Leopoldina · 30 de junho de 2015
LEI Nº 4.251, DE 17 DE JUNHO DE 2015.
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.251, DE 17 DE JUNHO DE 2015.
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Contrato de Concessão de Uso de imóvel, com cláusulas resolutivas, com a empresa Z & M Ltda. e dá outras providências.
O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Leopoldina autorizado, para promover o desenvolvimento econômico e a oferta de empregos em seu território, a ceder uma área de terreno, imóvel integrante do patrimônio municipal, localizado na BR 116, KM 773, com área total de 4.453,89 m² (quatro mil quatrocentos e cinquenta e três, oitenta e nove metros quadrados), com finalidade de instalação e ampliação de suas atividades de comércio e tratamento de madeira, com implantação de um auto clave, à empresa Z & M LTDA – pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 09.813.309/0001-75.
§ 1º - O imóvel a que se refere o caput deste artigo é o registrado na matrícula nº. 7.142 fls. 107, livro nº 2-I, com as seguintes confrontações: Frente – 51,45m com a Rua Projetada; Lado direito – 85,50m, sendo 55,00m com Victor Paulo Correa da Silva e 30,50m com área remanescente; Lado esquerdo – 73,57m com área 2 e Fundos – 61,95m com Bairro Popular.
§ 2º - a Autorização de que trata o caput deste artigo está em consonância com os dispositivos da Lei Municipal n.º 3.671, de 27 de outubro de 2005, que institui o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Econômico do Município de Leopoldina – PRODEM. Devendo ainda serem observadas e cumpridas às determinações das Leis Municipais n.º 4.127/2013 e n.º 4.206/2014.
§ 3º - São partes integrantes desta Lei o memorial descritivo e o croqui, referentes ao imóvel a ser cedido e documentos comprobatórios de regularidade fiscal da empresa, todos inclusos.
Art. 2º. A cessionária deverá permanecer em funcionamento no Município, pelo prazo mínimo de 10 (dez) anos, findo o qual, cumpridas todas as exigências desta Lei e mantidas as condições de geração de emprego e produção, que foram protocolizadas administrativamente, o imóvel será doado definitivamente à cessionária.
Art. 3º. Os projetos para implantação da unidade industrial da cessionária deverão obedecer às exigências dos órgãos de defesa e proteção do meio ambiente, além da legislação pertinente.
Art. 4º. Caso não sejam cumpridas as obrigações manifestadas pela cessionária, no prazo previsto no artigo 2º, o imóvel será revertido ao patrimônio público municipal, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial, sem que lhe caiba qualquer direito de retenção e indenização por quaisquer benfeitorias que eventualmente possam ter sido realizadas.
Art. 5º. O imóvel cedido se reverterá de pleno direito ao Município, incorporando-se as benfeitorias realizadas ao patrimônio público, sem direito a qualquer tipo de indenização, se a Cessionária:
I – ceder ou doar, no todo ou em parte, a área do imóvel descrito no artigo 1º desta lei;
II – desviar a finalidade de uso descrita no artigo 1º da presente lei;
III – não iniciar as obras de reforma e instalação no prazo de até 120 (cento e vinte) dias, contados da publicação desta lei, por parte do Executivo;
IV - não iniciar as atividades de sua empresa, tornando a área doada improdutiva, no prazo de até 02 (dois) anos, contados da vigência da presente Lei;
V – deixar de preencher o número mínimo de vagas, a que se refere o art. 3º da Lei Municipal n.º 3.671/2005, mantendo-as de forma permanente em seu quadro de pessoal;
VI – não recolher no Município de Leopoldina, todos os tributos Federais, Estaduais e Municipais, a que estiver obrigada;
VII – sonegar ou fraudar os tributos decorrentes de suas atividades;
VIII – extinguir, dissolver ou encerrar as suas atividades.
IX – não obtiver a requisição das licenças Estaduais de instalação e operação, conforme declaração firmada pelo Secretário Municipal de Meio Ambiente, (Memorando n.01/2015 doc. anexo), em um período de 24 (vinte e quatro) meses a contar da concessão do imóvel.
§ 1º. Deverão ainda, serem observadas e cumpridas às determinações das Leis Municipais n.º 4.127/2013 e n.º 4.206/2014.
§ 2º. A Cessionária, obrigatoriamente, deverá encaminhar à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, a remessa nominal mensal dos empregados, que deverá estar acompanhada das cópias das correspondentes GFIP’s;
§ 3º. A reversão do imóvel ao Patrimônio do Município por inobservância do disposto neste artigo, dar-se-á após notificação formal da Cessionária, no prazo improrrogável de 90 (noventa) dias.
Art. 6º. A empresa beneficiária será responsável por arcar com os custos necessários à efetivação da presente cessão.
Parágrafo único. Todas as despesas e providências para lavratura e registro de escritura pública de doação, emolumentos, certidões e outras medidas pertinentes, serão de exclusiva responsabilidade da cessionária.
Art. 7º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 17 de junho de 2015, 161º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.
JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
VALTER CARLOS GONÇALVES DE MATOS
Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico