Leopoldina · 4 de agosto de 2021
LEI Nº 4.587 DE 30 DE JULHO DE 2021.
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.587 DE 30 DE JULHO DE 2021.
Altera a Lei nº 4.454, de 21 de dezembro de 2.018, para estabelecer punições aos seus infratores.
O Povo do Município de Leopoldina, por seus representantes aprovou, e em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 4.454, de 21 de dezembro de 2.018, que “Proíbe o uso de fogos de artifício com estampido no âmbito do Município de Leopoldina”, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1º ................ .................................................
§1º A proibição à qual se refere este artigo estende-se a todo o território municipal, em recintos fechados e ambientes abertos em áreas públicas e locais privados;
§2º O descumprimento ao disposto nesta lei acarretará ao infrator a imposição das seguintes penalidades:
I - multa correspondente a 100 (cem) vezes o valor da UFL – Unidade Fiscal de Leopoldina se a infração for cometida por pessoa natural e 400 (quatrocentas) vezes o valor da UFL – Unidade Fiscal de Leopoldina se a infração for cometida por pessoa jurídica;
II – apreensão do material, em todo o caso;
§3º Os valores das multas descritas no inciso I do §2º do art. 1º desta lei serão dobrados em caso de reincidência, entendendo-se esta como o cometimento da mesma infração em período inferior a 30 (trinta) dias;
§4º A penalidade administrativa será imposta independentemente de outras sanções de natureza penal e cível a serem promovidas pelo órgão fiscalizador do Município.
§5º Para a melhor utilização dos valores arrecadados com as multas, o Poder Executivo poderá reverter tais valores para o custeio de programas e ações de prevenção, controle e conscientização sobre o transtorno do espectro autista e do bem-estar animal;
§6º Fica ainda o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover termos de cooperação, termos de fomento e termos de parceria com órgãos governamentais e organizações da sociedade civil para melhor aplicação desta lei.”
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 30 de julho de 2021, 167º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.
PEDRO AUGUSTO JUNQUEIRA FERRAZ
Prefeito de Leopoldina