Leopoldina · 27 de abril de 2022
LEI Nº 4.661, DE 25 DE ABRIL DE 2022.
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.661, DE 25 DE ABRIL DE 2022.
Altera a Lei nº 4.595, de 2021, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2022; abre crédito especial à Lei Orçamentária Anual de 2022; Altera a Lei Municipal nº 4.627, de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2022-2025; e dá outras providências.
O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica adicionado o artigo 15-A à Lei nº 4.595, de 2021, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2022 e dá outras providências, com a seguinte redação:
"Art. 15-A. Fica a Câmara Municipal de Leopoldina autorizada a afiliar-se à Associação dos Poderes Legislativos da Zona da Mata e Vertentes (APOLEGIS)".
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ao orçamento do presente exercício, no valor de R$18.000,00 (dezoito mil reais), para inclusão de dotação orçamentária com a classificação institucional funcional programática abaixo relacionada:
ÓRGÃO: 01 CÂMARA MUNICIPAL DE LEOPOLDINA
UNIDADE: 0101 CÂMARA MUNICIPAL
01 LEGISLATIVA
01 031 AÇÃO LEGISLATIVA
01 031 0101 PROCESSO LEGISLATIVO
01 031 0101 4.016 CONTRIBUIÇÕES À ASSOCIAÇÕES
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$9.000,00
3.3.90.41 Contribuições R$9.000,00
Parágrafo único. O recurso utilizado para abertura do crédito especial a que se refere este artigo será a anulação da dotação orçamentária com a seguinte classificação institucional funcional programática:
ÓRGÃO: 01 CÂMARA MUNICIPAL DE LEOPOLDINA
UNIDADE: 0101 CÂMARA MUNICIPAL
01 LEGISLATIVA
01 031 AÇÃO LEGISLATIVA
01 031 0101 PROCESSO LEGISLATIVO
01 031 0101 4.012 DIVULGAÇÃO INSTITUCIONAL VIA TRADUTOR INTÉRPRETE
3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física R$18.000,00
Art. 3º Fica incluída na Lei Municipal nº 4.627, de 2021, que "Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2022-2025", a seguinte ação:
Ação Planejada: 4.016 CONTRIBUIÇÕES À ASSOCIAÇÕES
Resultado Esperado: Associativismo por maiores e melhores resultados
Unidade de Medida: %
Metas Físicas: 2022: 1 2023:1 2024: 1 2025: 1
Metas Financeiras: 2022: 18.000,00 2023:18.900,00 2024: 19.845,00 2025: 20.837,25
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 25 de abril de 2022,
167º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.
PEDRO AUGUSTO JUNQUEIRA FERRAZ
Prefeito Municipal