Leopoldina · 9 de fevereiro de 2018
LEI Nº 4.400, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017.
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.400, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017.
Sistema de Informações Municipais
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - 2018
Lei nº 4.400, de 29 de dezembro de 2017.
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Leopoldina/MG para o exercício financeiro de 2018.
A Câmara Municipal de Leopoldina, aprovou e eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Esta Lei estima a receita do Município para o exercício financeiro de 2018, no montante de R$101.753.003,00 (cento e um milhões, setecentos e cinquenta e três mil e três reais) e fixa a despesa em igual valor, nos termos do art.165, § 5º, da Constituição Federal e com base no disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2018, compreendendo o orçamento fiscal e da seguridade social, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta.
Parágrafo único. Integram a presente Lei os seguintes quadros:
I - Quadro I - Receita orçamentária por categoria e fonte;
II - Quadro II - Despesa orçamentária por funções de governo;
III - Quadro III - Despesa orçamentária por órgãos e unidades orçamentárias;
IV - Quadro IV - Resumo das receitas e despesas por órgãos.
Art. 2º - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a abrir créditos suplementares, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964, até o valor correspondente a 5,00% (cinco por cento) do montante previsto nesta Lei;
Parágrafo Único – Os créditos suplementares destinados aos Grupos de Natureza de Despesa 1 – Pessoal e Encargos Sociais e 6 - Amortização da Dívida, além do elemento de despesa "46" - auxilio alimentação, não oneram o percentual definido, ficando autorizados até o percentual de 25,00 % (vinte e cinco por cento) dos valores fixados no mesmo grupo de despesa, independentemente do limite de suplementação estabelecido.
Art. 3º. – Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a remanejar, transpor e transferir dotações constantes do orçamento municipal dentro da mesma categoria de programação, conforme estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias, ficando autorizado ainda a inserção de elemento de despesa também na mesma categoria de programação.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, por meio de Decreto, promover a inclusão e ou alteração de Fontes e Destinações de Recursos, dentro da mesma dotação orçamentária constante da Lei Orçamentária Anual de 2018.
Art. 5º Acompanharão a presente Lei os anexos exigidos pela legislação vigente.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Leopoldina, 29 de dezembro de 2017.
JOSE ROBERTO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
QUADRO I - RECEITA ORÇAMENTÁRIA POR CATEGORIA E FONTE
1. RECEITAS CORRENTES
R$
RECEITA TRIBUTARIA
12.096.055,72
RECEITA DE CONTRIBUICOES
1.650.000,00
RECEITA PATRIMONIAL
569.590,00
RECEITA AGROPECUARIA
0,00
RECEITA INDUSTRIAL
0,00
RECEITA DE SERVICOS
467.000,00
TRANSFERENCIAS CORRENTES
91.043.342,60
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
5.000,00
2. RECEITAS DE CAPITAL
R$
OPERACOES DE CREDITO
1.042.000,00
ALIENACAO DE BENS
0,00
AMORTIZACAO DE EMPRESTIMOS
0,00
TRANSFERENCIAS DE CAPITAL
6.014.897,00
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL
0,00
TOTAL DAS RECEITAS
112.887.885,32
( - ) DEDUCOES DA RECEITA PARA FORMACAO DO FUNDEB
-11.124.882,32
TOTAL GERAL DAS RECEITAS
101.763.003,00
QUADRO II - DESPESA ORÇAMENTÁRIA POR FUNÇÕES DE GOVERNO
COD
FUNÇÕES DE GOVERNO
ADM . DIRETA
ADM . INDIRETA
TOTAL
01
LEGISLATIVA
4.500.000,00
0,00
4.500.000,00
04
ADMINISTRACAO
13.049.786,20
0,00
13.049.786,20
08
ASSISTENCIA SOCIAL
