Leopoldina · 23 de setembro de 2016
LEI Nº 4.343 DE 20 DE SETEMBRO DE 2016.
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.343 DE 20 DE SETEMBRO DE 2016.
Autoriza abertura de Créditos Suplementares no Orçamento Municipal de 2016 e dá outras providências.
O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos Suplementares ao Orçamento Municipal do exercício financeiro de 2016, até o limite máximo de R$1.004.125,17 (um milhão, quatro mil, cento e vinte e cinco reais e dezessete centavos) correspondendo a 1,02% (um virgula zero dois por cento) do orçamento vigente, referente à Lei nº 4.295, de 23 de dezembro de 2015, para remanejamento de dotações que tornarem insuficientes durante o referido exercício.
Art. 2º - Os recursos a serem utilizados na abertura dos créditos ora autorizados serão aqueles definidos no art. 43, da Lei Federal nº. 4.320/64, informados quando da abertura de cada decreto, conforme art.167, Inciso V da Constituição Federal de 1988.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 20 de setembro de 2016, 162º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.
JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
JOSE MARCIO FAJARDO CAMPOS
Controlador Geral
EDÉSIO GOUVEA ANDRIES
Secretário Municipal de Fazenda
ADRIANA VIEIRA DA SILVA SOUZA
Contadora Geral