Leopoldina · 5 de março de 2013
LEI COMPLEMENTAR Nº. 35, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2013.
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI COMPLEMENTAR Nº. 35, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2013.
Dispõe sobre a criação de cargo em comissão destinado à Secretaria Municipal de Administração e dá outras providências.
O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado, no âmbito do Poder Executivo Municipal, o cargo em comissão de livre nomeação e exoneração, de Assessor Técnico Administrativo, com padrão de vencimento CC2, destinado à Estrutura Administrativa da Secretaria Municipal de Administração, constante na Lei Complementar nº 18, de 02 de julho de 2010.
Parágrafo único. O ocupante do cargo a ser criado deverá, obrigatoriamente, ter concluído o Curso Técnico e/ou Superior.
Art. 2º. Fica modificada a redação do artigo 61, da Lei Complementar nº 18, de 2 de julho de 2010, que vigorará com a seguinte redação:
“Art. 61. A estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Administração se subdivide em 1 (uma) Assessoria, 2 (duas) Superintendências, 8 (oito) Departamentos e 3 (três) Seções diretamente vinculados ao Secretário.”
Art. 3º. Fica acrescentado o artigo 61-A na Lei Complementar nº 18, de 2 de julho de 2010, com a seguinte redação:
“Art. 61-A. Compete ao Assessor Técnico Administrativo:
I – participar da definição de diretrizes e da formulação de Estratégias Administrativas;
II – assessorar tecnicamente ao Secretário Municipal de Administração;
III – orientar e acompanhar a execução das atividades de compras e licitações, bem como de distribuição e controle de material permanente e de consumo;
IV – apresentar ao Secretário Municipal de Administração e ao Prefeito Municipal, quando solicitado, relatórios analíticos, sintéticos e críticos das atividades e da atuação do órgão.”
Art. 4º - Fica alterado o Anexo XV da Lei Complementar nº 18, de 2 de julho de 2010, organograma da estrutura organograma da estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Administração, a qual passa a conter, subordinado à citada secretaria e em nível hierárquico superior às suas Superintendências, a ASSESSORIA TÉCNICA ADMINISTRATIVA (CC2).
Art. 5º - Fica alterado o Anexo XX, da Lei Complementar nº 18, de 2 de julho de 2010, para acrescentar na tabela de quantitativo de cargos e funções por secretaria um cargo CC2 no âmbito da Secretaria de Administração, com o consequente reflexo no campo total.
Art. 6º. Fixa o padrão de remuneração CC2 como sendo de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).
Art. 7º. Fica alterado o Anexo XXI, da Lei Complementar nº 18, de 2 de julho de 2010, para atualizar o padrão de vencimento CC2, amoldando-o ao artigo 6º desta Lei Complementar.
Art. 8º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Leopoldina, Minas Gerais, 21 de fevereiro de 2013; 158º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.
JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal