Leopoldina · 30 de junho de 2015
LEI Nº 4.248, DE 17 DE JUNHO DE 2015
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.248, DE 17 DE JUNHO DE 2015
Autoriza a cessão temporária de servidor municipal ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.
O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o poder Executivo autorizado a ceder, temporariamente, servidor público municipal para prestar serviços junto ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais, Foro da Comarca de Leopoldina/MG.
Parágrafo Único: Fica facultada uma prorrogação por igual período, cujo total não poderá ultrapassar 04 (quatro) anos.
Art. 2º. A cessão de servidor para o órgão público que trata o artigo 1º desta lei será:
I - precedida de convênio celebrado entre as partes, com delimitação do marco inicial e final da cessão;
II - com ônus dos vencimentos do servidor para o Município de Leopoldina.
§1º - Fica facultada uma prorrogação por igual período, cujo total não poderá ultrapassar 04 (quatro) anos.
Art. 3º. O servidor cedido manterá seu vínculo efetivo com o Município, submetendo-se ao Estatuto dos Servidores Municipais.
Art. 4º. A freqüência do servidor cedido será controlada pela entidade pública cessionária e será informada mensalmente, por escrito, à Prefeitura Municipal de Leopoldina, arquivando-se cópia na repartição de origem para controle e eventuais comunicações pertinentes à cessão.
Art. 5º. A entidade pública cessionária não poderá, sob qualquer pretexto, alterar a designação do servidor público cedido, para o desempenho de função que não esteja compreendida no termo de Convênio e entre suas atribuições funcionais.
Art. 6º. A cessão que trata esta lei poderá ser revogada a qualquer tempo, em havendo interesse público, sem que isso gere qualquer tipo de direitos ao servidor cedido ou à entidade beneficiada.
Art. 7º. O servidor cedido nos termos desta lei fará jus a todos os benefícios e gratificações decorrentes de seu cargo junto à Prefeitura do Município de Leopoldina.
Art. 8º. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário.
Art. 9º. O Poder Executivo poderá regulamentar a presente lei, no que couber, por meio de decreto.
Art. 10. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 17 de junho de 2015, 161º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.
JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
VIVIANI CÉSAR CORREA
Procuradora Geral do Município
JOÃO PAULO DO VALE FÓFANO
Secretário Municipal de Governo