou de lavratura da ata, em face de:
a) ato que defira ou indefira pedido de pré-qualificação de interessado ou de inscrição em registro cadastral, sua alteração ou cancelamento;
b) julgamento das propostas;
c) ato de habilitação ou inabilitação de licitante;
d) anulação ou revogação da licitação;
e) extinção do contrato, quando determinada por ato unilateral e escrito da Administração;
II - pedido de reconsideração, no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da data de intimação, relativamente a ato do qual não caiba recurso hierárquico.
§ 1º Quanto ao recurso apresentado em virtude do disposto nas alíneas “b” e “c” do inciso I do caput deste artigo, serão observadas as seguintes disposições:
I - a intenção de recorrer deverá ser manifestada imediatamente, sob pena de preclusão, e o prazo para apresentação das razões recursais previsto no inciso I do caput deste artigo será iniciado na data de intimação ou de lavratura da ata de habilitação ou inabilitação ou, na hipótese de adoção da inversão de fases prevista no § 1º do art. 17 desta Lei, da ata de julgamento;
II - a apreciação dar-se-á em fase única.
§ 2º O recurso de que trata o inciso I do caput deste artigo será dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida, que, se não reconsiderar o ato ou a decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, encaminhará o recurso com a sua motivação à autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos.
§ 3º O acolhimento do recurso implicará invalidação apenas de ato insuscetível de aproveitamento.
§ 4º O prazo para apresentação de contrarrazões será o mesmo do recurso e terá início na data de intimação pessoal ou de divulgação da interposição do recurso.
§ 5º Será assegurado ao licitante vista dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.
Importar frisar que o recorrente, em atendimento ao disposto no inciso I do §1º do Art. 165, durante a sessão pública do procedimento licitatório manifestou de forma imediata da intenção de recorrer em face dos atos praticados durante o certame e apresentou dentro do prazo legal suas razões.
Após o recebimento das razões, conforme disposto no §4º do Art. 165 da Lei Federal nº 14.133/2021, os demais licitantes foram intimados a apresentar suas contrarrazões, momento em que a empresa HN EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA apresentou tempestivamente seus argumentos, conforme exposto a seguir.
IV- DAS RAZÕES RECURSAIS
A recorrente sustenta que a proposta apresentada pela empresa MARCIONILIA BREDER SATLER, no valor de R$ 109.979,90, equivalente a aproximadamente 43,6% do orçamento estimado pela Administração, apresenta indício relevante de inexequibilidade e não foi acompanhada de documentação suficiente para demonstrar sua efetiva viabilidade econômica. Afirma que, embora o edital admitisse a comprovação por meio de notas fiscais, contratos, atas de registro de preços, planilhas de composição de custos, orçamentos, memórias de cálculo, demonstração de ganhos de escala e outros documentos idôneos, também vedava a aceitação de mera declaração unilateral desacompanhada de suporte técnico, contábil ou comercial, prevendo a desclassificação em caso de documentação insuficiente ou incompatível.
Alega que a planilha de composição de custos apresentada pela recorrida se limita a distribuir valores estimados entre locação ou utilização dos equipamentos, montagem, desmontagem, operadores, manutenção, insumos, apoio operacional, transporte, tributos, despesas administrativas e margem de lucro, sem demonstrar a origem dos números, os critérios utilizados nos cálculos ou os documentos que lhes confeririam respaldo. Segundo a recorrente, não foram apresentados comprovantes de despesas com combustível, transporte, manutenção, mão de obra, alimentação, aquisição de insumos, encargos ou outros elementos capazes de demonstrar objetivamente que os valores lançados correspondem aos custos reais da execução.
Quanto ao termo aditivo da Ata de Registro de Preços do Município de Manhuaçu, a recorrente argumenta que o documento não comprova a exequibilidade, pois revela que a própria recorrida praticou, em contratação anterior, preços substancialmente superiores aos ofertados no certame de Luisburgo, havendo reduções superiores a 50% e, em determinados itens, superiores a 60%. Sustenta que não foi apresentada justificativa técnica, econômica ou documental capaz de explicar como os mesmos serviços poderiam ser executados por valores tão inferiores, especialmente porque o termo aditivo não contém composição detalhada de custos, memória de cálculo ou comprovantes das despesas operacionais.
