Leopoldina · 24 de abril de 2026
LEI Nº 4.946 DE 23 DE ABRIL DE 2026.
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.946 DE 23 DE ABRIL DE 2026.
Altera dispositivos da Lei nº 4.698, de 21 de novembro de 2022, que estabelece o Perímetro da Zona Urbana do Distrito Sede do Município de Leopoldina e dá outras providências.
O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Acrescenta o §2º ao artigo 3º da Lei nº 4.698/2022 com a seguinte redação:
Art. 3º. (...)
“§2º. A área de “expansão urbana” da sede do município de Leopoldina, MG correspondente entre o atual perímetro urbano, definido pela lei 4.698/22 e a distância de 1000m (hum mil metros) a partir do perímetro em causa.”
Art. 2º. Altera o Art. 4º da Lei nº 4.698/2022 que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º O Perímetro Urbano do Distrito Sede e a Área de Expansão Urbana terão a seguinte área:
I - O Perímetro Urbano do Distrito Sede do Município de Leopoldina descrito no Art. 3º totaliza 40.644,25m = 40,64 km lineares, e a área total do perímetro urbano é de 28.451.836,79m2 = 28,45 km²;
II - A área de expansão urbana de que trata o artigo 3°, §2º correspondente à 41,28km².”
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 23 de abril de 2026.
171º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.
PEDRO AUGUSTO JUNQUEIRA FERRAZ
Prefeito Municipal