Câmara Municipal de Limeira do Oeste · 12 de novembro de 2026
PORTARIA Nº 52 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026
CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE - PORTARIA Nº 52 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026
PORTARIA Nº 52 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026
Dispõe sobre a autorização de contratação direta, por dispensa de licitação em razão do valor, da empresa TRÍADE GEOTECNIA E SONDAGENS LTDA, para prestação de serviços técnicos de sondagem de simples reconhecimento do solo à percussão (SPT), destinados a subsidiar os estudos e projetos de engenharia para ampliação e integração da estrutura física da sede da Câmara Municipal de Limeira do Oeste/MG.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO a necessidade premente de realização de serviços técnicos de sondagem de simples reconhecimento do solo à percussão (SPT), compreendendo 03 (três) pontos de sondagem, indispensáveis à obtenção dos parâmetros geotécnicos para a elaboração dos projetos de fundação e estrutura da ampliação e integração da sede do Poder Legislativo;
CONSIDERANDO que a contratação se enquadra na hipótese de dispensa de licitação em razão do valor para serviços de engenharia, nos termos do art. 75, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021;
CONSIDERANDO o cumprimento dos requisitos de instrução processual previstos no art. 72 da Lei Federal nº 14.133/2021, notadamente o Termo de Referência, a estimativa de despesa, a disponibilidade orçamentária e a comprovação da qualificação técnica e habilitação jurídica e fiscal;
CONSIDERANDO a regular motivação constante dos autos quanto à inabilitação da primeira colocada e à formal desistência da segunda colocada no procedimento de cotação/seleção, restando validada, classificada e justificada a proposta da empresa subsequente;
CONSIDERANDO que a proposta apresentada pela empresa TRÍADE GEOTECNIA E SONDAGENS LTDA atende integralmente às exigências do Termo de Referência e apresenta valor compatível com a estimativa da Administração e com os parâmetros de mercado;
RESOLVE:
Art. 1º AUTORIZAR, com fulcro no art. 72, inciso VIII, combinado com o art. 75, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, a contratação direta por dispensa de licitação em razão do valor, para prestação de serviços técnicos de sondagem de simples reconhecimento do solo à percussão (SPT), contemplando 03 (três) pontos de sondagem, destinados aos projetos de engenharia de ampliação da sede do Poder Legislativo.
Art. 2º A contratação é adjudicada à empresa TRÍADE GEOTECNIA E SONDAGENS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 05.144.574/0001-57 pelo valor global de R$ 6.300,00 (seis mil e trezentos reais), conforme proposta aceita e instrução do processo administrativo.
Art. 3º As despesas decorrentes desta contratação correrão à conta de dotação orçamentária própria consignada no orçamento vigente da Câmara Municipal, devidamente certificada pelo setor financeiro competente.
Art. 4º O prazo de vigência da contratação será da data de assinatura do contrato, e permanecerá válida pelo período necessário à execução integral do objeto, à entrega da documentação técnica exigida e ao cumprimento das obrigações decorrentes da contratação, observada a legislação aplicável.
Art. 5º Fica formalmente designado o servidor Orizon Alves de Souza para exercer o acompanhamento e a fiscalização da execução dos serviços, nos moldes do art. 117 da Lei Federal nº 14.133/2021.
Art. 6º Providencie-se a formalização do instrumento contratual e a devida publicação do ato no sítio oficial da Câmara .
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
Limeira do Oeste/MG, 11 de novembro de 2026.
DOUGLAS APARECIDO FERREIRA VIEIRA
Presidente