A recorrente também afirma que a nota fiscal apresentada possui descrição genérica dos serviços executados e não individualiza os valores correspondentes a cada brinquedo, equipamento, profissional, insumo ou serviço fornecido. Assim, embora possa comprovar a realização de eventos anteriores, não permitiria comparar os custos efetivamente suportados com aqueles informados na planilha de exequibilidade. Do mesmo modo, sustenta que as fotografias juntadas possuem caráter meramente ilustrativo, demonstrando apenas a realização de eventos e a existência de determinada estrutura, mas não a formação dos custos nem a viabilidade econômica dos preços ofertados.
Aponta, ainda, contradição entre a manifestação inicial da Pregoeira e a posterior declaração da recorrida como vencedora. Isso porque a própria Administração teria registrado que a planilha de custos, a declaração de exequibilidade, o catálogo dos produtos e as fotografias, isoladamente, não eram suficientes para comprovar a viabilidade econômica da proposta, razão pela qual solicitou documentação complementar. Entretanto, na visão da recorrente, os documentos posteriormente juntados — essencialmente o termo aditivo de outra contratação e uma nota fiscal — não supriram as deficiências anteriormente reconhecidas, nem abrangeram adequadamente todos os itens licitados.
Sustenta, nesse contexto, que a decisão administrativa não teria indicado de maneira clara quais novos documentos foram considerados suficientes, de que forma eles sanaram as inconsistências identificadas e por quais razões passaram a demonstrar objetivamente a formação dos custos. Para a recorrente, essa ausência de fundamentação compromete os princípios da motivação, da transparência, do julgamento objetivo, da vinculação ao instrumento convocatório, da isonomia e da segurança jurídica.
Por fim, a recorrente destaca que foram concedidas à recorrida três oportunidades distintas para apresentação de documentos de exequibilidade e que, mesmo após sucessivas diligências, não teriam sido produzidos elementos idôneos capazes de afastar o indício inicialmente identificado. Argumenta que a diligência não pode ser utilizada de forma indefinida para suprir deficiência probatória ou permitir sucessivas tentativas de construção da comprovação exigida pelo edital. Diante disso, requer o provimento do recurso, a reforma da decisão que declarou a recorrida vencedora, a desclassificação da proposta por insuficiência da comprovação de exequibilidade e, subsidiariamente, a realização de nova análise devidamente motivada, com posterior convocação da licitante subsequente, caso mantida a desclassificação.
V- DAS CONTRARRAZÕES
A recorrida sustenta que apresentou tempestivamente suas contrarrazões e que o recurso interposto pela empresa ARTE DA ALEGRIA LTDA deve ser integralmente rejeitado, com a manutenção da decisão que reconheceu a exequibilidade de sua proposta e a declarou vencedora do Pregão Eletrônico nº 038/2026. Afirma que, após a disputa de lances, a Administração não aceitou automaticamente a proposta mais vantajosa, mas instaurou diligências destinadas ao aprofundamento da análise de sua viabilidade econômica, em observância à Lei nº 14.133/2021 e ao princípio da busca da verdade material.
Alega que atendeu integralmente às solicitações formuladas pela Pregoeira, apresentando amplo conjunto documental, constituído por declaração de exequibilidade, planilha analítica de composição de custos, memória demonstrativa dos custos operacionais, informações sobre sua estrutura própria, fotografias, relatório fotográfico, arquivos audiovisuais, notas fiscais de serviços anteriormente executados, ata de registro de preços firmada com outro ente público e explicações técnicas sobre a formação dos preços e a economia operacional decorrente da utilização de equipamentos próprios. Segundo a recorrida, a planilha discriminou os custos relativos aos equipamentos, montagem, desmontagem, operadores, manutenção, insumos, apoio operacional, segurança, transporte, logística, tributos, despesas administrativas e margem operacional, demonstrando resultado positivo em todos os itens.
Defende que a Lei nº 14.133/2021 não estabelece um rol taxativo de documentos aptos à demonstração da exequibilidade, cabendo à Administração apreciar os elementos apresentados de maneira conjunta. Argumenta que a recorrente incorre em equívoco ao analisar isoladamente cada documento, pois a declaração de exequibilidade, a planilha, as notas fiscais, a ata de registro de preços, as fotografias, os vídeos e as justificativas técnicas se complementariam mutuamente. Nesse sentido, a planilha demonstraria a composição financeira da proposta; as fotografias e os vídeos comprovariam a existência da estrutura operacional; as notas fiscais evidenciariam a atuação efetiva no ramo; e a contratação anterior demonstraria sua experiência na execução de serviços semelhantes.
