Luisburgo · 4 de fevereiro de 2026
TERMO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUISBURGO
TERMO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL
TERMO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL
O MUNICÍPIO DE LUISBURGO, pessoa jurídica de direito público, por seu órgão PREFEITURA MUNICIPAL, com sede na Rua Orlando Muniz de Carvalho, nº 59, Bairro Centro, nesta cidade de LUISBURGO, Estado de Minas Gerais, CEP: 36.923-000, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o nº 01.615.423/0001-89, neste ato representado pela Secretária Municipal de Educação Sra. LIZABETH DE SOUZA PIRES, brasileiro, vem pelo presente termo de notificação extrajudicial, NOTIFICAR, a empresa RIO DOCE COMERCIO DE VEÍCULOS LTDA, inscrito no CNPJ nº. 13.426.763/0001-40, com endereço na Avenida Pedro Linhares Gomes, nº 4.650, Bairro Horto, na cidade de Ipatinga, Estado de Minas Gerais, representada pelo sócio(a)-administrador(a), senhor(a) Maria Carolina Alves Nogueira, portadora do CPF nº ***.***.***-**, nos termos seguintes:
O notificante contratou o notificado através do CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. 020/2025/Processo Administrativo de Licitação Pública nº. 124/2025/Pregão nº 053/2025, para o fornecimento de dois Veículos Van (mínimo 15 lugares): Van - carroceria: fechada teto alto; número lugares: mínimo 15 lugares + motorista; número porta: mínimo 03 portas laterais; potência mínima: 130 cv; cilindrada mínima: 2143 CC; direção: hidráulica; tração: conforme linha de produção; suspensão: conforme linha de produção; combustível: diesel; acessórios inclusos: ar-condicionado. Complemento especificação: o veículo deverá ser entregue com faixas escolares adesivado com a arte fornecida pelo município, aplicação do insulfilm nos vidros do veículo de acordo com a legislação vigente, Tapetes e multimídia com tela a cores mínimo de 7” com câmara de ré instalada, poltrona com reclinação. Cinto de segurança retrátil 03 pontos para todos os passageiros. Bagageiro na traseira sob a última linha de poltronas isolado do salão. Itens se justifica para segurança dos alunos e motorista. itens de segurança: assistente de rampa (HSA), Controle de estabilidade (ESC); Controle de tração (ATC). Cor do Veículo : Branca.
O Edital Convocatório, Termo Referência e Contrato Administrativo assim estabelecem:
11. Da entrega do objeto
11. A entrega do objeto está prevista no TR.
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5.4 Condições de Entrega
I - O prazo de entrega do veículo, será de 90 (noventa dias) contados da Ordem de Fornecimento podendo ser prorrogado desde que devidamente motivado e aceito pela Contratante em remessa única.
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8. CLÁUSULA OITAVA: Dos prazos de início das etapas de execução, conclusão, entrega, observação e recebimento definitivo, quando for o caso
8.1. Os prazos de início das etapas de execução, conclusão, entrega, observação e recebimento definitivo, quando o for caso, estão previstos no TR.
Deste modo, temos que foi emitido a NAF 2693, datado de 27/10/2025.
Destarte, o notificado não cumpriu com as normas estabelecidas no edital convocatório e contrato administrativo para entrega do bem no prazo estipulado.
Diante de todo exposto, vem o Município de Luisburgo, NOTIFICAR o licitante RIO DOCE COMERCIO DE VEÍCULOS LTDA, inscrito no CNPJ nº. 13.426.763/0001-40, com endereço na Avenida Pedro Linhares Gomes, nº 4.650, Bairro Horto, na cidade de Ipatinga, Estado de Minas Gerais, representada pelo sócio(a)-administrador(a), senhor(a) Maria Carolina Alves Nogueira, portadora do CPF nº ***.***.***-**, para que proceda a devida entrega do requisitado no prazo máximo de vinte e quatro horas, sob pena de aplicação das penalidades previstas em Lei.
Luisburgo, 03 de fevereiro de 2026.
LIZABETH DE SOUZA PIRES
Secretário Municipal