Leopoldina · 23 de outubro de 2026
LEI Nº 4.992, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026.
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.992, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026.
Remaneja dotações orçamentárias referentes às Emendas Impositivas ao exercício de 2026.
O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam canceladas parcialmente as seguintes despesas, em razão da redução do percentual da Receita Corrente Líquida de 1,75% para 1,55% destinado a emendas parlamentares impositivas ao exercício de 2026:
I – Vereador Oldemar Brazil Montenari:
a) redução de R$ 11.000,00 (onze mil reais) da emenda destinada à Casa de Caridade Leopoldinense (Saúde);
b) redução de R$ 11.000,00 (onze mil reais) da emenda destinada ao Instituto Lar Espírita André Luiz – LEAL.
II – Vereador Gilmar Pimentel de Oliveira:
a) redução de R$ 11.000,00 (onze mil reais) da emenda destinada à Casa de Caridade Leopoldinense (Saúde);
b) redução de R$ 11.000,00 (onze mil reais) da emenda destinada às obras no Parque de Exposição e muro na Rua Arthur Bertolino – Distrito de Ribeiro Junqueira.
III – Vereador Elvécio de Souza Barbosa:
a) redução de R$ 11.000,00 (onze mil reais) da emenda destinada ao Instituto de Desenvolvimento Social, Cultural e Comunitário de Leopoldina – MG (Saúde);
b) redução de R$ 11.000,00 (onze mil reais) da emenda destinada à construção de muro.
IV – Vereador Marcos Vinícius Barroso Madaleno:
a) redução de R$ 11.000,00 (onze mil reais) da emenda destinada ao Instituto de Desenvolvimento Social, Cultural e Comunitário de Leopoldina – MG (Saúde);
b) redução de R$ 11.000,00 (onze mil reais) da emenda destinada à Associação Mãos Amigas da Bicharada – AMAB.
V – Vereador Cícero Rodrigues da Silva:
a) redução de R$ 11.000,00 (onze mil reais) da emenda destinada ao Instituto de Desenvolvimento Social, Cultural e Comunitário de Leopoldina – MG (Saúde);
b) redução de R$ 11.000,00 (onze mil reais) da emenda destinada ao Instituto de Desenvolvimento Social, Cultural e Comunitário de Leopoldina – MG.
VI – Vereador Waldair Barbosa Costa:
a) redução de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) da emenda destinada à Associação Organizacional Neurodiversa dos Direitos dos Autistas de Leopoldina – AONDA;
b) redução de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) da emenda destinada à Associação Mãos Amigas da Bicharada – AMAB;
c) redução de R$ 1.000,00 (mil reais) da emenda destinada ao Leopoldina Futebol Clube;
d) redução de R$ 11.000,00 (onze mil reais) da emenda destinada à Casa de Caridade Leopoldinense (Saúde).
VII – Vereador Bernardo Junqueira e Renó Guedes:
a) redução de R$ 11.000,00 (onze mil reais) da emenda destinada à Casa de Caridade Leopoldinense (Saúde);
b) redução de R$ 11.000,00 (onze mil reais) da emenda destinada à Associação Amigos do Projeto Pérola Negra.
VIII – Vereador Edvaldo Franquido Donato do Vale:
a) redução de R$ 11.000,00 (onze mil reais) da emenda destinada à Casa de Caridade Leopoldinense (Saúde);
b) redução de R$ 11.000,00 (onze mil reais) da emenda destinada à Casa de Ação Maria Donato de Carvalho.
IX – Vereadora Maria Regina Bernardo Vicente:
a) redução de R$ 11.000,00 (onze mil reais) da emenda destinada ao Instituto de Desenvolvimento Social, Cultural e Comunitário de Leopoldina – MG (Saúde);
b) redução de R$ 11.000,00 (onze mil reais) da emenda destinada ao Instituto de Desenvolvimento Social, Cultural e Comunitário de Leopoldina – MG.
X – Vereador João Batista Pimentel:
a) redução de R$ 11.000,00 (onze mil reais) da emenda destinada à Casa de Caridade Leopoldinense (Saúde);
b) redução de R$ 11.000,00 (onze mil reais) da emenda destinada às obras no Parque de Exposição e muro na Rua Arthur Bertolino – Distrito de Ribeiro Junqueira.
XI – Vereador Luan Melo de Castro:
a) redução de R$ 11.000,00 (onze mil reais) da emenda destinada à Casa de Caridade Leopoldinense (Saúde);
b) redução de R$ 11.000,00 (onze mil reais) da emenda destinada à reforma da Praça do Bairro Vale do Sol – parte alta.
XII – Vereador Roney de Paula Oliveira:
a) redução de R$ 11.000,00 (onze mil reais) da emenda destinada à Casa de Caridade Leopoldinense (Saúde);
b) redução de R$ 10.000,00 (dez mil reais) da emenda destinada à Secretaria Municipal de Cultura e Lazer;
c) redução de R$ 1.000,00 (mil reais) da emenda destinada à Associação Amigos do Esporte de Leopoldina.
XIII – Vereador José Augusto Cabral Gonçalves:
a) redução de R$ 11.000,00 (onze mil reais) da emenda destinada à Casa de Caridade Leopoldinense (Saúde);
b) redução de R$ 11.000,00 (onze mil reais) da emenda destinada ao Asilo Santo Antônio.
XIV – Vereador Marcos Vinícius Pereira Costa Lima:
a) redução de R$ 11.000,00 (onze mil reais) da emenda destinada ao Instituto de Desenvolvimento Social, Cultural e Comunitário de Leopoldina – MG (Saúde);
b) redução de R$ 6.000,00 (seis mil reais) da emenda destinada à Associação Amigos do Projeto Pérola Negra;
c) redução de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) da emenda destinada à Casa de Ação Maria Donato de Carvalho;
XV – Vereador Vitor Resende Franco:
a) redução de R$ 11.000,00 (onze mil reais) da emenda destinada à Casa de Caridade Leopoldinense (Saúde);
b) redução de R$ 11.000,00 (onze mil reais) da emenda destinada ao Instituto de Desenvolvimento Social, Cultural e Comunitário de Leopoldina – MG.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar as Emendas Impositivas abaixo discriminadas:
I – Vereador Edvaldo Franquido Donato do Vale:
a) remanejamento de R$ 9.000,00 (nove mil reais), anteriormente destinado ao Instituto de Desenvolvimento Social, Cultural e Comunitário de Leopoldina – MG (Saúde), para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Leopoldina – APAE;
b) remanejamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), anteriormente destinados ao Templo Umbandista São Sebastião Comunidade Espírita Legião Azul, para o Centro Espírita Caminho da Luz União Espírita Umbandista;
c) remanejamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), anteriormente destinados ao Clube do Cutubas, para a Casa de Ação Maria Donato de Carvalho;
d) remanejamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais), anteriormente destinados à Associação de Apoio e Desenvolvimento da Arte, Cultura e Capoeira Zumbimba, para a Casa de Ação Maria Donato de Carvalho;
e) remanejamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais), anteriormente destinados ao Centro de Futebol Leopoldinense, para a Associação do Pessoal da Prefeitura de Leopoldina – APPL;
f) remanejamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), anteriormente destinados ao Templo Umbandista Vovó Catarina e Pai Cipriano, para a Associação Amigos do Projeto Pérola Negra.
g) remanejamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), anteriormente destinados ao Templo Umbandista Cabocla Janaína, para a Associação de Capoeira Artluta-Brasil;
h) remanejamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), anteriormente destinados à Casa de Ação Renascer Alcina Pereira Pacheco, para a Associação de Capoeira Artluta-Brasil.
II – Vereador Elvécio de Souza Barbosa:
a) remanejamento do repasse anteriormente destinado ao Movimento Comunitário São José – Instituto Movi, atualmente vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, para a Secretaria Municipal de Esporte e Lazer.
b) remanejamento de R$ 9.000,00 (nove mil reais), anteriormente destinados ao Instituto de Desenvolvimento Social, Cultural e Comunitário de Leopoldina – MG (Saúde), para a APAE;
III – Vereador João Batista Pimentel: remanejamento de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), anteriormente destinados ao Instituto de Desenvolvimento Social, Cultural e Comunitário de Leopoldina – MG, para a Liga Esportiva Leopoldinense.
IV – Vereador Roney de Paula Oliveira:
a) remanejamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais) anteriormente destinados à Associação Amigos do Esporte de Leopoldina, para o Grupo de Auxílio e Orientação a Dependentes Químicos e Familiares Levanta de Novo;
b) remanejamento de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais) destinados à AONDA, nos termos do parágrafo único desse artigo.
V – Vereador Marcos Vinícius Pereira Costa Lima:
a) remanejamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), anteriormente destinados à Associação de Capoeira Artluta-Brasil, para a Associação Banda Emolf, inscrita no CNPJ sob o nº 55.938.317/0001-87;
b) remanejamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), anteriormente destinados à Casa de Oração Centelhas de Luz Irmã Maria Tereza, para a Associação Banda Emolf, inscrita no CNPJ sob o nº 55.938.317/0001-87;
c) remanejamento de R$ 9.000,00 (nove mil reais), anteriormente destinados ao Instituto de Desenvolvimento Social, Cultural e Comunitário de Leopoldina – MG (Saúde), para a APAE;
d) remanejamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) destinados à AONDA, nos termos do parágrafo único desse artigo.
V- Vereador Cícero Rodrigues da Silva: remanejamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) destinados à AONDA, nos termos do parágrafo único desse artigo.
VI – Vereador José Augusto Cabral Gonçalves: remanejamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) destinados à AONDA, nos termos do parágrafo único desse artigo.
VII – Vereador Luan Melo de Castro: remanejamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) destinados à AONDA, nos termos do parágrafo único desse artigo.
Parágrafo único. O valor de R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais) incluído no orçamento pelos Vereadores Roney de Paula Oliveira, Marcos Vinícius Pereira Costa Lima, Cícero Rodrigues da Silva, José Augusto Cabral, Gonçalves e Luan Melo de Castro para a instituição “AONDA”, após as deduções previstas nesta lei, fica remanejado da Secretaria Municipal de Assistência Social para a:
I- Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, no valor de R$ 14.960,00;
II- Secretaria Municipal de Saúde, no valor de R$ 18.113,00;
III- Secretaria Municipal de Educação, no valor de R$ 61.927,00.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar nas dotações abaixo indicadas, independentemente da autorização contida na Lei Orçamentaria Anual (Lei Municipal nº 4.919, de 19/12/2025):
Ficha 928 - 02 15 01 08 244 0016 2.874 3350 41 – Repasse ao Grupo Levanta de Novo DR 1.500.804.000 R$7.000,00
Ficha 917 - 02 15 01 08 244 0016 2.855 3350 43 Repasse ao Centro Espírita Caminho da Luz União Espírita Umbandista DR 1.500.804.000 - R$10.000,00
Ficha 897 - 02 15 01 08 244 0016 2.836 3350 43 Repasse a Casa de Ação Maria Donato de Carvalho DR 1.500.804.000 - R$18.000,00
Ficha 1347 02 20 02 13 392 0002 2.842 3350 41 Repasse a Associação Pérola Negra DR 1.500.804.000 - R$10.000,00
Ficha 792 02 13 02 27 812 0005 2.864 3350 41 - Repasse a Liga Esportiva DR 1.500.804.000 - R$16.000,00
Ficha 806 - 02 13 02 27 812 0005 2876 3350 41 Repasse a Associação de Capoeira Artluta Brasil DR 1.500.804.000 R$ 10.000,00
Ficha 807 - 02 13 02 27 812 0005 2876 3350 42 Repasse a Associação de Capoeira Artluta Brasil DR 1.500.804.000 R$ 10.000,00
Art. 4º Para a cobertura dos Créditos Suplementares abertos nesta Lei serão utilizados os recursos provenientes das anulações parciais das seguintes dotações abaixo relacionadas:
– Ficha 790 02 13 02 27 812 0005 2.863 335041 R$ 3.500,00
– Ficha 791 02 13 02 27 812 0005 2.863 335042 R$ 3.500,00
– Ficha 918 02 15 01 08 244 0016 2.856 335042 R$ 5.000,00
– Ficha 919 02 15 01 08 244 0016 2.856 335043 R$ 5.000,00
– Ficha 794 02 13 02 27 812 0005 2.865 335041 R$ 4.000,00
– Ficha 795 02 13 02 27 812 0005 2.865 335042 R$ 4.000,00
– Ficha 1355 02 20 02 13 392 0004 2.869 3350 41 R$ 5.000,00
– Ficha 1356 02 20 02 13 392 0004 2.869 3350 42 R$ 5.000,00
– Ficha 900 02 15 01 08 244 0016 2.846 335041 R$ 5.000,00
– Ficha 901 02 15 01 08 244 0016 2.846 335042 R$ 5.000,00
– Ficha 894 02 15 01 08 244 0016 2.834 335042 R$16.000,00
– Ficha 926 02 15 01 08 244 0016 2.873 335042 R$50.000,00
– Ficha 927 02 15 01 08 244 0016 2.873 335043 R$50.000,00
- Ficha 922 - 02 15 01 08 244 0016 2858 335042 R$ 5.000,00
- Ficha 923 - 02 15 01 08 244 0016 2858 335043 R$ 5.000,00
-- Ficha 924 - 02 15 01 08 244 0016 2872 335042 R$ 5.000,00
- Ficha 925 - 02 15 01 08 244 0016 2872 335043 R$ 5.000,00
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a criar ações junto ao PPA 2025-2029 com os respectivos créditos especiais na Lei Orçamentária Anual (Lei Municipal nº 4.919, de 19 de dezembro de 2025):
Ação 2.892 - Repasse a Associação Banda Emolf
Ação 2.893 - Repasse a Associação do Pessoal da Prefeitura de Leopoldina APPL
Ação 2.894 Repasse a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Leopoldina APAE
Ação 2.895 – Repasse a Associação Organizacional Neurodiversa dos Direitos dos Autistas de Leopoldina – AONDA - Esporte
Ação 2.896 - Associação Organizacional Neurodiversa dos Direitos dos Autistas de Leopoldina – AONDA - Educação
Ação 2.897 - Associação Organizacional Neurodiversa dos Direitos dos Autistas Leopoldina – AONDA Saúde
Ação 2.898 – Repasse ao Movimento Comunitário São José - Instituto Movi
Dotações Orçamentárias:
02 20 02 13 392 0002 2.892 3350 41 R$10.000,00 - Repasse a Associação Banda Emolf
02 13 02 27 812 0005 2.893 3350 41 R$8.000,00 Repasse a Associação do Pessoal da Prefeitura de Leopoldina
02 11 10 301 0023 2.894 3350 43 R$29.000,00 - Repasse a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Leopoldina
02 13 02 27 812 0005 2.895 3350 41– R$7.480,00 – Repasse a Associação Organizacional Neurodiversa dos Direitos dos Autistas de Leopoldina – AONDA - Esporte
02 13 02 27 812 0005 2.895 3350 42– R$7.480,00 – Repasse a Associação Organizacional Neurodiversa dos Direitos dos Autistas de Leopoldina – AONDA - Esporte
02 11 10 301 0023 2.897 3350 42 R$ 11.556,50- Associação Organizacional Neurodiversa dos Direitos dos Autistas de Leopoldina – AONDA Saúde
02 11 10 301 0023 2.897 3350 43 R$ 11.556,50- Associação Organizacional Neurodiversa dos Direitos dos Autistas de Leopoldina – AONDA Saúde
02 10 01 12 367 0009 3350 42 R$ 30.963,50 Associação Organizacional Neurodiversa dos Direitos dos Autistas de Leopoldina – AONDA – Educação
02 10 01 12 367 0009 3350 43 R$ 30.963,50 Associação Organizacional Neurodiversa dos Direitos dos Autistas de Leopoldina – AONDA – Educação
02 13 02 27 812 0005 2.898 3350 41 Repasse ao Movimento Comunitário São José - Instituto Movi R$ 30.000,00
Art. 6º Para cobertura dos Créditos Especiais servirão como fonte de recursos as anulações de dotações abaixo relacionadas:
Ficha 490 02 11 10 301 0023 2.835 3350 41 R$29.000,00
Ficha 784 02 13 02 27 812 0005 2.844 3350 41 R$4.000,00
Ficha 785 02 13 02 27 812 0005 2.844 3350 41 R$4.000,00
Ficha 904 02 15 01 08 244 0016 2.848 335042 R$ 2.500,00
Ficha 905 02 15 01 08 244 0016 2.848 335043 R$ 2.500,00
Ficha 806 02 13 02 27 812 0005 2.876 3350 41 R$2.500,00
Ficha 807 02 13 02 27 812 0005 2.876 3350 42 R$2.500,00
Ficha 902 02 15 01 08 244 0016 2.847 3350 41 R$15.000,00
Ficha 903 02 15 01 08 244 0016 2.847 3350 42 R$15.000,00
Art. 7º A abertura dos créditos adicionais especiais e suplementares a que se referem esta Lei se faz na forma disposta no inciso I, do art.43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementação de dotação de que trata o art. 2º desta Lei, até o limite de 100% (cem por cento) do seu valor total, em conformidade com art. 43 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 9º Os valores das emendas remanejadas nesta Lei ficam vinculados aos repasses acima mencionados.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 19 de outubro de 2026,
172º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.
PEDRO AUGUSTO JUNQUEIRA FERRAZ
Prefeito Municipal