Leopoldina · 25 de setembro de 2015
LEI Nº 4.273 DE 23 DE SETEMBRO DE 2015.
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.273 DE 23 DE SETEMBRO DE 2015.
Dispõe sobre a equiparação do valor da Gratificação de Dedicação ao Programa Saúde da Família e Comunidade (GDP), do profissional de Enfermagem, de que trata o art. 3º, inciso II, da Lei Municipal nº 3.929, de 01 de julho de 2010, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde do Município de Leopoldina.
O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica equiparado a Gratificação de Dedicação ao Programa Saúde da Família e Comunidade (GDP), do profissional de enfermagem, de que trata o art. 3º, inciso II, da Lei Municipal nº 3.929, de 01 de julho de 2010, à gratificação auferida pelo cargo de Cirurgião Dentista da ESF – Saúde da Família e Comunidade.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 23 de setembro de 2015, 161º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.
JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
LÚCIA HELENA FERNANDES DA GAMA
Secretária Municipal de Saúde