Leopoldina · 1 de agosto de 2017
RAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA EXPOSIÇÃO AGROPECUÁRIA E INDUSTRIAL DE LEOPOLDINA (EXPOLEO) PARA O PRESENTE EXERCÍCIO DE 2017.
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
RAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA EXPOSIÇÃO AGROPECUÁRIA E INDUSTRIAL DE LEOPOLDINA (EXPOLEO) PARA O PRESENTE EXERCÍCIO DE 2017.
Leopoldina, MG, 03 de julho de 2017.
Ofício nº 167/2017
Assunto: Encaminhamento (FAZ)
Ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara dos Vereadores,
Com a cordial visita, valho-me do presente para encaminhar a V. Exa., mensagem e Razões de Veto Total ao Projeto de Lei n.º 47/2017, o qual “Dispõe sobre a Contribuição para Exposição Agropecuária e Industrial de Leopoldina (EXPOLEO) para o presente exercício de 2017”, de origem do Poder Executivo, para fins de tramitação no âmbito desta Casa Legislativa, observadas as normas regimentais vigentes.
Sendo o que se apresenta no momento, subscrevo-me com votos de consideração e estima.
Atenciosamente,
JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA
Prefeito de Leopoldina
Ao Exmo. Sr. VEREADOR DARCI JOSÉ PORTELLA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Leopoldina
Estado de Minas Gerais
1 - DISPOSIÇÃO VETADA
“Dispõe sobre a Contribuição para Exposição Agropecuária e Industrial de Leopoldina (EXPOLEO) para o presente exercício de 2017. ”
O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a Contribuir para Cooperativa Agropecuária Região Leste de Minas Gerais de Responsabilidade Ltda., conforme dotação orçamentária abaixo discriminada:
- 02 17 02 20 606 0041 2.140 - Incentivo a Agricultura e Pecuária
3350 41 – Contribuições – Ficha 681
Exposição Agropecuária e Industrial de Leopoldina (EXPOLEO)...............................R$20.000,00
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
2 - RAZÕES E JUSTIFICATIVAS DO VETO TOTAL
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Leopoldina, após análise e reflexão a respeito do Projeto de Lei n.º 47/2017, em que pese a louvável iniciativa do Poder Executivo, autor do Projeto em pauta, em fomentar e apoiar a 81ª Exposição Agropecuária e Industrial de Leopoldina, por meio de incentivo financeiro, resolvo pelo VETO TOTAL ao referido Projeto de Lei, pelas razões de fato a seguir aduzidas.
Como sabido, atualmente, os Municípios vêm passando por grandes dificuldades financeiras que vem se agravando ano após ano, em razão da diminuição da arrecadação causada tanto pelo baixo crescimento econômico do País, quanto pelas desonerações promovidas pelo Governo Federal e do atraso nos repasses de verbas da União aos Municípios. Assim, com uma política fiscal sem controle, o Governo Federal tem contínuas dificuldades de caixa, e vem atrasando os repasses aos mesmos.