Leopoldina · 2 de julho de 2013
LEI Nº 4.111, DE 4 DE JUNHO DE 2013.
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.111, DE 4 DE JUNHO DE 2013.
Autoriza o Poder Executivo a celebrar doação de imóvel e dá outras providências.
O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar 990,64 m² (novecentos e noventa metros e sessenta e quatro centímetros quadrados) a ser desmembrado do imóvel integrante do patrimônio municipal, localizado na Rua Projetada à margem da BR-MG 267, próximo ao trevo da BR-116, o qual está registrado na Matrícula 30.668, fls. 01 – Livro N- 2 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Leopoldina e possui uma área primitiva total de 5.600,00 m² (cinco mil e seiscentos metros quadrados), à empresa Rações Lamas Ltda. ME, pessoa jurídica de direito privado sediada nesta cidade de Leopoldina, inscrita no CNPJ n° 14.087.094/0001-92.
§ 1º O imóvel objeto da presente doação possui as seguintes medidas e confrontações: frente de 8 m (oito metros) com a Rua Projetada, lado direito de 121,34 m (cento e vinte e um metros e trinta e quatro centímetros) com área B (remanescente), lado esquerdo de 122,20m (cento e vinte e dois metros e vinte centímetros) com a área C e Fundos de 8,35m (oito metros e trinta e cinco centímetros) com João Fernandes.
§ 2º O imóvel doado será oportunamente desmembrado da matrícula descrita no artigo 1º desta Lei, quando então passará a ser unidade imobiliária autônoma.
§ 3º As despesas provenientes do desmembrado do imóvel serão custeadas pela empresa Donatária.
§ 4º A autorização de que trata o caput deste artigo está em consonância com os dispositivos da Lei Municipal n° 3.671, de 27 de outubro de 2005, que institui o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Econômico do Município de Leopoldina – Prodem.
§ 5º São partes integrantes e inseparáveis desta Lei o memorial descritivo, o laudo de avaliação e o croqui referentes ao imóvel doado, todos em anexo.
§ 6° O valor de avaliação do imóvel descrito neste artigo é de R$5.840,82 (cinco mil oitocentos e quarenta reais e oitenta e dois centavos).
Art. 2° O imóvel objeto da presente doação será destinado à ampliação das instalações da empresa Donatária, visa franquear o acesso de carretas às suas instalações.
Art. 3° O imóvel doado se reverterá de pleno direito ao Município, incorporando-se as benfeitorias realizadas ao patrimônio público, sem direito a qualquer tipo de indenização, se a Donatária:
I – ceder ou doar no todo ou em parte a área objeto desta doação;
II – desviar a finalidade de uso descrita no artigo 2º da presente lei;
III – não iniciar as obras de construção no prazo de até 120 (cento e vinte) dias, contados da homologação do projeto por parte do Poder Executivo;
IV - não expandir as atividades de sua empresa, aumentando a sua área de produtividade, no prazo de até 2 (dois) anos, contados da vigência da presente Lei;
V – não majorar o número de empregos diretos oferecidos, após a ampliação de seu negócio, em, no mínimo, mais 5 (cinco) vagas, mantendo-as de forma permanente em seu quadro de pessoal;
VI – faturar, fora do Município, a produção da sua unidade local;
VII – sonegar ou fraudar os tributos decorrentes de suas atividades;
VIII – extinguir, dissolver ou encerrar as suas atividades.
§ 1º a Donatária deverá encaminhar, trimestralmente, à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, a relação de seus empregados, a qual deverá estar acompanhada das cópias das correspondentes GFIP’s;
§ 2º a reversão do imóvel ao Patrimônio do Município por inobservância do disposto neste artigo dar-se-á, após notificação formal da Donatária, no prazo improrrogável de 90 (noventa) dias.
Art. 4º Após 10 (dez) anos de vigência da presente Lei, a empresa beneficiária estará automaticamente dispensada de cumprir as condições resolutivas previstas no artigo anterior.
Art. 5º A empresa beneficiária será responsável por arcar com os custos necessários à efetivação da presente doação.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 4 de junho de 2013, 159º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.
JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal