Leopoldina · 12 de junho de 2024
LEI Nº 4.813, DE 11 DE JUNHO DE 2024
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.813, DE 11 DE JUNHO DE 2024
Dispõe sobre a Abertura de Crédito Especial ao orçamento do presente exercício de 2024.
O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, de origem do Poder Executivo:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ao orçamento do presente exercício, no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), para inclusão de dotação orçamentária conforme classificação institucional funcional programática abaixo relacionada:
02 Prefeitura Municipal
17 Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento
20 Agricultura
608 Promoção da Produção Agropecuária
0021 Caminhos para o Desenvolvimento Rural
2.396 - Restauração/Ampliação de Estradas Vicinais
44.90.51 – Obras e Instalações – R$800.000,00
Fonte de Recurso DR - 1.500.000
Parágrafo único: Os recursos utilizados para a abertura de crédito especial será anulações parciais de dotações orçamentárias.
Art. 2º Servirão de recurso de cobertura do crédito especial aberto no artigo anterior a redução das seguintes dotações orçamentárias:
Ficha nº113 – 02 08 03 28 841 0148 469071 - Valor R$ 700.000,00
Ficha nº115 – 02 08 03 28 843 0001 469071 - Valor R$ 100.000,00
Art. 3º A abertura do crédito a que se refere esta Lei se faz na forma disposta no inciso I e III §1º, do art. 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar em até 100% (cem por cento) do seu valor total.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 11 de junho de 2024,
170º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.
PEDRO AUGUSTO JUNQUEIRA FERRAZ
Prefeito Municipal