A recorrida ressalta que possui estrutura operacional própria, incluindo equipamentos, brinquedos, personagens, equipe e recursos necessários à execução contratual, circunstância que permitiria a redução dos custos relacionados à locação de terceiros, mobilização, transporte, logística e montagem. Sustenta que empresas detentoras de patrimônio e equipamentos próprios podem praticar valores inferiores aos de concorrentes que dependam da contratação ou locação de estruturas para cada evento, de modo que a redução dos preços ofertados seria decorrente de eficiência operacional, otimização de recursos e economia de escala, e não de inexequibilidade.
Em relação às fotografias e aos arquivos audiovisuais, argumenta que tais elementos não foram apresentados como prova isolada da exequibilidade, mas como documentos complementares destinados a demonstrar a disponibilidade dos equipamentos, brinquedos, personagens e demais recursos necessários. Afirma que não existe impedimento para que a Administração considere imagens e vídeos como elementos auxiliares na formação de seu convencimento, especialmente diante do princípio da verdade material.
Quanto às notas fiscais e à Ata de Registro de Preços do Município de Manhuaçu, a recorrida sustenta que a existência de preços anteriormente superiores não permite concluir que a proposta atual seja inexequível. Afirma que cada contratação possui características próprias, sendo os preços influenciados pelos quantitativos, distância de deslocamento, logística, prazo de execução, disponibilidade dos equipamentos, custos indiretos, economia de escala, margem de lucro e estratégia comercial da empresa. Assim, nenhuma empresa estaria obrigada a praticar os mesmos preços em todas as contratações, sendo legítima a redução de sua margem, a utilização de estrutura própria e a adoção de medidas de eficiência para apresentar proposta mais competitiva.
Aduz, ainda, que a decisão administrativa observou os princípios previstos no art. 5º da Lei nº 14.133/2021, especialmente a legalidade, a isonomia, a competitividade, a eficiência, o julgamento objetivo, a razoabilidade e a seleção da proposta mais vantajosa. Nega que tenha recebido tratamento privilegiado ou que tenham sido flexibilizadas as regras do edital, argumentando que as diligências realizadas constituíram instrumento legítimo para esclarecimento das dúvidas e obtenção de elementos adicionais, evitando uma desclassificação precipitada fundada apenas no baixo percentual da proposta em relação ao orçamento estimado.
A recorrida também invoca, genericamente, o entendimento dos Tribunais de Contas no sentido de que a inexequibilidade não pode ser presumida de forma absoluta, devendo ser analisada concretamente, mediante oportunização ao licitante para demonstrar a viabilidade de sua proposta. Sustenta que a sistemática da Lei nº 14.133/2021 privilegia a verdade material e combate o formalismo excessivo, não sendo adequada a eliminação de uma proposta economicamente vantajosa quando a empresa demonstrou possuir condições técnicas, econômicas e operacionais para executar o objeto.
Por fim, argumenta que a recorrente não apresentou laudo técnico, estudo econômico, parecer contábil, demonstração matemática ou qualquer prova concreta de que os custos informados seriam insuficientes. Segundo a recorrida, o recurso não demonstra a inexequibilidade propriamente dita, limitando-se a questionar subjetivamente a suficiência dos documentos e a discordar da avaliação realizada pela Pregoeira. Defende que a presunção de legitimidade da decisão administrativa não foi afastada e que não há ilegalidade, erro manifesto ou elemento técnico capaz de justificar sua reforma.
Diante disso, requer o conhecimento das contrarrazões, a rejeição integral das alegações formuladas pela ARTE DA ALEGRIA LTDA, o reconhecimento de que a exequibilidade foi satisfatoriamente comprovada por meio da documentação técnica, operacional e financeira apresentada e, consequentemente, o não provimento do recurso, com a manutenção da decisão que declarou a empresa MARCIONILIA BREDER SATLER vencedora do certame e a preservação dos demais atos praticados no procedimento licitatório.
VI- DA ANÁLISE DO RECURSO
A controvérsia recursal concentra-se na alegação de que a proposta apresentada pela empresa MARCIONILIA BREDER SATLER, correspondente a aproximadamente 43,6% do orçamento estimado, não teria sua exequibilidade suficientemente comprovada. Contudo, a argumentação da recorrente parte de interpretação excessivamente restritiva dos critérios aplicáveis à matéria, atribuindo ao percentual da proposta e a cada documento isoladamente considerado efeitos que não encontram respaldo na legislação ou na jurisprudência consolidada dos órgãos de controle.
