Leopoldina · 21 de outubro de 2022
LEI COMPLEMENTAR Nº 77, DE 19 DE OUTUBRO DE 2022.
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI COMPLEMENTAR Nº 77, DE 19 DE OUTUBRO DE 2022.
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 18, de 02 de julho de 2010.
O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Fica alterada a nomenclatura da Secretaria Municipal de Cultura, a qual passa a denominar-se: SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO, alterando sua estrutura organizacional, permanecendo da seguinte forma: 01 (um) Superintendente de Desenvolvimento Artístico e Cultural; 01 (um) Departamento de Patrimônio Histórico e 01 (um) Departamento de Promoção Turística, diretamente vinculada a Secretaria, conforme Lei Complementar n.º 18, de 02 de julho de 2010 e seus anexos.
Art. 2º Fica alterada a nomenclatura da Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo, a qual passa a denominar-se: SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER, alterando sua estrutura organizacional, permanecendo da seguinte forma: 01 (um) Departamento de Esporte e Lazer, diretamente vinculados a Secretaria, conforme Lei Complementar n.º 18, de 02 de julho de 2010 e seus anexos.
Art.3º Alteram os Anexos VII, XIX e XX da Lei Complementar n.º 18, de 02 de julho de 2010, modificando a tabela de quantitativo de cargos e funções por secretaria, com consequente reflexo no campo total.
Art. 4º Fica acrescida na Lei Municipal 4.627, de 22 de dezembro de 2021 (PPA 2022-2025) e na Lei 4.595, de 02 de setembro de 2021 (LDO 2022), as seguintes ações:
1ª – Ação – Desenvolvimento do Turismo Local
Programa:
0004 – Turismo – Desenvolver para Crescer
Tipo de Ação:
Atividade
Ação:
2.XXX– Desenvolvimento do Turismo Local
Origem:
Recursos Próprios
Descrição:
Incentivar o Turismo nas suas diversas modalidades.
Base Legal:
Lei n. 4.320, de 17 de março de 1964.
Produto:
Turismo fomentado.
Especificação do Produto:
Diversas atividades do turismo incentivadas tais como: Ecoturismo, Turismo Rural e de Aventura possibilitando a exploração comercial por meio de parcerias públicas privadas.
Beneficiário:
Sociedade leopoldinense
Unidade Responsável:
02.20 – Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
Subunidade:
03 – Fundo Municipal de Turismo
Forma de Implementação:
Direta
Tipo
Produto
Função
SubFunção
2 – Atividade
Turismo fomentado.
13 – Cultura
695 – Turismo
Recursos
Valor
100 – Recursos Próprios
R$219.461,00
2ª – Ação – Requalificação da Estação Ferroviária
Programa:
0004 – Turismo – Desenvolver para Crescer
Tipo de Ação:
Atividade
Ação:
2.XXX– Requalificação da Estação Ferroviária
Origem:
Recursos Próprios
Descrição:
Atividades desenvolvidas voltadas para requalificação da Estação Ferroviária.
Base Legal:
Lei n. 4.320, de 17 de março de 1964.
Produto:
Estação Ferroviária requalificada.
Especificação do Produto:
Requalificação dos imóveis pertencentes à estação ferroviária que possibilite a exploração comercial e turística.
Beneficiário:
Sociedade leopoldinense
Unidade Responsável:
02.20 – Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
Subunidade:
03 – Fundo Municipal de Turismo
Forma de Implementação:
Direta
Tipo
Produto
Função
SubFunção
2 – Atividade
Estação Ferroviária requalificada.
13 – Cultura
695 – Turismo
Recursos
Valor
100 – Recursos Próprios
R$4.000,00
3ª Ação – Contribuição a Ass. BC. São Sebastião e São Cristovão
Programa:
0004 – Turismo – Desenvolver para Crescer
Tipo de Ação:
Atividade
Ação:
2.XXX–Contribuição a Ass. BC. São Sebastião e São Cristovão
Origem:
Recursos Próprios
Descrição:
Contribuição concedida à Associação.
Base Legal:
Lei n. 4320, de 17 de março de 1964.
Produto:
Prestação de serviços para a sociedade leopoldinense.
Especificação do Produto:
Serviços prestados voltados para a melhoria dos bairros.
Beneficiário:
Associação
Unidade Responsável:
02.20 – Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
Subunidade:
03 – Fundo Municipal de Turismo
Forma de Implementação:
Direta
Tipo
Produto
Função
SubFunção
2 – Atividade
Prestação de serviços.
