Leopoldina · 27 de maio de 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 26 DE MAIO DE 2025.
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 26 DE MAIO DE 2025.
Altera dispositivo da Lei Complementar nº 18 de 02 de julho de 2010, extingue função gratificada e criam os Cargos de Chefe do Departamento de Pessoal e Chefe do Departamento de Controle Patrimonial, na Secretaria Municipal de Administração e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LEOPOLDINA, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado, no âmbito do Poder Executivo Municipal, os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração CC5, de Chefe do Departamento de Pessoal e Chefe do Departamento de Controle Patrimonial, destinado à estrutura da Secretaria Municipal de Administração, constante na Lei Complementar nº 18, de 02 de julho de 2010.
Art. 2º Constituem requisitos dos cargos de Chefe do Departamento de Pessoal e Chefe do Departamento de Controle Patrimonial:
I - Ser maior de 18 anos;
II - Ter ensino técnico ou superior nas áreas de Administração, contabilidade ou direito;
III – Ter experiência comprovada.
Art. 3º Os cargos citados no artigo 1º são de dedicação integral com jornada de trabalho de 08 (oito) horas diárias ou 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 4º Fixa o padrão de vencimento CC5, sendo o valor atual de R$ 3.816,48 (três mil, oitocentos e dezesseis reais e quarenta e oito centavos).
Art. 5º Fica alterado o artigo 61 da Lei Complementar nº 18, de 02 de julho de 2010, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 61 A estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Administração se subdivide em 2 (duas) Superintendências, 8 (oito) Departamentos, 3 (três) Seções, 1 (um) Chefe do Departamento de Pessoal e 1 (um) Chefe do Departamento de Controle Patrimonial, diretamente vinculados ao Secretário.”
Art. 6º Fica criado o artigo 65A e 65B, na Lei Complementar nº 18, de 02 de julho de 2010, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 65A Compete ao Chefe do Departamento de Pessoal:
I - elaborar e operacionalizar a folha de pessoal, realizando o seu pagamento;
II - manter um cadastro atualizado dos servidores, bem como pensionistas e inativos;
III - efetuar os registros e controles funcionais;
IV - realizar o controle de frequência dos servidores;
V - exercer outras atividades correlatas.
Art. 65B Compete ao Chefe do Departamento de Controle Patrimonial:
I - administrar e realizar o controle de toda a carga patrimonial do Município,registrando, inventariando, protegendo e conservando os bens móveis, imóveis,semoventes e equipamentos de uso geral da administração;
II - coordenar e supervisionar as atividades realizadas em seu setor subordinado,qual seja, o arquivo geral;
III - exercer outras atividades correlatas.”
Art. 7º Ficam extintos da Estrutura Administrativa do Município de Leopoldina, as seguintes funções gratificadas e quantidades:
I - 01 – Chefe do Departamento de Pessoal - FG1.
II - 01 – Chefe do Departamento de Controle Patrimonial - FG1.
Art. 8º Altera o Anexo XV da Lei Complementar nº 18, de 02 de julho de 2010, modificando o organograma da tabela da Secretaria Municipal de Administração.
Art. 9º Altera o Anexo XX da Lei Complementar n º 18, de 02 de julho de 2010, modificando a tabela de quantitativo de cargos e funções por secretaria, criando 02 novos cargos com padrão de vencimento CC5, no âmbito da Secretaria Municipal de Administração, com consequente reflexo no campo total.
Art. 10. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 26 de maio de 2025,
171º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.
PEDRO AUGUSTO JUNQUEIRA FERRAZ
Prefeito Municipal