Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste · 22 de outubro de 2026
EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS N° 67/2026 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 11/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS N° 67/2026 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 11/2026
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE - MG.
CONTRATADA: CARLOS EDUARDO LEAL AGUIAR SILVA – SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA.
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS ESPECIALIZADOS DESTINADOS À IDENTIFICAÇÃO, APURAÇÃO, COBRANÇA E RECUPERAÇÃO, PELAS VIAS ADMINISTRATIVA, EXTRAJUDICIAL E JUDICIAL, DE EVENTUAIS VALORES RELATIVOS À CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – CIP, INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, RETIDOS OU NÃO REPASSADOS AO MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE/MG PELA COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS – CEMIG, ABRANGENDO O PERÍODO NÃO ATINGIDO PELA PRESCRIÇÃO E OS VALORES QUE VENHAM A SER APURADOS DURANTE A TRAMITAÇÃO DAS MEDIDAS ADOTADAS.
FUNDAMENTO: Lei nº 14.133/2021 e alterações posteriores.
FORMA DE PAGAMENTO: 20% de honorários, em caso de êxito, sobre o crédito recuperado, conforme estabelecido no contrato.
PRAZO: 16 de outubro de 2026 a 31 de dezembro de 2028.
Limeira do Oeste - MG, 16 de outubro de 2026.
LEANDRO DE SOUZA CARVALHO
Prefeito Municipal