Leopoldina · 6 de março de 2026
LEI Nº 4.929 DE 05 DE MARÇO DE 2026
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.929 DE 05 DE MARÇO DE 2026
Dispõe sobre a regulamentação do serviço de plantão para as empresas de dispensação de medicamentos na cidade de Leopoldina e dá outras providências.
O Povo do Município de Leopoldina, por seus representantes, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º As empresas de dispensação de medicamentos situadas no Município de Leopoldina ficam obrigadas a manter o serviço de plantão para atendimento à população.
Parágrafo único. São empresas de dispensação de medicamentos as farmácias e drogarias portadoras do CAR - Certificado de Atividade Regular e de Alvarás, expedidos, respectivamente, pelo CRF – Conselho Regional de Farmácia, pelo órgão Sanitário competente da Secretaria de Estado da Saúde e da Prefeitura Municipal de Leopoldina.
Art. 2º Ficam dispensados da obrigatoriedade determinada no caput do art. 1º, os estabelecimentos que manifestarem, por escrito, sua desistência em participar do serviço de plantão.
Parágrafo único. Fica assegurado o direito ao horário especial de funcionamento, ao estabelecimento que não participa da escala de plantão, compreendido entre às 07:00h (sete horas) até às 23:00h (vinte e três horas), em todos os dias da semana, incluindo-se feriados, desde que obtenha o competente alvará, onde conste o horário de funcionamento.
Art. 3º O serviço de plantão referido no art. 1º será efetuado em horários diurnos e noturnos.
Art. 4º Serviço de plantão é a atividade exercida pelas empresas, nos seguintes períodos: entre 19:00h (dezenove horas) e 23:00h (vinte e três horas) de segunda a sexta-feira, sendo facultativo o fechamento após às 22:00h (vinte e duas horas), aos sábados das 13:00h (treze horas) às 23:00h (vinte e três horas), sendo facultativo o fechamento após às 22:00h (vinte e duas horas) e de 07:00h (sete horas) às 23:00h (vinte e três horas), sendo facultativo o fechamento após às 22:00h (vinte e duas horas) aos domingos e feriados, com sistema de rodízio diário das duplas sorteadas.
Parágrafo único. As empresas a que alude o caput do artigo 1º desta Lei fica obrigada oferecer, plantão interno no período de 23:00h (vinte e três horas) às 07:00h (sete horas) diariamente. O plantão interno terá no mínimo a disponibilização de telefone de contato com a empresa plantonista, para atendimento.
Art. 5º O serviço de plantão a que se refere esta Lei será em regime de revezamento, por 02 (dois) estabelecimentos, diariamente, determinados por sorteio realizado por uma comissão composta, obrigatoriamente, por 01 (um) proprietário de cada um dos estabelecimentos participantes, com registro em ata assinada por todos.
Art. 6º A prestação do serviço de plantão até às 22:00h (vinte e duas horas), para atendimento presencial, é obrigatória para todos os estabelecimentos localizados no Município de Leopoldina, exceto aqueles que se manifestarem conforme preceitua o art. 2º desta Lei, sendo facultativo o plantão até às 23:00h (vinte e três horas).
Parágrafo único: Após as 23:00h (vinte e três horas) o estabelecimento plantonista deverá cumprir o que prescreve o parágrafo único do artigo 4º.
Art. 7º Os estabelecimentos não escalados para o plantão, funcionarão normalmente no horário de 07:00h (sete horas) às 18:00h (dezoito horas) de segunda a sexta-feira e de 07:00h (sete horas) às 12:00h (doze horas) aos sábados, havendo, no entanto, a tolerância nos respectivos horários de no máximo 01 (uma) hora caso haja necessidade, vedado o funcionamento aos domingos e feriados nesta hipótese.
Art. 8º Nas épocas especiais, (exposição agropecuária, festejos carnavalescos e festejos natalinos), todos os estabelecimentos poderão funcionar, normalmente, independente dos horários, e os estabelecimentos constantes do plantão, deverão cumpri-lo integralmente.
Art. 9º É expressamente vedado, a uma farmácia e/ou drogaria, transferir, para outra, a obrigação de manter o serviço de plantão estabelecido nesta Lei, salvo em caráter eventual e de extrema necessidade, e, mediante comunicação, por escrito, à comissão a que alude o art. 5º desta Lei e, indispensavelmente, ao setor de fiscalização da Secretaria Municipal de Fazenda.
Art. 10. Os estabelecimentos que descumprirem as determinações desta Lei, estarão sujeitas às seguintes penalidades:
I - multa no valor de 300 (trezentas) UFL - Unidade Fiscal de Leopoldina, no caso da primeira infração;
II - multa no valor de 500 (quinhentas) UFL - Unidade Fiscal de Leopoldina, no caso da segunda infração;
III - suspensão das atividades por prazo não inferior a 15 (quinze) dias e não superior a 30 (trinta) dias consecutivos, no caso da terceira infração;
IV - cassação do alvará de funcionamento e/ou localização do estabelecimento, no caso da quarta infração;
Art. 11. Excetuados os horários previstos nesta Lei, para a realização de suas atividades, os estabelecimentos que não optarem pela escala de plantão deverão cumprir os horários previamente estabelecidos em seus alvarás de funcionamento.
Art. 12. Para os estabelecimentos optantes pelo regime de plantão previsto nesta Lei, deverá ser liberado o horário especial de funcionamento compreendido entre às 23:00h (vinte e três horas) de um dia até às 07:00h (sete horas) do dia seguinte, mediante requerimento feito à fiscalização da Secretaria Municipal de Fazenda e à comissão a que se refere o art. 5º desta Lei, e pagamento de alvará especial conforme determinado pelo CTM – Código Tributário Municipal e demais legislação.
Art. 13. É de caráter obrigatório o fornecimento da escala de plantão à todas unidades de saúde – hospitais, clínicas e similares – da sede do Município de Leopoldina, pelas empresas referidas no art. 1º desta Lei.
Art. 14. A divulgação dos plantões, contendo horários, dias e nomes, será feita mediante afixação de cartazes que serão afixados nas portas das empresas plantonistas ou não.
Parágrafo único. A divulgação referida no caput deste artigo não poderá ser feita através de cartazes em placas de sinalização de trânsito, letreiros, cavaletes sobre as calçadas, jardins e similares, ficando estabelecido ainda, no caso de descumprimento desta norma, as seguintes penalidades:
I - multa no valor de 150 (cento e cinquenta) UFL - Unidade Fiscal de Leopoldina, no caso da primeira infração;
II - multa no valor de 250 (duzentos e cinquenta) UFL - Unidade Fiscal de Leopoldina, no caso da segunda infração;
III - suspensão das atividades por prazo não inferior a 08 (oito) dias e não superior a 15 (quinze) dias consecutivos, no caso da terceira infração;
IV - cassação do alvará de funcionamento e/ou localização do estabelecimento, no caso de quarta infração;
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 16. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 3.781, de 17 de agosto de 2007 e a Lei nº 4.084, de 13 de dezembro de 2012.
Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 05 de março de 2026,
171º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.
PEDRO AUGUSTO JUNQUEIRA FERRAZ
Prefeito Municipal