Leopoldina · 22 de fevereiro de 2024
LEI Nº 4.788, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024.
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.788, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024.
Institui o "Prêmio Leopoldina de Sustentabilidade" e dá outras providências.
O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei de autoria do Poder Executivo:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Leopoldina, o “Prêmio Leopoldina de Sustentabilidade”, que objetiva reconhecer, incentivar, divulgar e premiar as boas práticas, ações e projetos de conservação, preservação e recuperação do meio ambiente e dos recursos hídricos no Município de Leopoldina.
Art. 2º O “Prêmio Leopoldina de Sustentabilidade” será realizado anualmente, sendo sua organização administrada pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e demais órgãos da administração pública municipal, quando demandados, com a participação do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – CODEMA, como o órgão consultivo.
Art. 3º O “Prêmio Leopoldina de Sustentabilidade” poderá ser concedido em categorias, a serem premiadas conforme temática a ser definida pela Comissão Organizadora do evento.
Art.4º Caberá à Secretaria Municipal de Meio Ambiente instituir:
I – Comissão Organizadora, composta por 5 (cinco) membros;
II – Comissão Julgadora, composta por 3 (três) membros.
Art. 5º Compete à Comissão Organizadora:
I - elaboração e publicação do regulamento do prêmio, acompanhado do referido cronograma;
II – condução dos trabalhos de organização do evento;
III – definição da temática;
IV – publicidade dos atos;
V - criação ou exclusão de categorias de premiação e remanejamento de projetos inscritos para uma categoria que não seja a especificada no ato da inscrição;
VI – divulgação das categorias dos participantes de cada edição da premiação;
VII – registrar em atas as suas deliberações e as avaliações das práticas e projetos;
VIII – atuar como instância recursal quanto aos atos omissos em regulamento ou que venham surgir no decorrer do processo;
IX - receber as práticas e projetos e encaminhar aqueles que atenderem aos critérios definidos no regulamento para avaliação da Comissão Julgadora;
X – comunicar os resultados para os vencedores de cada categoria do Prêmio;
XI – exercer outras atribuições necessárias para a condução dos trabalhos do Prêmio.
Art. 6º Compete à Comissão Julgadora:
I – avaliar e eleger as melhores práticas e projetos participantes do Prêmio, de acordo com os critérios a serem estabelecidos em regulamento;
II – informar a Comissão Organizadora os resultados da avaliação e classificação das melhores práticas e projetos, por cada categoria, respeitados os prazos para divulgação dos resultados previstos no regulamento;
III - exercer outras atribuições necessárias para a condução dos trabalhos do Prêmio.
Art. 7º O exercício das funções pelos integrantes das comissões a que se referem os artigos 5º e 6º desta Lei não serão remuneradas, considerado de relevância pública.
Art. 8º A Secretaria Municipal de Meio Ambiente poderá buscar o apoio de órgãos públicos e privados interessados em colaborar com a execução do Prêmio instituído por esta Lei.
Art. 9º Caberá à Secretaria Municipal de Meio Ambiente a iniciativa de incluir nos seus respectivos programas de trabalho, constantes do Plano Plurianual e do Orçamento Anual, ações para a execução desta Lei.
Art. 10. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a promover as alterações necessárias para compatibilização da presente Lei junto ao PPA - Plano Plurianual e à LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias, nos termos do artigo 16, §1º, incisos I e II da Lei Complementar Federal 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 11. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações próprias constantes de seus orçamentos, a partir do exercício de 2024 e pelos exercícios financeiros subsequentes.
Art. 12. O Chefe do Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 20 de fevereiro de 2024, 169º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.
PEDRO AUGUSTO JUNQUEIRA FERRAZ
Prefeito Municipal