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Congresso

Leopoldina · 11 de setembro de 2015

LEI Nº 4.264, DE 12 DE AGOSTO DE 2015.

PREFEITURA DE LEOPOLDINA

LEI Nº 4.264, DE 12 DE AGOSTO DE 2015.

Revoga a Lei n.º 4.160, de 27 de dezembro de 2013.

O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica revogada a Lei n.º 4.160, de 27 de dezembro de 2013, que “Autoriza o Poder Executivo a celebrar Contrato de Concessão de Uso de imóvel, com cláusulas resolutivas, com a empresa Companhia Fiação e Tecelagem Divinópolis – FITED TEXTIL, e dá outras providências.”

Art. 2º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 12 de agosto de 2015, 161º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.

JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 1579, em 11 de setembro de 2015. Código identificador FDC8E3C9: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.