Leopoldina · 17 de março de 2026
LEI Nº 4.938, DE 12 DE MARÇO DE 2026.
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.938, DE 12 DE MARÇO DE 2026.
Dispõe sobre o reajuste do vencimento básico dos servidores públicos da Câmara Municipal de Leopoldina, altera a Lei nº 4.369/2017 e dá outras providências.
O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O vencimento básico dos servidores públicos da Câmara Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, vencíveis a partir de 1° de março de 2026, ficam reajustados em 6,79% (seis vírgula setenta e nove por cento).
Art. 2° O artigo 3° da Lei n° 4.369, de 23 de março de 2017, passa a vigorar com aseguinte redação:
"Art. 3° O valor mensal do auxílio-alimentação será de R$ 900,00 (novecentos reais), podendo ser reajustado, anualmente, no índice de inflação aferido pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, calculado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acumulada nos doze meses anteriores ao mês do reajuste, ou índice que vier a substituí-lo."
Art. 3° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações próprias constantes no orçamento vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos apartir de 1° de março de 2026.
Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 12 de março de 2026,
171º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.
PEDRO AUGUSTO JUNQUEIRA FERRAZ
Prefeito Municipal