Leopoldina · 18 de março de 2024
LEI Nº 4.793, DE 13 DE MARÇO DE 2024
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.793, DE 13 DE MARÇO DE 2024
Dispõe sobre a criação e denominação do Centro Municipal de Educação Infantil Elza Maria Fajardo Campos, no Distrito de Piacatuba - Município de Leopoldina e dá outras providências.
O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei de autoria do Poder Executivo:
Art. 1° Considerando a política de atendimento à Educação Básica e a necessidade de otimizar os recursos físicos existentes, de modo a melhor suprir a demanda local, fica criado e denominado o Centro Municipal de Educação Infantil Elza Maria Fajardo Campos, vinculado à Secretaria Municipal de Educação, situado a Rua Newton Vasconcelos, S/N - Distrito de Piacatuba no Município de Leopoldina –MG.
Art. 2ºO Centro Municipal de Educação Infantil Elza Maria Fajardo Campos atenderá alunos de Educação Infantil com faixa etária de 0 (zero) a 5 (cinco) anos.
Art. 3º A supervisão e o acompanhamento técnico-administrativo e pedagógico do Centro Municipal de Educação Infantil Elza Maria Fajardo Campos caberão à Secretaria Municipal de Educação.
Art. 4º A Secretaria Municipal de Educação baixará normas complementares com vistas ao pleno funcionamento do Centro Municipal de Educação Infantil Elza Maria Fajardo Campos, dotando-os dos recursos materiais e humanos necessários, conforme dotações orçamentárias vigentes.
Art. 5º As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 4.445, de 22 de novembro de 2018.
Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 13 de março de 2024,
169º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.
PEDRO AUGUSTO JUNQUEIRA FERRAZ
Prefeito Municipal