Leopoldina · 1 de julho de 2015
LEI Nº 4.250, DE 17 DE JUNHO DE 2015.
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.250, DE 17 DE JUNHO DE 2015.
Institui os serviços de transporte individual de passageiros e entrega de mercadorias em motocicletas no município de Leopoldina e dá outras providências.
O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Ficam instituídos no Município de Leopoldina, nos termos desta Lei e da Lei Federal nº 12.009, de 29 de julho de 2009, o serviço de transporte individual de passageiros e o serviço de entrega de mercadorias, porta a porta, mediante tarifa, em veículos automotores do tipo motocicleta, serviços a serem denominados de mototáxi e motofrete.
Art. 2º. Para os efeitos desta lei, considera-se:
I - mototáxi: o serviço de transporte individual de passageiros em veículos automotores do tipo motocicleta;
II - motofrete: o serviço de transporte e entrega de mercadorias, porta a porta, em veículos automotores do tipo motocicleta.
Art. 3º. As exigências constantes desta Lei, não excluem aquelas estabelecidas na Legislação Federal de Trânsito (CTB – Código de Trânsito Brasileiro), para o veículo, o condutor e o passageiro, que serão exigidas, cumulativamente.
CAPÍTULO II
DA DELEGAÇÃO DO SERVIÇO
Art. 4º. A exploração dos serviços de mototáxi e motofrete serão executados por profissionais autônomos mediante permissão outorgada pelo Município, em conformidade com os interesses e as necessidades da população, observada a Lei Federal nº 8.987/95 e mediante licitação.
Art. 5º. A permissão será outorgada para profissionais autônomos (motociclistas) vencedores da licitação, em caráter de exclusividade, pelo período 12 (doze) meses, podendo ser renovado por igual período.
§1º. Tratando-se de serviço municipal, cuja delegação é feita pelo Município de Leopoldina, os serviços de mototáxi e motofrete consistirão respectivamente, no transporte de passageiros, e, entrega de mercadorias porta a porta, por meio de motocicletas, com origem dentro dos limites do Município.
§2º. Os permissionários deverão se submeter a fiscalizações periódicas, com vistas à verificação da manutenção das condições legais e regulamentares da outorga, pelo Poder Executivo.
Art. 6º. O máximo de motocicletas que executarão os serviços de mototáxi e motofrete, de acordo com certidão oficial fornecida pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) será limitado em 01 (um) mototáxi e 01 (um) motofrete, para cada 1.000 (hum mil) habitantes, de acordo com os Princípios da Conveniência e Oportunidade da Administração Pública;
Parágrafo Único. Cada permissionário na exploração dos serviços somente poderá registrar o máximo de 01 (um) mototáxi e 01 (um) motofrete.
Art. 7º. A execução dos serviços será realizada de conformidade com as instruções emanadas pelos órgãos municipais competentes, bem como, na observância da Legislação Federal de Trânsito, ficando os executores sujeitos a fiscalização municipal.
CAPÍTULO III
DAS MOTOCICLETAS
Art. 8º. Sem prejuízo das demais obrigações inerentes ao condutor, segundo o Código de Trânsito instituído pela Lei Federal nº. 9.503/97, os veículos destinados aos serviços de mototáxi e motofrete, obrigatoriamente, deverá:
I - estar registrado no nome do permissionário, com documentação rigorosamente completa e atualizada, conforme legislação em vigor;
II - possuir motor com potência mínima de 124 (cento e vinte e quatro) cilindradas e no máximo 300 (trezentas) cilindradas;
III - estar licenciado pelo Órgão Oficial como motocicleta de aluguel e identificado com placa específica;
IV - transportar o mototáxi um só passageiro de cada vez;
V - ser dotado de:
a) alça metálica traseira à qual possa se segurar o passageiro;
b) dispositivo luminoso de identificação, instalado em local de fácil visualização;
VI - ter cano de escapamento revestido por material isolante térmico;
VII - possuir todos os equipamentos de segurança exigidos pela legislação de trânsito;
VIII - possuir capacete protetor para uso obrigatório dos passageiros;
IX - manter touca higienizada para uso dos passageiros, que solicitarem;
X - possuir faixa padrão amarela com a inscrição mototáxi e/ou motofrete, visivelmente aposta no tanque de combustível do veículo, conforme modelo anexo;
XI - possuir aparador de linha, antena corta pipas, nos termos de regulamentação do CONTRAN;
XII - possuir ano de fabricação do veículo, máximo de 05 (cinco) anos;
XIII - possuir dispositivo de proteção para pernas e motor em caso de tombamento do veículo, fixado em sua estrutura, obedecidas as especificações do fabricante do veículo no tocante à instalação.
XIV – Possuir, no caso de motofrete recipiente apropriado de volumes que preserve a segurança do condutor e de terceiros, conforme legislação federal vigente;
XV - Possuir tabela das tarifas em vigor fixadas pelo Poder Executivo.
CAPÍTULO IV
DOS PERMISSIONÁRIOS
Art. 9º. Sem prejuízo de outras obrigações legais, inclusive da legislação de trânsito, o permissionário dos serviços de mototáxi e motofrete deveram:
I - possuir habilitação na categoria “A” há mais de 02 (dois) anos, sendo necessário constar na carteira, exerce atividade remunerada, conforme CTB;
II - ter idade mínima de 21(vinte e um) anos;
III - apresentar prova de sanidade física e mental mediante atestado médico, datado há pelo menos 30 (trinta) dias;
IV - ser aprovado em curso especializado, nos termos da regulamentação do CONTRAN;
V - portar, além do documento de identidade e de habilitação, crachá específico para essa atividade expedido pelo Município de Leopoldina;
VI - trajar colete de segurança dotado de dispositivos retro refletivos, nos termos da regulamentação do CONTRAN, contendo a descrição do nome do permissionário e o respectivo número do cadastro municipal, disposto por extenso na frente e nas costas, de forma que atenda à pronta identificação pelos usuários do serviço, identificação que também será exigida para o capacete e para moto, conforme modelos anexos;
VII - dirigir de forma a garantir a segurança e o conforto do usuário;
VIII - evitar manobras que possam representar risco ao usuário.
Art. 10. São Requisitos indispensáveis para a realização do Cadastramento:
I - Apresentação do documento de Identidade – Registro Geral;
II - Apresentação de documento de Cadastro de Pessoas Físicas – CPF;
III - Título de Eleitor;
IV - Atestado de Residência;
V - Certidões Negativas antecedentes criminais.
Parágrafo Único. Os permissionários deverão estar inscritos no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) como contribuintes individuais ou na condição de Micro Empreendedor Individual e na Gerência de Tributação do Município de Leopoldina, no Cadastro dos Contribuintes do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) como autônomos.
CAPÍTULO V
DO CONDUTOR AUXILIAR
Art. 11. O credenciamento do condutor auxiliar, autorizado exclusivamente para garantir que o serviço de moto-taxi e motofrete sejam ininterruptos e eficaz, será realizado por indicação do permissionário outorgado para realizar o serviço de que trata esta lei.
§ 1º. o credenciamento, objeto deste artigo, estará restrito a 01 (hum) condutor auxiliar por permissão.
§ 2º. o condutor auxiliar indicado deverá atender a todos os requisitos previstos nesta Lei.
§ 3º. o condutor auxiliar deverá apresentar, por ocasião de seu credenciamento, declaração de que não desenvolve nenhuma atividade incompatível com o serviço proposto, bem como, apresentar toda documentação solicitada para análise e aprovação desta Prefeitura.
CAPÍTULO VI
DA SELEÇÃO DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS
Art. 12. A seleção prévia dos prestadores do serviço será realizada mediante licitação, na forma da Lei Federal n.º 8.666/93 e suas alterações, bem como, observada a Lei Federal nº. 8.987/95.
CAPÍTULO VII
DOS DEVERES E DAS PENALIDADES POR INFRAÇÕES
Seção I
Dos Deveres
Art. 13. Os mototaxistas e motofretes deverão:
I - Transportar apenas os passageiros de forma individual, devendo ser observada as normas do CTB – Código de Trânsito Brasileiro;
II - Fornecer ao passageiro, por ocasião do transporte e para a preservação de sua higiene, touca descartável, quando solicitado;
III - Usar capacete e fazer o passageiro também usá-lo;
IV - Não cobrar tarifa diferente da fixada pelo Poder Executivo;
V - Não transportar passageiros aparentemente alcoolizados;
VI - Não fazer uso ou porte de qualquer tipo de arma enquanto estiver conduzindo a motocicleta em serviço;
VII - Manter o farol do veículo aceso quando em movimento;
VIII - Ser submetido, a cada renovação de carteira, a exame psicofisiológico, cabendo ao poder concedente providenciar o afastamento dos profissionais que apresentarem moléstias nervosas ou contagiosas, disfunções psicológicas, ou que se revelarem alcoólatras, toxicômanos ou fisicamente debilitados;
IX - Zelar pela sua participação, sempre que convocado, em cursos, seminários, fóruns, reuniões ou encontros promovidos pelo órgão competente do município;
X - Garantir o respeito ao passageiro, valorizando os aspectos de polidez, urbanidade e cidadania;
XI – Possuir, no caso de motofrete recipiente apropriado de volumes que preserve a segurança do condutor e de terceiros, conforme legislação federal vigente;
Art. 14. As motocicletas utilizadas nos serviços de mototáxi e motofrete terão livre circulação no Município, devendo ter ficha de cadastro e/ou credenciamento na Secretaria Municipal de Fazenda. Os mototáxi terão seus pontos fixos de atendimento e localizações determinadas na tabela II anexo I desta Lei.
§ 1º. Fica proibido o estacionamento de mototáxi e motofrete nos pontos oficiais de táxis e nos pontos de parada de ônibus;
§ 2º. Quando em trânsito, sem passageiros, e desde que solicitado, poderá o mototaxista e/ou motofrete sem carga, estacionar para atendimento em qualquer local da cidade, respeitado o previsto no §1º, bem como, as normas constantes na Resolução do CONTRAN e CTB - Código Trânsito Brasileiro.
Art. 15. Os permissionários dos serviços de mototáxi e motofrete deverão obrigatoriamente respeitar as disposições da legislação aplicável, facilitar a fiscalização municipal e:
I - Manter as motocicletas em perfeita condições de uso;
II - Manter atualizados os documentos contábeis, exibindo-os sempre que forem solicitados pela fiscalização municipal;
III - Os permissionários deverão, obrigatoriamente, manter-se uniformizados com coletes de identificação padrão, conforme modelo anexo;
IV - Não transportar passageiros com volumes ou malas que possam colocar em risco a segurança;
V - fazer o transporte de mercadorias cujo volume transportado seja compatível com a capacidade do veículo utilizado, obedecida à regulamentação do CONTRAN;
VI – portar tabela de tarifas, e apresentá-la ao cliente sempre que solicitada.
Seção II
Das Penalidades
Art. 16. As infrações aos dispositivos da legislação e às normas que a regulamentarem sujeitam o permissionário do serviço às seguintes penalidades, observados os princípios do contraditório e da ampla defesa:
I - advertência;
II - multa de 100 UFL – Unidade Fiscal Leopoldinense;
III - apreensão do veículo, quando for considerado em condições impróprias para o serviço e oferecer riscos à segurança de terceiros e dos usuários, conforme disposições desta Lei e das demais legislações pertinentes;
IV - suspensão temporária da execução do serviço, no caso do permissionário infrator receber mais de 04 (quatro) penalidades de trânsito ou 02 (duas) advertências no período de 01 (hum) ano;
V - cassação da licença do permissionário, nos seguintes casos:
a) envolver-se em 03 (três) acidentes de natureza grave, nos quais tenha dado causa, no período de 12 (doze) meses;
b) deixar de atender aos requisitos de idoneidade moral e capacidade profissional;
c) atrasar mais de 60 (sessenta) dias no pagamento dos tributos relacionados ao serviço, previsto neste Decreto;
d) comprovada utilização da profissão para a prática de crime;
e) transferir, ceder, emprestar, comercializar, ou permitir que alguém utilize o veículo para exploração da atividade de forma ilegal e sem autorização prévia.
§ 1º. No caso de apreensão do veículo, a liberação do mesmo se dará assim que sanadas as irregularidades que determinaram referida apreensão.
§ 2º. A competência para a aplicação das penalidades será do Poder Executivo Municipal.
§ 3º. Ao infrator assiste o direito de recorrer, por escrito, no prazo de 15 (quinze) dias contados da notificação de aplicação da penalidade, podendo a decisão recorrida ser revista motivadamente.
§ 4°. O valor da multa aplicada será atualizado monetariamente do mesmo modo e nos mesmos índices dos tributos municipais devidos ao Município de Leopoldina.
§ 5º. A multa não recolhida pelo responsável no prazo legal será inscrita na Dívida Ativa do Município de Leopoldina, nos termos do Código Tributário Municipal.
Art. 17. A reincidência em infração para a qual haja previsão de multa poderá dar ensejo a sua cominação em dobro, e ainda, a aplicação concomitante de outra penalidade, conforme a gravidade da falta cometida pelo infrator.
Art. 18. Será imposta ainda a pena de suspensão ao prestador de serviços que:
I - descaracterizar a moto, retirando-lhe os equipamentos de segurança exigidos pela legislação e pelo presente Regulamento;
II - não regularizar o veículo apreendido no prazo de 30 (trinta) dias;
III - reincidir na prática de infrações apenadas com advertência ou penalidade pecuniária.
Art. 19. O prestador de serviços que cobrar valor maior que a tarifa regulamentada, estará sujeito à aplicação de uma pena de multa no valor de 200 UFL.
CAPÍTULO VIII
DAS TARIFAS
Art. 20. As tarifas dos serviços de mototáxi e motofrete serão fixadas e fiscalizadas pelo Poder Executivo, por meio de planilhas de custo, de forma que assegure o equilíbrio econômico-financeiro do contrato para que os serviços sejam prestados de forma adequada e eficiente.
Parágrafo Único. Qualquer alteração ou reajuste das tarifas deverá ser analisada previamente pela Comissão de Estudos Tarifários (Comissão que analisa aumento de tarifa de ônibus na cidade) e posteriormente aprovada pelo Conselho Municipal de Planejamento e Segurança no Trânsito, após será reajustada por meio de Decreto expedido pelo chefe do Poder Executivo.
Art. 21. Os condutores deverão portar tabela de tarifas, a fim de que o usuário possa saber antecipadamente o custo do trajeto solicitado.
Art. 22. Conforme prévia aprovação do Conselho Municipal de Planejamento e Segurança no Trânsito, fica aprovada a tabela de tarifas conforme anexo.
Parágrafo Único. Os reajustes tarifários serão realizados mediante a variação do custo do quilômetro rodado desde a fixação ou último reajuste, através de cálculos e parecer técnico de Comissão a ser instituída.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 23. A fiscalização do cumprimento das normas trazidas pela Lei Municipal e pela Legislação Federal que tratam da matéria, bem como, pelo atendimento ao disposto nos Decretos e Portarias que vierem a ser expedidos ficará a cargo do Poder Executivo, que, por seus funcionários designados, lavrará os autos de infração e notificações pertinentes, a fim de formalizar a ocorrência de irregularidade ou de ilegalidade constatada no âmbito da prestação do serviço.
Art. 24. Os candidatos inscritos no processo de seleção pública, quando da solicitação da primeira permissão ou da renovação anual para o exercício dos serviços, deverão apresentar obrigatoriamente, comprovante da aprovação de Curso específico na modalidade de Mototáxi, na forma regulamentada pelo CONTRAN, que será ministrado pelo Órgão Executivo de Trânsito do Estado, ou por órgãos, entidades ou instituições por ele autorizadas.
Art. 25. Os delegatários serão inscritos no Cadastro de Contribuintes da Prefeitura Municipal de Leopoldina e terão o ISSQN e as Taxas de Alvarás calculados nos termos estabelecidos pelo Código Tributário Municipal.
Art. 26. Os serviços disciplinados na presente Lei serão outorgados em caráter contínuo e permanente, comprometendo-se os delegatários à execução dos mesmos com regularidade e continuidade, bem como, com a manutenção da segurança, higiene, conforto e cortesia na sua prestação, correndo por conta e risco dos mesmos todas e quaisquer despesas decorrentes da sua execução.
Art. 27. O Poder Executivo manterá a delegação para os delegatários impedidos temporariamente de exercer sua atividade em virtude de destruição total, furto, roubo do veículo ou manutenção, pelo prazo de 06 (seis) meses.
Art. 28. O Órgão Gestor poderá firmar convênios com outros Órgãos Federais, Estaduais e Municipais para o cumprimento dos dispositivos desta Lei, caso necessário.
Art. 29. O Poder Executivo Concedente não será responsável em qualquer hipótese, seja em relação ao delegatário ou terceiros, por quaisquer prejuízos decorrentes da prestação dos serviços.
Art. 30. A expedição da segunda via de documento relacionado à permissão, far-se-á mediante a apresentação de registro policial presencial ou eletrônico, de furto, roubo ou extravio, ou através da apresentação do original daquele que tenha sido danificado.
Art. 31. Qualquer documento que não for retirado pelo interessado, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a partir de sua emissão, será encaminhado para arquivo acompanhado do processo administrativo respectivo.
Art. 32. Dos permissionários serão cobrados taxas de serviços correspondentes a cada ato administrativo, previsto no Código Tributário do Município.
Art. 33. Os permissionários que não mais possuírem interesse em prosseguir prestando os serviços de que trata a presente Lei deverão comparecer ao Departamento Municipal de Trânsito e manifestar sua desistência, requerendo baixa da inscrição, a fim de que o Poder Executivo possa autorizar a prestação dos serviços a outro que, eventualmente, esteja aguardando em lista de espera, conforme classificação na licitação.
Art. 34. Os casos omissos serão resolvidos pelo Poder Executivo, ouvido, Conselho Municipal de Planejamento e Segurança no Trânsito, que poderá editar normas de natureza complementar a este Regulamento de acordo com a necessidade.
Art. 35. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Revogadas as disposições em contrário, em especial, a Lei Municipal n.º 3.944/2010 e os Decretos n.º 3.525/2013 e n.º 3.598/2014.
Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 17 de junho de 2015, 161º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.
JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ANEXO I
TABELA I
VALORES COBRADOS NO MUNICÍPIO DE LEOPOLDINA/MG
MOTOTÁXI E MOTOFRETE
PERÍMETRO URBANO
DESTINO
VALOR (R$)
Centro à Bairros
R$ 3,00
Entre Bairros
R$ 3,00
Entre Bairros (com distância maior que 5 km)
R$ 5,00
OBS.: Fora do Perímetro Urbano será cobrado o valor de R$1,00 por Km rodado.
TABELA II
PONTOS FIXOS DE ATENDIMENTO DOS MOTOTAXISTAS
LOCAL
VAGAS
1) Avenida dos Expedicionários (Referência: Logo após o viaduto)
12 vagas
2) Avenida dos Expedicionários (Referência: Ginásio Poliesportivo)
12 vagas
3) Avenida Getulio Vargas (Referência: Próximo a Secretaria de Saúde)
12 vagas
4) Rua Joaquim Murtinho (Referência: Próximo AF – Administração Fazendária)
05 vagas
5) Rua Professor José Lintz (Referência: Esquina com a Praça João Bella)
06 vagas
6) Praça São José (Referência: Próximo ao Cemitério Municipal)
05 vagas
ANEXO II
Deverá conter nas motocicletas, os seguintes itens:
01) Faixa refletiva adesiva nas laterais;
02) Adesivo contendo número do Alvará de identificação do mototaxista;
03) Adesivo contendo a vistoria das motocicletas.
ANEXO III
01-Colete amarelo trânsito
02 - Faixa em adesivo refletivo impresso
03 - Número de alvará
04 - Adesivo de vistoria
ANEXO IV
1- Pintura amarela do capacete
2-Faixa quadriculada em adesivo refletivo impresso (amarelo e preto)
3-Número de Alvará
4-Adesivo de vistoria
5-Nome e tipo sanguíneo
6-Adesivo refletivo obrigatório
ANEXO V
TERMO DE VISTORIA
Prefeitura Municipal de Leopoldina
IDENTIFICAÇÃO DA MOTOCICLETA
Placa:
Marca:
Modelo:
Cor:
Ano de Fabricação:
Ano Modelo:
Proprietário:
IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR
Condutor:
End.:
Bairro:
Município:
ALVARÁ Nº:
Assinale os itens que estiverem ausentes e/ou com defeitos. Use o campo “Observações” para explicar os defeitos
1.
( )
Buzina
10.
( )
iluminação de placa
2.
( )
velocímetro
11.
( )
placa traseira lacrada (boas condições de uso/posicionamento correto/boa visibilidade)
3.
( )
contagiro (1200 RPM)
12.
( )
placa com inscrição “mototaxi” e/ou “motofrete”
4.
( )
espelhos retrovisores
13.
( )
pneus em condições de segurança
5.
( )
pára-lama dianteiro e/ou traseiro
14.
( )
pintura e lataria em bom estado de conservação
6.
( )
pisca (dianteiro e/ou traseiro) cor amarelo
15.
( )
silencioso (cano descarga)
7.
( )
luzes em funcionamento (dianteira e/ou traseira)
8.
( )
luzes (alta e/ou baixa)
9.
( )
luz de freio (mão e/ou pé)
Observações :
Nome do vistoriador :
Ass.
Sec. Municipal de Fazenda
Ass.
Nome do representante CFC
Ass
Local e data: