Leopoldina · 22 de fevereiro de 2024
LEI Nº 4.791, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024.
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.791, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024.
Altera dispositivo da Lei Municipal 4.739, de 19 de maio de 2023, e dá outras providências.
O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei de autoria do Poder Executivo:
Art.1º Fica alterado o Art. 1º, da Lei Municipal nº 4.739, de 19 de maio de 2023, que passa a ter a seguinte redação, qual seja:
"Art. 1º Fica o Chefe do Executivo autorizado a celebrar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A – BDMG, operações de crédito até o montante de R$6.000.000,00 (seis milhões de reais), destinadas ao Financiamento BDMG MOBILIDADE, PAVIMENTAÇÃO DA ESTRADA VICINAL LEOPOLDINA X ABAIBA, LPD 040, ENTRE OS QUILOMETROS 1 E 6, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000.”
Art. 2º Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei nº 4.739/2023.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 20 de fevereiro de 2024,169º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.
PEDRO AUGUSTO JUNQUEIRA FERRAZ
Prefeito Municipal