Leopoldina · 15 de agosto de 2022
LEI Nº 4.681, DE 10 DE AGOSTO DE 2022.
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.681, DE 10 DE AGOSTO DE 2022.
Veda a nomeação pelos Poderes Legislativo e Executivo do Município de Leopoldina de pessoas condenadas com base na Lei Federal 11.340/2006 – Lei Maria da Penha.
O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica vedada a nomeação no âmbito dos Poderes Legislativo e Executivo - Administração Direta e Indireta - do Município de Leopoldina, para todos os cargos efetivos e em comissão, de livre nomeação e exoneração, contratados e designação para função gratificada, de pessoas que tiverem sido condenadas nas condições previstas na Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2.006 – Lei Maria da Penha.
Parágrafo único. Inicia-se a vedação com a condenação em decisão transitada em julgado, até o comprovado cumprimento da pena.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 10 de agosto de 2022, 168º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.
PEDRO AUGUSTO JUNQUEIRA FERRAZ
Prefeito Municipal