O art. 59, inciso IV e § 2º, da Lei Federal nº 14.133/2021 não determina a desclassificação automática de propostas que apresentem expressivo desconto em relação ao orçamento estimado. Ao contrário, a norma prevê que a Administração poderá realizar diligências para aferir a exequibilidade ou exigir que o licitante a demonstre, somente sendo cabível a desclassificação quando, após essa análise, a viabilidade da execução não for satisfatoriamente evidenciada.
Tratando-se de serviços em geral, o art. 34 da Instrução Normativa SEGES/ME nº 73/2022 estabelece que os valores inferiores a 50% do orçamento constituem apenas indício de inexequibilidade. A norma condiciona a confirmação da inviabilidade à demonstração concomitante de que o custo do licitante ultrapassa o valor da proposta e de que inexistem custos de oportunidade capazes de justificar a oferta. Embora a referida instrução normativa possua aplicação direta no âmbito federal, o seu conteúdo constitui parâmetro técnico legítimo de interpretação, especialmente quando reproduzido ou adotado pelo instrumento convocatório municipal.
O Tribunal de Contas da União, no Acórdão nº 963/2024-Plenário, consolidou entendimento específico para o fornecimento de bens e a prestação de serviços em geral, reconhecendo que o percentual inferior a 50% configura indício que exige diligência, e não prova definitiva de inexequibilidade. Segundo o precedente, a inviabilidade somente poderá ser confirmada quando demonstrado que o custo suportado pelo licitante excede o preço ofertado e que não existem condições ou custos de oportunidade capazes de justificar a proposta.
No caso concreto, a Administração observou precisamente esse procedimento. Identificado o indício, não houve aceitação automática da proposta, tampouco desclassificação sumária. Foram promovidas diligências e solicitados esclarecimentos complementares, assegurando-se à licitante provisoriamente vencedora a oportunidade de demonstrar a viabilidade econômica, operacional e técnica da oferta.
A avaliação da exequibilidade não pode ser conduzida de maneira abstrata, mediante a exigência uniforme dos mesmos documentos para qualquer espécie de contratação. A suficiência da prova deve ser examinada à luz da natureza econômica e operacional do objeto licitado, das condições efetivamente suportadas pela empresa e da forma pela qual os custos são gerados durante a execução.
O objeto do presente certame compreende a organização e a realização de festas infantis, envolvendo a locação, montagem, operação e desmontagem de brinquedos recreativos, o fornecimento de alimentação e a disponibilização de equipe de recreação. Trata-se, portanto, de prestação de serviços cuja estrutura de custos é substancialmente influenciada pela titularidade dos equipamentos, pela reutilização dos bens, pela disponibilidade de equipe própria, pela organização logística, pela execução conjunta de atividades e pela diluição dos custos indiretos entre os diversos componentes do evento.
Não se está diante de simples aquisição de mercadorias para revenda, em que uma nota fiscal de compra recente poderia indicar, de maneira relativamente direta, o custo unitário do produto. Os brinquedos recreativos são bens duráveis e reutilizáveis, cuja aquisição representa investimento patrimonial realizado anteriormente, permitindo que sejam utilizados em múltiplos eventos. Nessa realidade, o custo de uma execução específica não corresponde ao valor integral de aquisição do equipamento, mas às despesas de utilização, mobilização, montagem, desmontagem, operação, manutenção, transporte, mão de obra, tributos e demais encargos incidentes.
Por essa razão, exigir notas fiscais de aquisição de cada brinquedo como condição indispensável para aceitação da proposta não representaria prova adequada do custo atual da prestação. Um equipamento adquirido anteriormente e já integrado à estrutura empresarial pode estar plenamente disponível para utilização, sem gerar, a cada evento, despesa equivalente ao seu preço de aquisição. A titularidade e a disponibilidade da estrutura reduzem a necessidade de locação de terceiros e constituem circunstância econômica objetiva capaz de justificar preços inferiores aos praticados por empresas que dependam da subcontratação de equipamentos.