5.126.340,15
0,00
5.126.340,15
10
SAUDE
28.513.555,65
0,00
28.513.555,65
11
TRABALHO
1.176.276,00
0,00
1.176.276,00
12
EDUCACAO
27.816.372,00
0,00
27.816.372,00
13
CULTURA
732.480,00
0,00
732.480,00
14
DIREITOS DE CIDADANIA
81.540,00
0,00
81.540,00
15
URBANISMO
7.767.314,00
0,00
7.767.314,00
16
HABITACAO
200.610,00
0,00
200.610,00
17
SANEAMENTO
3.465.390,00
0,00
3.465.390,00
18
GESTAO AMBIENTAL
1.290.400,00
0,00
1.290.400,00
20
AGRICULTURA
1.111.850,00
0,00
1.111.850,00
22
INDUSTRIA
30.000,00
0,00
30.000,00
23
COMERCIO E SERVICOS
4.400,00
0,00
4.400,00
24
COMUNICACOES
10.000,00
0,00
10.000,00
25
ENERGIA
1.651.000,00
0,00
1.651.000,00
26
TRANSPORTE
1.240.880,00
0,00
1.240.880,00
27
DESPORTO E LAZER
900.600,00
0,00
900.600,00
28
ENCARGOS ESPECIAIS
3.044.209,00
0,00
3.044.209,00
99
RESERVAS
50.000,00
0,00
50.000,00
TOTAL GERAL
101.763.003,00
0,00
101.763.003,00
QUADRO III - DESPESA ORÇAMENTÁRIA POR ENTIDADES, ORGÃOS E UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
VALOR
CAMARA MUNICIPAL DE LEOPOLDINA
4.500.000,00
CAMARA MUNICIPAL
4.500.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL
97.263.003,00
GABINETE DO PREFEITO
1.715.995,20
PROCURADORIA GERAL
2.093.330,00
CONTROLADORIA GERAL
185.430,00
SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRACAO
7.277.936,00
SECRETARIA MUN. DE FAZENDA
2.883.520,00
SUPERINTENDENCIA DE CONTABILIDADE E ORCAMENTO
517.810,00
SECRETARIA MUN. DE FAZENDA
2.365.710,00
SECRETARIA MUN. DE SERVICOS URBANOS
7.014.440,00
SECRETARIA MUN. DE EDUCACAO
26.591.585,70
SUPERINTENDENCIA DE ENSINO E APOIO PEDAGOGICO
25.882.285,70
SUPERINTENDENCIA DE PLAN. GESTAO E FINANCAS
709.300,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
27.529.245,65
SUPERINTENDENCIA DE PLANEJAMENTO E GESTAO EM SAUDE
7.295.441,65
SUPERINTENDENCIA MEDICA
8.967.680,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
11.266.124,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
452.000,00
SEC. MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E TURISMO
997.820,00
FUNDO MUNICIPAL DE TURIISMO
30.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTE
105.600,00
SEC. MUNICIPAL ESPORTE, LAZER E TURISMO
862.220,00
SECRETARIA MUN. DE HABITACAO
170.610,00
SECRETARIA MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL
5.126.340,15
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
4.111.690,15
FUNDO MUNIC. DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE
60.000,00
SECRETARIA MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL
954.650,00
SECRETARIA MUN. DE OBRAS
10.710.970,30
SECRETARIA MUN. DE OBRAS
10.710.970,30
SEC. MUN.DE AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO
2.032.470,00
FUNDO CONSELHO MUNC. DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL
245.000,00
SEC. MUN.DE AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO
1.787.470,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
246.350,00
SECRETARIA MUN. DO MEIO AMBIENTE
1.235.400,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
999.560,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
999.560,00
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
101.763.003,00
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
VALOR
TOTAL GERAL
101.763.003,00
QUADRO IV - RESUMO DAS RECEITAS E DESPESAS POR ENTIDADE
ENTIDADE
RECEITAS
DESPESAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE LEOPOLDINA
101.763.003,00
97.263.003,00
CÂMARA MUNICIPAL DE LEOPOLDINA
0,00
4.500.000,00
TOTAL GERAL
101.763.003,00
101.763.003,00
QUADRO V - RESUMO DAS TRANSFERÊNCIAS FINACEIRAS POR ENTIDADE
ENTIDADE
INTERFERÊNCIAS
ATIVAS
INTERFERÊNCIAS
PASSIVAS
CÂMARA MUNICIPAL DE LEOPOLDINA
4.500.000,00
0,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE LEOPOLDINA
0,00
4.500.000,00
TOTAL
4.500.000,00
4.500.000,00