Leopoldina · 10 de setembro de 2025
LEI Nº 4.886, DE 08 DE SETEMBRO DE 2025
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.886, DE 08 DE SETEMBRO DE 2025
Institui o movimento “Agosto Cinza“, dedicado à campanha de conscientização de combate a incêndios e queimadas, e dá outras providências.
O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica estabelecido o “Agosto Cinza” como mês de Conscientização do Cidadão no Combate aos Incêndios e Queimadas no Município de Leopoldina.
Parágrafo único. O mês a que se refere o “caput” deste artigo deverá ser incluído no Calendário Oficial de Eventos de Leopoldina.
Art. 2º Será estimulada a realização de campanhas permanentes de conscientização, prevenção e combate aos incêndios e queimadas nas zonas rural e urbana do Município.
Parágrafo único. Durante o mês que antecede e o de agosto, poderão ser desenvolvidas ações para a conscientização da população, por meio de procedimentos informativos, educativos, palestras, audiências públicas, seminários, conferências, panfletos explicativos para esclarecer e incentivar a população de Leopoldina a combater e prevenir os focos de incêndios e queimadas provocadas, em zonas urbanas e rurais.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 08 de setembro de 2025.
171º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.
PEDRO AUGUSTO JUNQUEIRA FERRAZ
Prefeito Municipal