A mesma lógica aplica-se às fantasias, personagens, materiais de apoio e demais recursos utilizados de forma reiterada. A análise deve concentrar-se na capacidade da receita ofertada para suportar os custos incrementais da execução e a parcela pertinente dos custos fixos da empresa, e não na exigência de que cada evento individualmente considerado remunere novamente o valor integral dos investimentos patrimoniais já realizados.
A recorrente procura avaliar separadamente cada elemento juntado pela recorrida, afirmando que a planilha seria unilateral, que as fotografias teriam caráter meramente ilustrativo, que as notas fiscais não individualizariam todos os componentes do serviço e que a ata anterior apresentaria preços superiores. Essa metodologia, entretanto, desconsidera que a comprovação da exequibilidade deve decorrer da apreciação integrada do conjunto probatório, e não da exigência de que um único documento seja capaz de demonstrar, isoladamente, todos os aspectos econômicos, técnicos e operacionais da proposta.
Durante as diligências, a recorrida apresentou declaração de exequibilidade, planilha analítica de composição de custos, memória demonstrativa dos custos operacionais, informações sobre a estrutura própria, registros fotográficos, arquivos audiovisuais, notas fiscais de serviços anteriormente executados, ata de registro de preços firmada com outro ente público e justificativas relativas à formação dos preços, à economia de escala e à utilização de equipamentos próprios. A planilha contemplou custos com equipamentos, montagem, desmontagem, operadores, manutenção, insumos, apoio operacional, segurança, transporte, logística, tributos, despesas administrativas e margem operacional positiva.
A planilha de custos possui função de demonstrar a estrutura econômica da proposta. Os registros fotográficos e audiovisuais corroboram a existência e a disponibilidade dos equipamentos e recursos operacionais. As notas fiscais demonstram a efetiva atuação da empresa no segmento e a realização anterior de serviços semelhantes. A ata e o termo aditivo evidenciam experiência em contratação pública relacionada ao mesmo ramo de atividade. As declarações e justificativas técnicas esclarecem as condições particulares que permitem a redução dos custos.
Nenhum desses documentos foi considerado suficiente isoladamente. A conclusão administrativa resultou da correlação entre eles. A planilha demonstrou os custos estimados; as imagens e os vídeos deram suporte à alegação de disponibilidade da estrutura; e os documentos de execução anterior comprovaram que a empresa efetivamente atua no segmento e possui experiência na realização de eventos semelhantes.
O Acórdão nº 379/2024-TCU-Plenário estabelece que a conclusão pela inexequibilidade exige análise ampla de todos os elementos que compõem a proposta, não sendo juridicamente adequada a avaliação fragmentada ou concentrada em itens isolados. Tal orientação aplica-se ao presente caso, no qual os documentos apresentados devem ser examinados de forma sistêmica e em correlação com a estrutura operacional demonstrada.
A alegação de que a planilha foi produzida unilateralmente também não constitui motivo suficiente para afastá-la. Toda planilha de formação de preços é, inicialmente, elaborada pelo próprio licitante, pois somente ele conhece sua estrutura de custos, sua produtividade, seu regime tributário, seus ativos, sua organização logística e sua estratégia comercial. Sua validade não decorre da autoria por terceiro, mas da coerência das informações e de sua compatibilidade com os demais elementos apresentados.
O edital vedou a aceitação de mera declaração unilateral desacompanhada de documentos técnicos, contábeis ou comerciais. Essa hipótese não se verifica, pois a declaração não foi apresentada isoladamente: foi acompanhada de planilha detalhada, documentos de execução anterior, registros da estrutura operacional, ata de registro de preços e demais elementos complementares. Portanto, não houve flexibilização do instrumento convocatório, mas efetiva aplicação de suas disposições, mediante análise conjunta dos documentos expressamente admitidos para a comprovação.
A demonstração de que a recorrida possui estrutura operacional própria relaciona-se diretamente à exequibilidade do objeto. A existência dos brinquedos, equipamentos, fantasias, personagens, materiais de apoio e recursos operacionais reduz ou elimina despesas com locações de terceiros, intermediações e mobilizações externas.
Também é economicamente razoável que a realização conjunta dos itens permita o compartilhamento de veículo, equipe de apoio, estrutura de montagem, deslocamento, supervisão e atividades administrativas. Os custos de transporte, montagem e apoio não necessariamente se multiplicam na mesma proporção do número de brinquedos ou serviços disponibilizados em um mesmo evento. A reunião dos itens possibilita a diluição de despesas e a obtenção de ganhos de escala, justificando valores unitários inferiores aos que seriam praticados em contratações isoladas.
