Leopoldina · 3 de agosto de 2015
RAZÕES DE VETO PARCIAL DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 001/2015
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
RAZÕES DE VETO PARCIAL DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 001/2015
RAZÕES DE VETO PARCIAL
Exmo. Sr. Presidente da Câmara,
Cumpre-me informar que, na forma do art. 81, § 3º, da Lei Orgânica do Município de Leopoldina, comunico veto parcial ao Projeto de Lei Complementar n. 01/2015, originário deste Poder Executivo. Razões e Justificativas do Veto Parcial, tendo em vista, que o presente Projeto de Lei foi aprovado com emendas há alguns dispositivos que não podem prosperar, por caracterizar-se ter conteúdo inconstitucional e contrário ao interesse público, nos termos seguintes:
1.1 Disposição Vetada
Art. 8º - ...........................
“Art. 81. ...........................
§1º - ...........................
§ 2º ...........................
§ 3º ...........................
§ 4º O professor do PEB III poderá optar, no início do ano letivo, desde que haja disponibilidade de aulas, pela jornada semanal extensiva, limitada a 10 (dez) horas-aulas.
§5º A opção de que trata o parágrafo anterior somente poderá ser declinada no curso do ano letivo, mediante requerimento fundamentado para a Secretaria Municipal de Educação e com antecedência de 30 (trinta) dias.
§6º No cálculo da jornada extensiva será incluída a atividade extraclasse na proporção de 1/3.”
1.2 Razões do Veto
O projeto de autoria do Poder Executivo previa opção pela jornada extensiva até o limite de 05 (cinco) horas-aula. Em razão de emenda, possibilitou-se até 10 (dez) horas-aula. A majoração da jornada gera também aumento do impacto financeiro, acarreando a inconstitucionalidade da disposição, por ser constitucionalmente vedado aumento de despesa em projetos de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo (art. 63, I, da Constituição da República).
Com efeito, “a disposição sobre regime jurídico dos servidores municipais é de competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo, nos termos do art. 61, § 1º, II, a e c, da Constituição Federal, de observância obrigatória pelos Municípios”. Sendo assim, “é inadmissível emendas parlamentares em projeto de lei de iniciativa privativa do Prefeito Municipal visando ampliar vantagens dos servidores que impliquem aumento de despesas.” (STF, RE 370563 AgR / SP, Min. Ellen Gracie, DJ 24/06/2011)
2.1 Disposição Vetada
Art. 11 - ......................
“Art. 124. ......
“§ 1º ....
II – 09 (nove) horas semanais de trabalho complementar, sendo 03 (três) horas semanais para reuniões administrativas ou pedagógicas, a serem cumpridas de acordo com o plano de gestão da Secretaria Municipal de Educação, e o restante a critério do professor no desempenho de suas funções como docente.”
“§ 2º No Ensino Fundamental do 6º ao 9º ano serão 25 (vinte e cinco) horas semanais, sendo 20 (vinte) horas aula na regência de turmas, com 50 (cinquenta) minutos cada aula, sendo 03 (três) horas semanais para reuniões administrativas ou pedagógicas, a serem cumpridas de acordo com o plano de gestão da Secretaria Municipal de Educação, e o restante a critério do professor no desempenho de suas funções como docente.”
“§ 4º O professor fará jus às 03 (três) horas semanais para reuniões administrativas ou pedagógicas somente quando efetivamente cumpridas, podendo tais horas ser descontadas na folha de salário em caso de faltas nas reuniões e/ou atividades, com exceção daquelas faltas justificadas e/ou autorizadas pela Secretaria Municipal de Educação.”
§ 5º O docente poderá ser convocado para reuniões administrativas ou pedagógicas da Secretaria Municipal de Educação, incluídas na sua carga horária semanal, respeitados os cargos acumuláveis por lei.”
Art. 14 - ...................
“Art. 132. .................
§1º - Excetuam da regra prevista neste artigo as horas de trabalho dos professores destinadas a estudos, preparação de aulas, correção de provas e trabalhos que não poderão ser superiores a 2/3 (dois terços) da carga horária total daquelas destinadas às atividades complementares..”
2.2 Razões do Veto
A organização e execução dos serviços públicos, inclusive educacionais, não podem sofrer ingerências pelo Poder Legislativo, sob pena de inconstitucionalidade.
Deveras, e de acordo com lição clássica, “a execução das obras e serviços públicos municipais está sujeita, portanto, em toda sua plenitude, à direção do prefeito, sem interferência da Câmara, tanto no que se refere às atividades internas das repartições da Prefeitura (serviços burocráticos ou técnicos) quanto às atividades externas (obras e serviços públicos) que o Município realiza e põe à disposição da coletividade" (Meirelles, Hely Lopes. Direito Municipal Brasileiro, 15ª. ed., p. 751)
Sob esse enfoque, os dispositivos vedados importam violação ao princípio da separação de poderes (art. 2 da Constituição da República), na medida em que praticamente esvaziam da Secretaria Municipal de Educação, órgão do Poder Executivo, a competência para gerir o desempenho das horas de trabalho complementar dos docentes, impossibilitando-a de planejar e definir as funções a serem desempenhadas.
Ademais, a subordinação, que envolve o estabelecimento e a direção das atividades laborais, é elemento intrínseco à relação profissional estabelecida entre a Administração Pública e seus servidores, sendo descabido atribuir aos profissionais a prerrogativa do desempenho de suas atividades de acordo com seus próprios critérios pessoais, sem nenhum parâmetro de controle. O mesmo pode ser dito quanto ao cumprimento da carga horária fora da repartição. A possibilidade de que 2/3 do horário reservado à atividade complementar se dar fora da unidade educacional se mostra excessivo, negligenciando o tempo necessário para atividades pedagógicas para as quais a presença na repartição é fundamental, tal como reuniões administrativas e pedagógicas, trabalhos pedagógicos sob a orientação do supervisor, acompanhamento da aprendizagem de alunos, e atendimentos de pais.
As disposições, portanto, nesse aspecto são também contrárias ao interesse público.
3.1 Disposição Vetada
Art. 17 - ..................
“Art. 157. O número de alunos por turma, respeitado o espaço físico de 1,5 m² por aluno, será o seguinte:
I – Maternal I e II – 20 alunos;
II - 1º e 2º períodos – 20 alunos;
II – Anos iniciais do Ensino Básico – 25 alunos;
IV – Anos Finais do Ensino Básico – 30 alunos”
3.2 Razões do Veto
A limitação de espaço físico por aluno nas salas de aula tem repercussão na forma da prestação do serviço público de educação, significando ingerência da atividade administrativa a ser desempenhada pelo Poder Executivo. Ademais, a implementação de tal diretriz dependeria de prévio estudo técnico com diagnóstico da situação dos imóveis afetados aos serviços educacionais, levando ainda ao desdobramento de turmas onde ultrapassada a metragem exigida pela disposição, com a consequente necessidade de destinação de novos espaços para enturmação.
O veto se justifica, portanto, por razões de interesse público, além inconstitucionalidade, por violação ao princípio da separação de poderes (art. 2 da Constituição da República) e aumento de despesas (art. 63, I, da Constituição da República).
4.1 Disposição Vetada
Art. 18 - A remuneração dos professores municipais será a prevista no anexo único da presente lei, que conterá a tabela de vencimentos de tais profissionais, preservados os direitos adquiridos.
4.2 Razões do Veto
O dispositivo é resultado de emenda que suprimiu a expressa inclusão do adicional pago a título de graduação superior na remuneração de básica de cada nível salarial. Acresceu-se ainda à redação a expressão “preservados os direitos adquiridos”.
A menção a “direitos adquiridos” não é suficientemente clara, não primando pela boa técnica legislativa, podendo gerar interpretações equivocadas.
A proposição original, na redação encaminhada pelo Poder Executivo, não importava qualquer perda financeira nominal para os servidores, havendo ganho real para todos, e simplesmente incorporava o adicional na medida em que a graduação superior passou a ser requisito dos cargos do magistério público municipal.
Por tal razão, a disposição, na redação encaminhada pelo Poder Executivo, não suprimia qualquer direito adquirido, sendo certo que “a irredutibilidade de vencimentos garante apenas a manutenção do seu valor nominal total, não impedindo a incorporação de parcelas ou a modificação na composição dos pagamentos, por inexistência de direito adquirido a regime jurídico.” (STF, MS 32332 AgR / DF, Min. Luis Roberto Barroso, DJ 30/06/2015)
Por outro lado, a implementação da nova tabela de vencimentos, caso somada ao adicional pago a título de graduação superior, geraria aumento de despesas no projeto de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, acarretando sua inconstitucionalidade (art. 63, I, da Constituição da República).
5.1. Disposição vetada
Art. 22 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação produzindo seus efeitos a partir de 1º de março de 2015.
5.2 Razões do veto
Em que pese o dispositivo constar do projeto inicialmente encaminhado, a manutenção do dispositivo acima não atende mais ao interesse público. Explica-se.
Pretendia-se que a aprovação da lei ocorresse ainda no mês de março de 2015, o que não se confirmou. Deste modo, a manutenção do dispositivo poderia acarretar equívocos de interpretação como, por exemplo, a data inicial para implementação dos direitos advindos da Lei.
Nesse sentido, por questões de interesse público, sobretudo na garantia de segurança jurídica das relações estabelecidas, fica vetado o dispositivo.
Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 22 de julho de 2015, 161º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.
JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal