Leopoldina · 3 de agosto de 2021
LEI Nº 4.586 DE 30 DE JULHO DE 2021.
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.586 DE 30 DE JULHO DE 2021.
Dispõe sobre a criação da Semana Municipal de Segurança Pública e dá outras providências.
O Povo do Município de Leopoldina, por seus representantes aprovou, e em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída no âmbito do Município de Leopoldina, na semana que antecede o feriado nacional dia 21 de Abril, dia de Tiradentes, a "Semana Municipal de Segurança Pública", a ser realizada anualmente.
Parágrafo Único - A semana Municipal de Segurança Pública, criada por esta Lei passa a fazer parte do Calendário Oficial de Eventos do Município de Leopoldina.
Art. 2º A comemoração da Semana Municipal de Segurança Pública tem por objetivo o envolvimento dos poderes públicos e os segmentos organizados da sociedade civil em conformidade com os seguintes objetivos:
I - Discutir e disseminar junto à sociedade as políticas de segurança pública em âmbito municipal;
II - Receber, apresentar e discutir projetos e ações inovadoras na área de segurança pública que tenham sido ou possam vir a ser desenvolvidas no Município;
III - Estimular e apoiar, nas escolas, universidades, associações de bairros, movimentos populares, igrejas e demais instituições o debate sobre políticas públicas de segurança em nível municipal;
IV - Estimular trabalhos escolares, com foco na juventude, sobre violência e cultura da paz;
V - Difundir perante a sociedade a importância do papel dos Agentes de Segurança Pública no meio social, bem como a importância de observância das regras de conduta preconizadas pela legislação a cada órgão de segurança pública.
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação oficial.
Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 30 de julho de 2021, 167º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.
PEDRO AUGUSTO JUNQUEIRA FERRAZ
Prefeito de Leopoldina