Essa característica decorre da própria natureza integrada do objeto, que reúne em uma mesma contratação os brinquedos, a alimentação e a equipe de recreação. A possibilidade de racionalização de veículos, pessoal, tempo de montagem e estrutura operacional deve ser considerada na formação do convencimento administrativo, pois constitui custo de oportunidade capaz de justificar o vulto do desconto apresentado.
A recorrente não produziu demonstração técnica de que a recorrida dependerá de locação integral dos equipamentos, de que os custos de transporte foram omitidos ou de que os gastos com mão de obra, manutenção, insumos e tributos necessariamente ultrapassarão os valores ofertados. A insurgência limita-se a contestar a metodologia e a exigir documentos adicionais, sem apresentar cálculo alternativo, pesquisa de custos ou prova capaz de demonstrar que a execução resultará obrigatoriamente deficitária.
A comparação com os preços constantes da contratação realizada pelo Município de Manhuaçu também não comprova a inexequibilidade. A existência de valores superiores em contrato anterior não impede a empresa de formular proposta posterior mais competitiva.
Os preços empresariais podem variar conforme quantitativos, condições de mobilização, distância de deslocamento, duração dos eventos, disponibilidade dos equipamentos, compartilhamento da equipe, custos indiretos, regime tributário, interesse comercial, utilização de capacidade ociosa, margem de lucro e estratégia adotada em cada disputa.
A contratação anterior demonstra que a empresa possui experiência na execução de objeto semelhante, mas não estabelece preço mínimo obrigatório para futuras contratações. Admitir entendimento diverso significaria impedir que o particular reduzisse sua margem de lucro, aproveitasse estrutura já amortizada, reorganizasse sua logística ou adotasse estratégia comercial mais competitiva.
O Tribunal de Contas da União, no Acórdão nº 3.092/2014-Plenário, assentou que uma proposta com margem mínima ou mesmo sem margem de lucro não é necessariamente inexequível, pois a definição da rentabilidade integra a estratégia comercial da empresa. O mesmo entendimento foi reiterado no Acórdão nº 860/2015-Plenário.
No presente caso, a situação é ainda mais favorável à manutenção da proposta, uma vez que a planilha apresentada indica margem operacional positiva. Logo, não há sequer ausência total de resultado econômico, mas escolha empresarial por margem inferior àquela eventualmente praticada em contratação anterior.
Também não prospera a alegação de que a concessão de sucessivas oportunidades teria configurado favorecimento ou afronta à isonomia. O art. 59, § 2º, da Lei nº 14.133/2021 autoriza a realização de diligências destinadas à aferição da exequibilidade, não estabelecendo número máximo de solicitações ou impedindo que a Administração busque esclarecimentos complementares enquanto persistirem dúvidas relevantes.
A Súmula nº 262 do TCU reconhece que os critérios matemáticos de inexequibilidade geram presunção relativa e que a Administração deve permitir ao licitante demonstrar a viabilidade da proposta. O entendimento permanece compatível com a sistemática da Lei nº 14.133/2021 e foi reafirmado pelos Acórdãos nº 465/2024 e nº 803/2024, ambos do Plenário do Tribunal.
As solicitações complementares realizadas no presente certame não alteraram o preço ofertado, não permitiram a substituição do objeto e não modificaram as condições essenciais da proposta. Destinaram-se ao esclarecimento de situação já existente: a capacidade da empresa de executar os serviços pelos valores oferecidos.
A manifestação inicial da Pregoeira, segundo a qual os primeiros documentos não seriam suficientes quando analisados isoladamente, não contradiz a decisão posterior. Ao contrário, demonstra que a proposta não foi aceita de maneira automática. A Administração identificou a necessidade de aprofundamento, solicitou documentos complementares e, somente após a apresentação de novos elementos, concluiu pela exequibilidade.
Não existe incoerência entre reconhecer a insuficiência do conjunto inicial e aceitar a proposta após sua complementação. Essa sequência representa precisamente a finalidade da diligência: superar dúvida existente mediante obtenção de informações adicionais, evitando tanto a aceitação irrefletida quanto a desclassificação prematura.
A desclassificação de uma proposta não pode decorrer de conjecturas, comparações genéricas ou da simples preferência da concorrente por método probatório mais rigoroso. Para que fosse acolhida a pretensão recursal, seria necessária demonstração objetiva de que os custos indispensáveis à execução ultrapassam o valor ofertado ou de que as vantagens operacionais alegadas são inexistentes.
O Acórdão nº 963/2024-TCU-Plenário é claro ao exigir, para bens e serviços em geral, a comprovação de que o custo do licitante supera a proposta e de que inexistem custos de oportunidade capazes de justificar o desconto. A recorrente não demonstrou nenhuma dessas condições de maneira conclusiva.
Não foi apresentado estudo indicando o custo mínimo de transporte; cálculo de pessoal e encargos que evidencie insuficiência; orçamento de insumos incompatível com os valores lançados; prova de que os equipamentos são locados de terceiros; demonstração de que a estrutura própria não existe; ou qualquer outro elemento capaz de comprovar que a receita será insuficiente para suportar a execução.
A recorrente reconhece, inclusive, que não afirma ser a proposta necessariamente inexequível, sustentando apenas que a documentação seria insuficiente. Entretanto, a documentação apresentada corresponde às modalidades admitidas pelo edital e, quando examinada em conjunto e em conformidade com a natureza do objeto, oferece elementos técnicos, comerciais e operacionais suficientes para afastar o indício inicialmente identificado.
O processo licitatório deve assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado mais vantajoso, garantir a justa competição e evitar preços manifestamente inexequíveis, conforme estabelece o art. 11 da Lei nº 14.133/2021. Esses objetivos devem ser harmonizados, de modo que a cautela contra propostas inviáveis não se converta em mecanismo de eliminação de ofertas vantajosas baseadas em estruturas empresariais eficientes.
No presente caso, a Administração não ignorou o risco representado pelo desconto expressivo. Realizou diligências, analisou a composição de custos, avaliou a estrutura própria, examinou documentos de experiência anterior e constatou a previsão de margem operacional positiva. Não havendo prova objetiva de que os custos ultrapassam o preço proposto, a manutenção da classificação mostra-se compatível com a legislação, com o edital e com a jurisprudência dos órgãos de controle.
A aceitação da proposta não exonera a futura contratada do cumprimento integral das especificações, dos quantitativos, dos padrões de qualidade, das obrigações de segurança e dos prazos definidos no instrumento convocatório. A proposta vincula a licitante, devendo a execução ser rigorosamente acompanhada pela gestão e fiscalização contratual, com aplicação das medidas administrativas cabíveis em caso de inadimplemento.
Diante do exposto, verifica-se que o percentual apresentado pela empresa MARCIONILIA BREDER SATLER constituiu indício de inexequibilidade, devidamente submetido à diligência, e não hipótese de desclassificação automática. A documentação apresentada — composta por planilha analítica de custos, declaração e memória técnica, demonstração da estrutura operacional própria, registros fotográficos e audiovisuais, notas fiscais, ata de registro de preços e justificativas sobre economia de escala e otimização logística — mostra-se pertinente à natureza do objeto e suficiente, quando avaliada conjuntamente, para demonstrar a possibilidade de execução. As diferenças entre os preços atuais e os praticados em contratação anterior não caracterizam inexequibilidade, pois decorrem potencialmente de condições logísticas, econômicas e comerciais distintas, sendo legítima a utilização de estrutura própria, a diluição de custos, a redução da margem de lucro e a adoção de estratégia empresarial mais competitiva. A recorrente, por sua vez, não apresentou prova técnica de que o custo efetivo da recorrida ultrapassa o valor da proposta, nem demonstrou a inexistência de custos de oportunidade capazes de justificar o desconto, limitando-se a contestar isoladamente os documentos aceitos e a formular presunções sobre a formação dos preços.
VIII - DA DECISÃO
Diante do exposto, CONHEÇO do recurso administrativo interposto pela empresa, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade, e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se incólumes os atos praticados na sessão pública, uma vez que a sanção apontada possui abrangência restrita à esfera do órgão sancionador, não produzindo efeitos impeditivos perante o Município de Luisburgo/MG.
Considerando o §2º do Art. 165 da Lei Federal nº 14.133/2021, encaminho o recurso com a presente motivação para autoridade competente, a qual deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis.
Luisburgo-MG, 28 de julho de 2026.
CAMILA RHODES MAFORT
Pregoeira Oficial