Leopoldina · 23 de abril de 2021
MENSAGEM DE VETO AO PROJETO DE LEI 11/2021
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
MENSAGEM DE VETO AO PROJETO DE LEI 11/2021
Sr. Presidente da Câmara Municipal,
Comunico a V.Exa. que, nos termos do art. 81 da Lei Orgânica Municipal decidi vetar integralmente o Projeto de Lei 11/2021, que considera como essenciais atividades de academia de ginástica e similares, em razão de sua inconstitucionalidade. E o faço com os seguintes fundamentos:
A Lei Federal n.º 13.979/20 estabeleceu que a definição do rol de atividades consideradas essenciais deve ser feita mediante decreto da respectiva autoridade federativa. Confira-se:
Art. 3º. Para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional de que trata esta Lei, as autoridades poderão adotar, no âmbito de suas competências, entre outras, as seguintes medidas:
(...)
§ 9º A adoção das medidas previstas neste artigo deverá resguardar o abastecimento de produtos e o exercício e o funcionamento de serviços públicos e de atividades essenciais, assim definidos em decreto da respectiva autoridade federativa.
Como se sabe, a competência para edição de decretos para fiel cumprimento de leis é exclusiva do Chefe do Poder Executivo, conforme prevê o art. 84, inc. IV da Constituição da República, aplicável aos Municípios por simetria:
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
(...)
V - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;
Da mesma forma, o art. 89, inc. VII Lei Orgânica de Leopoldina também estabelece que:
Art. 89 – Compete privativamente ao Prefeito:
(...)
VII – sancionar, promulgar, e fazer publicar as leis e, para sua fiel execução, expedir decretos e regulamentos;
Assim, uma vez que o art. 3º, § 9º da Lei 13.979/20 determinou que o rol de atividades consideradas essenciais deve ser regulamentado por decreto, automaticamente delegou essa competência ao Chefe do Poder executivo de cada entidade federada. Dito de outro modo, cabe exclusivamente ao Prefeito, por força do que dispõe o art. 3º, § 9º da Lei 13.979/20, a designação – por decreto – de quais são as atividades consideradas essenciais.
Note-se que a Lei 13.979/20 foi editada com base na competência concorrente prevista no art. 24, inc. XII da Constituição da República, que atribui a União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre a defesa da saúde. Tal competência legislativa não foi atribuída aos Municípios, aos quais cabe apenas a competência legislativa suplementar, nos termos do art. 30, inc. II da Constituição da República.
É de se lembrar que a competência suplementar deve ser exercida nos espaços legislativos deixados pela legislação federal e/ou estadual. Ou seja, a lei municipal não pode contrariar os dispositivos da legislação federal e/ou estadual, sob alegação de exercer competência suplementar.
Nesse sentido, ao se arrogar competência para instituir os serviços arrolados no projeto de lei como sendo de natureza essencial, essa Câmara Municipal terminou por invadir a competência da União e dos Estados, razão pela qual referido projeto de lei é inconstitucional.
Ademais, conforme tem sido demonstrado nos últimos 13 (treze) meses, a disseminação da COVID-19 é dinâmica e sua contenção exige medidas imediatas, sob pena de se colocar em risco a garantia de integridade da saúde pública.
Nesse sentido, afigura-se inadequada a aprovação de uma lei que fixe determinadas atividades como essenciais, de modo a tentar imunizá-las quanto a possível determinação para suspensão de seu funcionamento. É preciso garantir ao Poder Executivo municipal – o qual é responsável pela implementação de políticas públicas de enfrentamento à pandemia – a máxima possibilidade de adotar as medidas que entender necessárias ao enfretamento da calamidade de saúde pública atualmente vivida.
Essas, Senhor Presidente, as razões que me conduziram a vetar o projeto de lei, as quais submeto à elevada apreciação dos membros dessa Casa Legislativa.
Leopoldina, 21 de abril de 2021.
PEDRO AUGUSTO JUNQUEIRA FERRAZ
Prefeito de Leopoldina