Leopoldina · 14 de julho de 2026
LEI Nº 4.970 DE 10 DE JULHO DE 2026.
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.970 DE 10 DE JULHO DE 2026.
Dispõe sobre a inclusão de ações e metas no Plano Plurianual 2026/2029 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2026, autoriza a abertura de crédito adicional especial à Lei Orçamentária Anual de 2026 e dá outras providências.
O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam acrescidas à Lei Municipal nº 4.918, de 19 de dezembro de 2025, que “Institui o Plano Plurianual do Município de Leopoldina-MG para o Quadriênio 2026-2029 e dá outras providências”, e à Lei Municipal nº 4.877, de 24 de julho de 2025, que “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2026 e dá outras providências”, as seguintes ações e metas:
Programa:
0135 - Legislativo promovendo o Esporte
Tipo de ação:
Atividade
Ação:
4022 - Realização da Corrida do Legislativo
Origem:
Transferência financeira recebida do Poder Executivo
Descrição/Objetivo:
Planejar, organizar e executar, direta ou indiretamente, a Corrida do Legislativo, abrangendo atividades de divulgação, inscrições, infraestrutura, segurança, arbitragem, premiação, fornecimento de materiais esportivos e demais serviços necessários para a realização do evento
Base Legal:
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964
Produto:
Corrida do Legislativo realizada
Beneficiário:
Atletas amadores e profissionais do município e região
Unidade Responsável:
01 01 Câmara Municipal de Leopoldina
Forma de Implementação:
Direta ou indireta
Tipo
Produto
Função
Subfunção
Atividade
Corrida do Legislativo realizada
27 - Desporto e Lazer
812 - Desporto Comunitário
Recursos
Valor
1.500 – Recursos não vinculados de impostos
R$ 40.000,00 (quarenta mil reais)
Programa:
0136 – Homenagem Legislativa ao Artista
Tipo de ação:
Projeto
Ação:
3005 - Escultura Pessoal em Bronze “Serginho do Rock”
Origem:
Transferência financeira recebida do Poder Executivo
Descrição/Objetivo:
Promover a valorização da cultura, da arte e da memória histórica do Município por meio da instalação de uma escultura pessoal em bronze do artista leopoldinense Serginho do Rock, em reconhecimento à sua contribuição para o cenário artístico e cultural local. A ação visa preservar e difundir o patrimônio cultural de Leopoldina, fortalecer a identidade da comunidade, incentivar o acesso à arte em espaços públicos e prestar homenagem a personalidade que se destacou na promoção da cultura e na representação do município ao longo de sua trajetória.
Base Legal:
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964
Produto:
Escultura finalizada
Beneficiário:
Comunidade Leopoldinense e visitantes
Unidade Responsável:
01 01 Câmara Municipal de Leopoldina
Forma de Implementação:
Direta ou indireta
Tipo
Produto
Função
Subfunção
Projeto
Escultura Pessoal em Bronze
13 - Cultura
391 - Patrimônio Histórico, Artístico e Arqueológico
Recursos
Valor
1.500 - Recursos não vinculados de impostos
R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais)
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial ao Orçamento do Município de Leopoldina para o exercício financeiro 2026, no valor de R$ 290.000,00 (duzentos e noventa mil reais), para inclusão das seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 01 Câmara Municipal de Leopoldina
Unidade: 01 01 Câmara Municipal
Programa: 0135 Poder Legislativo promovendo o Esporte
Ação: 4022 Realização da Corrida do Legislativo
Elemento: 3.3.90.30 - Material de Consumo - Valor R$ 5.000,00
Elemento: 3.3.90.39 - Outros Serviço de Terceiros - Pessoa Jurídica - Valor: R$ 35.000,00
Fonte de recurso:1.500 Recursos não vinculados de impostos
Órgão: 01 Câmara Municipal de Leopoldina
Unidade: 01 01 Câmara Municipal
Programa: 0136 Homenagem Legislativa ao Artista
Ação: 3005 Escultura Pessoal em Bronze “Serginho do Rock”
Elemento: 4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente - Valor: R$ 250.000,00
Fonte de recurso:1.500 Recursos não vinculados de impostos
Art. 3º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da anulação parcial ou total das seguintes dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964:
01 PODER LEGISLATIVO
01 01 CAMARA MUNICIPAL
01 LEGISLATIVA
01 031 AÇÃO LEGISLATIVA
01 031 0101 PROCESSO LEGISLATIVO
01 031 0101 4003 REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES / CONT. PATRONAIS
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil - Valor: R$ 100.0000,00
01 031 0101 4010 MANUTENÇÃO DO IMÓVEL SEDE DA CÂMARA
3.3.90.30 Material de Consumo - Valor: R$ 50.000,00
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica – Valor: R$ 60.000,00
01 031 0101 4019 CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO DE AGENTES PÚBLICOS
3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física - Valor: R$ 20.000,00
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Valor: R$ 60.000,00
Art. 4º Fica autorizada a suplementação das dotações de que trata o artigo 2º desta Lei, até o limite de 50% (cinquenta por cento) do seu valor total, em conformidade com o artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 10 de julho de 2026.
172º da Emancipação Político-Administrativa do Município de Leopoldina.
PEDRO AUGUSTO JUNQUEIRA FERRAZ
Prefeito de Leopoldina