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Congresso

Leopoldina · 17 de junho de 2025

LEI Nº 4.868, DE 06 DE JUNHO DE 2025.

PREFEITURA DE LEOPOLDINA

LEI Nº 4.868, DE 06 DE JUNHO DE 2025.

RATIFICA AS ALTERAÇÕES E CONSOLIDAÇÃO DO ESTATUTO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA MATA LESTE - CISLESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam ratificadas as alterações do Estatuto do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA MATA LESTE - CISLESTE, conforme Resolução n° 01/2025, aprovada em Assembleia Geral do Cisleste em 26/03/2025.

Art. 2º O texto consolidado do Estatuto do Consórcio Público do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA MATA LESTE - CISLESTE está disponível para consulta no endereço eletrônico do referido Consórcio (https://www.cisleste.mg.gov.br).

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 06 de junho de 2025,

171º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.

PEDRO AUGUSTO JUNQUEIRA FERRAZ

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4043, em 17 de junho de 2025. Código identificador E08FF630: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.