Leopoldina · 2 de junho de 2023
VETO AO PROJETO DE LEI Nº 03/2023.
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
VETO AO PROJETO DE LEI Nº 03/2023.
Leopoldina, MG, 31 de maio de 2023.
Ofício nº 173/2023
Assunto: Encaminhamento
Ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara dos Vereadores,
Com a cordial visita, valho-me do presente para encaminhar a V. Exa. mensagem e razões de veto parcial ao Projeto de Lei n.º 03/2023, o qual autoriza o Município Leopoldina, MG, a implantar o Serviço Municipal de Transportes Coletivos de Leopoldina, e dá outras providências, de origem do Poder Legislativo, para fins de tramitação no âmbito desta Casa Legislativa, observadas as normas regimentais vigentes.
Sendo o que se apresenta no momento, subscrevo-me com votos de consideração e estima.
Atenciosamente,
PEDRO AUGUSTO JUNQUEIRA FERRAZ
Prefeito Municipal
Ao Exmo. Sr.
VEREADOR RODRIGO JUNQUEIRA REIS PIMENTEL
DD. Presidente, da Câmara Municipal de Leopoldina
Estado de Minas Gerais
I – DISPOSITIVO VETADO
PROJETO DE LEI Nº 03 DE 2023
“Autoriza o Município de Leopoldina, MG, a implantar o Serviço Municipal de Transportes Coletivos de Leopoldina, e dá outras providências”
A Câmara Municipal de Leopoldina aprova:
(...)
Art. 5º Os veículos adquiridos para serem utilizados no transporte de passageiros deverão ser novos, sem prévia utilização, com ar condicionado e a frota não poderá ter mais de 10 anos de uso.
(...)
II - MENSAGEM DE VETO AO PROJETO DE LEI Nº 03/2023
Sr. Presidente da Câmara Municipal,
Comunico a V.Exa. que, da forma como se encontra previsto na redação original do art. 5º deste Projeto de Lei, os requisitos impostos à aquisição dos ônibus da frota a servir a população local inviabilizariam a adoção de uma tarifa justa aos seus usuários.
Ao se exigir que os veículos sejam comprados zero quilômetro, deve-se levar em consideração o preço médio de cerca de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) para cada veículo, conforme breve pesquisa na rede mundial de computadores. Levando-se em consideração uma quantidade mínima de 10 (dez) ônibus para atender aos usuários, o custo referente à aquisição dos veículos, especificamente, ultrapassaria a quantia de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) sem considerar os demais encargos tributários, entre outros.
Também, pelos mesmos motivos acima apontados, não é razoável que se estipule idade máxima de 10 (dez) anos para os ônibus que já se encontrarem em circulação após a concessão. Tome-se como exemplo a atual frota que promove o transporte coletivo no Município que, por sua vez, conta com veículos mais antigos e em bom estado de conservação. Assim, ao se aprovar o Projeto de Lei em sua integridade, imediatamente a população leopoldinense, novamente, estaria desprovida de transporte público.
Assim, de igual forma, seria inevitável a adoção de tarifas mais dispendiosas à população leopoldinense no caso da utilização de aparelhos de ar condicionado nos ônibus urbanos, haja vista o acréscimo substancial do consumo de combustível. Fato que, invariavelmente, ensejaria a transferência do ônus ao usuário final.
Nessa perspectiva, entendo que o melhor é vetar parcialmente o projeto de lei, por razões de interesse público.
Essas, Senhor Presidente, as razões de interesse público que me conduziram a vetar parcialmente o projeto de lei, nos termos do art. 81, inc. II, da LOM, as quais submeto à elevada apreciação dos membros dessa Casa Legislativa.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência os meus protestos de apreço e consideração.
Leopoldina, MG, 31 de maio de 2023.
PEDRO AUGUSTO JUNQUEIRA FERRAZ
Prefeito Municipal