Leopoldina · 16 de março de 2023
LEI Nº 4.722, DE 15 DE MARÇO DE 2023.
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.722, DE 15 DE MARÇO DE 2023.
Dispõe sobre a Abertura de Crédito Especial ao orçamento do presente exercício de 2023.
O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial junto ao orçamento vigente para atender convênio junto à Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento da Zona da Mata de Minas Gerais e adjacências - ARIS-ZM, no valor de R$97.150,80 (Noventa e sete mil, cento e cinquenta reais e oitenta centavos) conforme classificação institucional funcional programática abaixo relacionada, qual seja:
02: Prefeitura Municipal
16 : Secretaria Municipal de Obras
03 : Secretaria Municipal de Obras
17 : Saneamento Básico Urbano
512: Saneamento Básico
0029: Saneamento Básico Urbano e Rural
2.346: Atividades do Setor de Saneamento
Destinação de Recursos: 200 – Recursos Ordinários
Elemento de Despesa: 3372 39– Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Valor: R$97.150,80
Parágrafo único. O recurso utilizado para a abertura de crédito especial será o Superávit Financeiro apurado no balanço patrimonial do Exercício Anterior.
Art. 2º A abertura do crédito suplementar a que se refere esta Lei se faz na forma disposta no inciso I, § 1º, do art. 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar em até 50% (cinquenta por cento) do seu valor total.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 15 de março de 2023,
168º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.
PEDRO AUGUSTO JUNQUEIRA FERRAZ
Prefeito Municipal