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Congresso

Leopoldina · 1 de junho de 2023

LEI Nº 4.741, DE 24 DE MAIO DE 2023.

PREFEITURA DE LEOPOLDINA

LEI Nº 4.741, DE 24 DE MAIO DE 2023.

Dispõe sobre a divulgação do Serviço de Remoção de Animais Mortos e dá outras providências.

O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Município divulgará em seu sítio eletrônico e por outros meios de comunicação, o Serviço de Remoção de Animais Mortos, no âmbito do município de Leopoldina.

Art. 2º Fica autorizada a instituição de Campanha de Conscientização sobre a Destinação Correta de Animais Domésticos mortos, a ser promovida pelo poder público e pela sociedade civil organizada.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 24 de maio de 2023,

169º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.

PEDRO AUGUSTO JUNQUEIRA FERRAZ

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3527, em 1 de junho de 2023. Código identificador F51A0C45: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.