27 – Desporto e Lazer
812 – Desporto Comunitário
Recursos
Valor
100 – Recursos Próprios
R$30.000,00
4ª Ação - Contribuição Associação Moradores de Piacatuba.
Programa:
0004 – Turismo – Desenvolver para Crescer
Tipo de Ação:
Atividade
Ação:
2.XXX–Contribuição Associação Moradores de Piacatuba
Origem:
Recursos Próprios
Descrição:
Contribuição concedida à Associação.
Base Legal:
Lei n. 4320, de 17 de março de 1964.
Produto:
Prestação de serviços para a comunidade do Distrito de Piacatuba.
Especificação do Produto:
Serviços prestados voltados para a melhoria do distrito.
Beneficiário:
Comunidade do Distrito de Piacatuba
Unidade Responsável:
02.20 – Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
Subunidade:
03 – Fundo Municipal de Turismo
Forma de Implementação:
Direta
Tipo
Produto
Função
SubFunção
2 – Atividade
Prestação de serviços.
27 – Desporto e Lazer
812 – Desporto Comunitário
Recursos
Valor
100 – Recursos Próprios
R$9.500,00
Art. 5° Fica inserido no Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Leopoldina, para o exercício financeiro de 2022, crédito adicional especial no valor de R$262.961,00 (Duzentos e sessenta e dois mil, novecentos e sessenta e um reais) conforme quadro abaixo:
Órgão
02 – Poder Executivo
Unidade:
20 – Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
Subunidade:
03 – Fundo Municipal de Turismo
Ação:
2.XXX – Desenvolvimento local do Turismo
Elemento
Especificação
Fonte Recurso
Valor
3.1.90.11
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
100
R$25.000,00
3.1.90.13
Obrigações Patronais
100
R$5.021,00
3.1.90.16
Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil
100
R$1.000,00
3.3.90.30
Material de Consumo
100
R$50.000,00
3.3.90.36
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
100
R$50.000,00
3.3.90.39
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
100
R$65.000,00
3.3.90.46
Auxílio Alimentação
100
R$3.440,00
3.3.90.41
Contribuições
100
R$15.000,00
4.4.90.52
Equipamentos e Material Permanente
100
R$5.000,00
Órgão
02 – Poder Executivo
Unidade:
20 – Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
Subunidade:
03 – Fundo Municipal de Turismo
Ação:
2.XXX – Revitalização da Estação Ferroviária
Elemento
Especificação
Fonte Recurso
Valor
3.3.90.30
Material de Consumo
100
R$1.000,00
3.3.90.36
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
100
R$1.000,00
3.3.90.39
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
100
R$1.000,00
4.4.90.52
Equipamentos e Material Permanente
100
R$1.000,00
Órgão
02 – Poder Executivo
Unidade:
20 – Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
Subunidade:
03 – Fundo Municipal de Turismo
Ação:
2.XXX – Contribuição a As. BC São Sebastião e São Cristovão
Elemento
Especificação
Fonte Recurso
Valor
3.3.50.41
Contribuições
100
R$30.000,00
Órgão
02 – Poder Executivo
Unidade:
20 – Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
Subunidade:
03 – Fundo Municipal de Turismo
Ação:
2.XXX – Contribuição Associação Moradores de Piacatuba
Elemento
Especificação
Fonte Recurso
Valor
3.3.50.41
Contribuições
100
R$9.500,00
Art. 6º Servirá de recurso de cobertura do crédito adicional especial aberto no artigo anterior a redução da seguinte dotação orçamentária:
Ficha
Dotação Orçamentária
Valor
603
021301136950004 2.353 339030
R$31.000,00
604
021301136950004 2.353 339036
R$10.000,00
605
021301136950004 2.353 339039
R$9.400,00
606
021301136950004 2.354 339030
R$10.000,00
607
021301136950004 2.354 339036
R$5.000,00
608
021301136950004 2.354 339039
R$5.229,00
609
021301136950004 2.354 4490 52
R$4.700,00
2064
021301136950004 2.353 339041
R$450,00
610
021301278120004 2.462 335041
R$30.000,00
611
021301278120004 2.466 335041
R$9.500,00
649
0214164820018 2.391 3390 39
R$90.000,00
68
0207043310014 2.369 3390 39
R$57.682,00
TOTAL DA REDUÇÃO R$262.961,00
Art.7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 19 de outubro de 2022, 168º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.
PEDRO AUGUSTO JUNQUEIRA FERRAZ
Prefeito Municipal