Leopoldina · 16 de novembro de 2026
INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO N.º 40/2026
PREFEITURA DE LEOPOLDINA - INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO N.º 40/2026
OSC: ASSOCIAÇÃO DE CAPOEIRA COBRINHA LEOPOLDINENSE
CNPJ: 21.188.875/0001-39
Objeto da parceria: Aquisição de material esportivo e instrumentos musicais, pagamento de taxas de participação em campeonatos e transporte da ACCL em torneios e batizados.
Valor Total do Repasse: R$10.000,00 (dez mil reais)
Base Legal: art. 31, II da Lei Federal n.º 13.019/2014.
Tipo de Parceria: Termo de Fomento.
Justificativas para inexigibilidade de chamamento público: Com base no parecer jurídico exarado pela Procuradoria-Geral do Município, plano de trabalho e demais documentos obrigatórios a formalização da parceria e com previsão de dotação orçamentária previamente estabelecida, fica o Poder Executivo autorizado a conceder contribuição a ASSOCIAÇÃO DE CAPOEIRA COBRINHA LEOPOLDINENSE, adequando-se ao disposto na Lei n.º 13.019/2014, cujo recurso é oriundo de emenda impositiva n.º 12/2026 do vereador Oldemar Brazil Montenari, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para execução do objeto narrado no Plano de Trabalho confeccionado pela própria Entidade.
Período pretendido para execução das ações/atividades: 11/2026 a 03/2027.
Leopoldina, 10 de novembro de 2026.
PEDRO AUGUSTO JUNQUEIRA FERRAZ
PREFEITO MUNICIPAL