Leopoldina · 9 de março de 2015
LEI Nº 4.218, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2015.
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.218, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2015.
Cria a Semana Municipal da Saúde da Mulher e Combate a Violência contra a Mulher.
O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º: Fica criada a “Semana Municipal da Saúde da Mulher” a ser celebrada, nos sete primeiros dias do mês de março, anualmente.
Art. 2º: Na “Semana Municipal da Saúde da Mulher” e combate à violência contra a mulher serão realizados estudos, seminários, simpósios, palestras, publicidade, atendimento e exames médicos preventivos e demais eventos voltados à saúde preventiva da mulher e o combate a violência contra mulher.
Art. 3º: Fica o Município autorizado a celebrar contratos ou convênios com outras entidades governamentais e com a sociedade civil organizada, a fim de organizar as atividades enumeradas no artigo 2º, e deverá realizar campanhas educativas.
Parágrafo Único: Entende-se por sociedade civil organizada, exemplificativamente:
I.Organização sindical ou entidade de classe;
II.Associação ou fundação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano;
III.Entidades religiosas.
Art. 4º: Fica destinado 3% (três por cento) da verba publicitária do Município para o custeio de campanhas e publicidades de caráter educativo, informativo ou de orientação social referentes à saúde da mulher, notadamente, sobre medidas de prevenção e combate à violência contra mulher.
Art. 5º: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Prefeitura de Leopoldina, Minas Gerais, 12 de fevereiro de 2015; 160º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.
JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal