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Congresso

Licitação · 16 de novembro de 2026

EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 75/2026

LICITAÇÃO - EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 75/2026

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 27/2026

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE – MG.

CONTRATADA: ADRIANA PAULA DE OLIVEIRA SOUZA – ***.***.***-**

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA TÉCNICA NA GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO DO ITR, INCLUINDO O APOIO AO CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS DO CONVÊNIO COM A RECEITA FEDERAL DO BRASIL.

FUNDAMENTO: Lei nº 14.133/2021 e alterações posteriores.

VALOR GLOBAL: R$ 5.000,00 (Cinco mil reais).

PRAZO: 09 de novembro de 2026 a 31 de dezembro de 2026.

Limeira do Oeste - MG, 09 de novembro de 2026.

LEANDRO DE SOUZA CARVALHO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4402, em 16 de novembro de 2026. Código identificador 29ECACEC: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.