Leopoldina · 23 de dezembro de 2020
LEI Nº 4.554, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020.
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.554, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020.
LEI Nº 4.554, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020.
Autoriza o Poder Executivo, em nome do Município de Leopoldina, a adquirir a título oneroso o imóvel que especifica e dá outras providências.
O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºFica o Poder Executivo autorizado a adquirir onerosamente, em nome do município, o imóvel descrito na matrícula de no23.552 do Cartório de Registro de Imóveis (CRI) de Leopoldina, de propriedade da Companhia Força e Luz Cataguases-Leopoldina, com sede na cidade de Cataguases, Estado do Minas Gerais, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ sob o no19.527.639/0001-58.
§1oO imóvel definido nocaputdeste artigo possui área registrada de 1.284,00 m².
§2oA aquisição será formalizada por intermédio da lavratura de escritura pública de compra e venda com cláusulaad corpuseposterior registro na matrícula no imóvel.
§3oO Poder Executivo incorporará, por ato próprio, ao patrimônio da municipalidade os bens de que trata esta Lei.
Art. 2ºA aquisição do imóvel será perfectibilizada com amparo no inciso X do art. 24 da Lei Federal no8.666, de 21 de junho de 1993, mediante o pagamento do montante avençado de R$ 1.000.000,00 (Hum milhão de reais), a ser adimplido no prazo de 67 (sessenta e sete) parcelas mensais, a contar do ato de assinatura do negócio jurídico, nas seguintes condições:
I – A primeira (primeira) parcela, no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais)
II –As demais 66 (sessenta e seis) parcelas, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) cada.
Parágrafo Único: Serão 67 (sessenta e sete) parcelas mensais e sucessivas, devidamente corrigidas anualmente pelo IPCA.
Art. 3ºAs despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 4ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 22 de dezembro de 2020,
166º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.
JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal