Leopoldina · 15 de maio de 2017
LEI Nº 4.373 DE 12 DE ABRIL DE 2017.
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.373 DE 12 DE ABRIL DE 2017.
Dispõe sobre a Abertura de Crédito Especial ao orçamento do presente exercício de 2017.
O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ao orçamento do presente exercício, no valor de R$1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), que tem como objeto a realização do I Concurso de Fotografia em comemoração ao aniversário de 163 anos da cidade de Leopoldina, autorizando a ser publicado edital do referido concurso de fotografia, devendo ser dado ampla divulgação e publicidade. Autoriza ainda, a inclusão de dotação orçamentária conforme classificação institucional funcional programática abaixo relacionada.
02 20 02 13 392 0015 2.278 - Programa Municipal de Incentivo a Cultura 339031 - Premiações culturais, artísticas, Científica, Desporto e Outras R$1.500,00
Parágrafo Único – O recurso utilizado para a abertura do crédito especial será a anulação parcial de dotação do orçamento vigente abaixo relacionada:
02 20 02 13 392 0015 2.278 3350 41 - R$1.500,00 – Ficha 733
Art. 2º - A abertura do crédito especial a que se refere esta Lei se faz na forma disposta no inciso III, § 1º, do art. 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 12 de abril de 2017, 162º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.
JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal