Leopoldina · 7 de abril de 2021
LEI Nº 4.569, DE 30 DE MARÇO DE 2021.
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.569, DE 30 DE MARÇO DE 2021.
Autoriza o Município de Leopoldina-MG a integrar a Associação dos Municípios da Micro Região do Vale do Paraibuna – AMPAR e dá outras providências.
O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a adotar os procedimentos necessários para integração do Município de Leopoldina à Associação dos Municípios da Micro Região do Vale do Paraibuna – AMPAR, na condição de membro associado.
Art. 2º O Município, a partir da formalização de ajuste com a Associação de que trata a presente Lei, ficará autorizado a prestar, a título de contribuição, apoio financeiro mensal correspondente a R$6.030,00 (seis mil e trinta reais).
Art. 3º As despesas decorrentes do disposto nesta Lei serão consignadas no Orçamento do Município, através de dotação própria, qual seja:
Dotação orçamentária para contribuição junto a AMPAR
02 07 04 122 0001 2.005 3350 41 – ficha 53
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 30 de março de 2021,
166º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.
PEDRO AUGUSTO JUNQUEIRA FERRAZ
Prefeito de Leopoldina