Leopoldina · 23 de abril de 2015
LEI Nº 4.229, DE 15 DE ABRIL DE 2015.
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.229, DE 15 DE ABRIL DE 2015.
Recompõe os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais e dá outras providências.
O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os subsídios mensais do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais do Município de Leopoldina, Estado de Minas Geais, vencíveis a partir de 1º de janeiro de 2015, ficam recompostos em 6,23% (seis inteiros e vinte e três centésimos por cento).
Parágrafo Único - O índice de que trata o caput do art. 1º refere-se à variação do INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor, medido pelo IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, acumulado no exercício de 2014.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações próprias constantes no orçamento vigente.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2015.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 15 de abril de 2015, 160º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.
JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal