Leopoldina · 23 de fevereiro de 2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 112/2026, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI COMPLEMENTAR Nº 112/2026, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026
“Altera a Lei Complementar Municipal nº 93/2025.”
O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A Lei Complementar Municipal nº 93/2025 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 108-A. O abono uniforme será pago pela Administração Pública Municipal no valor correspondente a 100% (cem por cento) do vencimento do GCML 1º Classe, a título de indenização.
§ 1º O abono de que trata esta lei:
I- não se incorpora, em hipótese alguma, ao vencimento, nem serve de base de cálculo para qualquer outro benefício;
II- não é considerado rendimento tributável;
III- não sofrerá incidência de contribuição para a Previdência Social.
Art. 108-B Os uniformes serão obrigatoriamente adquiridos pelos integrantes da GCML em lojas ou estabelecimentos autorizados pela Prefeitura Municipal de Leopoldina.
§1º Os integrantes da Guarda Municipal são obrigados a adquirir com o abono as peças que compõem o uniforme, dentro dos padrões regulamentares.
§ 2º Os estabelecimentos comerciais e industriais somente poderão comercializar uniformes, capas de coletes ou acessórios de uso exclusivo da Guarda Municipal mediante prévia autorização da Prefeitura Municipal de Leopoldina, salvo aqueles de uso geral e comum à segurança pública.
§3º Os uniformes serão vendidos por estes estabelecimentos apenas aos integrantes da Carreira da Guarda Civil Municipal em pleno exercício de suas funções.
§4º O servidor deverá apresentar sua identificação ao vendedor, que ficará obrigado a registrá-la em livro próprio para controle das vendas.
§5º É vedada a venda de uniforme da Guarda Municipal de Leopoldina a particulares, mesmo que a pedido de servidor.
Art. 108-C. O abono uniforme será cancelado automaticamente nos seguintes casos:
I – Exoneração;
II – Demissão;
III – Licença sem vencimentos;
IV – Cessão;
V – Disponibilidade;
VI – Declaração de vacância do cargo;
VII – Aposentadoria;
VIII – Falecimento do beneficiário.
Parágrafo único. Nos casos de licença para tratar de interesses particulares, cessão para outro órgão, demissão ou exoneração, o servidor deverá devolver à Administração Pública Municipal os uniformes adquiridos.
Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 13 de fevereiro de 2026.
171º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.
PEDRO AUGUSTO JUNQUEIRA FERRAZ
Prefeito Municipal