Leopoldina · 26 de abril de 2019
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 07/2019
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 07/2019
Leopoldina – MG, 16 de abril de 2019.
Ofício nº580/2019
Da: Presidência da Câmara
Assunto: Encaminhamento (Faz)
Excelentíssimo Senhor Prefeito.
Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos informar que as Razões do Veto Total ao Projeto de Lei nº 07/2019, que “Autoriza o pagamento de Gratificação Natalina aos Vereadores do Município de Leopoldina – M.G. e dá outras providências”, foi aprovada pela Câmara Municipal de Leopoldina na reunião ordinária realizada no dia 15 de abril de 2019.
Sendo só o que se apresenta para o momento, renovamos votos de estima e consideração.
Respeitosamente,
WALDAIR BARBOSA COSTA
Presidente
Leopoldina, MG, 18 de março de 2019.
Ofício nº /2019
Assunto: Encaminhamento (FAZ)
Ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara dos Vereadores,
Com a cordial visita, valho-me do presente para encaminhar a V. Exa., mensagem e Razões de Veto Total ao Projeto de Lei nº 007/2019, de iniciativa dessa Casa Legislativa, que “Autoriza o pagamento de Gratificação Natalina aos Vereadores do Município de Leopoldina – MG e dá outras providências”, o que faz pelas justificativas e razões que ora se impõe, para fins de tramitação no âmbito desta Casa Legislativa, observadas as normas regimentais vigentes.
Sendo o que se apresenta no momento, subscrevo-me com votos de consideração e estima.
Atenciosamente,
José Roberto de Oliveira Prefeito de Leopoldina
Ao Exmo. Sr.
VEREADOR WALDAIR BARBOSA COSTA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Leopoldina Estado de Minas Gerais
RAZÕES DE VETO TOTAL
MENSAGEM DE VETO
Exmo. Sr. Presidente da Câmara,
Reporto-me a Vossa Excelência para comunicar-lhe que, no exercício da prerrogativa prevista no II, artigo 81, da Lei Orgânica do Município, decidi opor veto ao Projeto de Lei nº 007/2019, de iniciativa dessa Casa Legislativa, que “Autoriza o pagamento de Gratificação Natalina aos Vereadores do Município de Leopoldina – MG e dá outras providências”, o que faz pelas justificativas e razões que ora se impõe.
– DO VETO PELA INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE
Ab inicio, a instituição da gratificação natalina, através do PL em comento, a partir do exercício presente, data máxima vênia, padece de vício de constitucionalidade ao ofender frontalmente o princípio constitucional da anterioridade.
A legalidade no pagamento de décimo terceiro salário para os agentes políticos ocupantes de cargo eletivo já fora objeto de análise pelo Superior Tribunal Federal e não se questiona, cite-se:
EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Repercussão Geral. Ação direta de inconstitucionalidade estadual. Parâmetro de controle. Regime de subsídio. Verba de representação, 13º salário e terço constitucional de férias. 1. Tribunais de Justiça podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da Constituição Federal, desde que se trate de normas de reprodução obrigatória pelos Estados. Precedentes. 2. O regime de subsídio é incompatível com outras parcelas remuneratórias de natureza mensal, o que não é o caso do décimo terceiro salário e do terço constitucional de férias, pagos a todos os trabalhadores e servidores com periodicidade anual. 3. A “verba de representação” impugnada tem natureza remuneratória, independentemente de a lei municipal atribuir-lhe nominalmente natureza indenizatória. Como consequência, não é compatível com o regime constitucional de subsídio. 4. Recurso parcialmente provido.
(RE 650898, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 01/02/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-187 DIVULG 23- 08-2017 PUBLIC 24-08-2017)
Inobstante tal fato, em que pese a justificativa do Projeto de Lei referir-se à Consulta n.º 850.200 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais para refutar a observância do princípio da anterioridade para fixação do décimo terceiro - considerando que referido posicionamento não é vinculante à administração pública e ao judiciário – filio-me a corrente doutrinária que define a necessidade de observância de tal princípio na instituição da gratificação natalina, vetando a referida Lei.
Se o direito a percepção da referida gratificação é pacífica, também o é o fato de que a mesma integra a remuneração do agente político, vez que decorre da provisão de 1/12 mensais do valor do subsídio vigente para sua quitação e integrando-a, deve respeitar ao referido princípio.
Dito de outra forma, pode-se dizer que a remuneração do Vereador, quando considerada em sua totalidade no ano financeiro, terá valor superior ao previsto ao previamente fixado no ato normativo que estipulou os subsídios para a Legislatura 2017-2020, o que viola a regra constante do art. 29 e seus incisos da Constituição Federal. Sobre o tema, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais já decidiu que:
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
MUNICÍPIO DE SÃO JOAQUIM DE BICAS - LEIS MUNICIPAIS QUE DISCIPLINAM O PAGAMENTO DE 13º SUBSÍDIO AOS AGENTES POLÍTICOS LOCAIS - DIREITO SOCIAL - VINCULAÇÃO DOS REAJUSTES DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS ELETIVOS AO REAJUSTE DOS DEPUTADOS ESTADUAIS - PAGAMENTO DE VERBA INDENIZATÓRIA POR PARTICIPAÇÃO EM SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA AOS VEREADORES - VIOLAÇÃO AO ART. 53, §6º DA CEMG – INCONSTITUCIONALIDADE PARCIALMENTE ACOLHIDA.
Apresenta-se válido o pagamento do 13º subsídio aos agentes políticos municipais, desde que previsto em lei editada na legislatura anterior.
O artigo 24, §3º da Constituição Estadual que veda expressamente a vinculação de quaisquer espécies remuneratórias para efeito de remuneração de pessoal do serviço público. - A lei que admite a vinculação do reajuste dos agentes políticos aos dos servidores públicos está em confronto com o princípio da separação dos poderes a que alude o artigo 173, da CEMG, pois cabe ao Poder Legislativo a iniciativa de fixar os subsídios de seus membros do Poder Executivo, sendo que a iniciativa de lei sobre a remuneração dos servidores públicos é privativa do Chefe do Executivo.
É inconstitucional a norma que prevê o pagamento de indenização aos vereadores que participarem de reuniões convocadas em sessão extraordinária da Câmara Municipal, por afrontar o artigo 53, §6º, da Constituição Estadual, bem como com o artigo 57, §7º da Constituição da República. (TJMG - Ação Direta Inconst 1.0000.11.036384-3/000, Relator(a): Des.(a) Silas Vieira , ÓRGÃO ESPECIAL, julgamento em 14/08/2013, publicação da súmula em 23/08/2013)
Nesse sentido, em que pese o respeito ao entendimento Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, expressado na Consulta n.º 850.200, não se pode perder de vista o posicionamento dos Tribunais Judiciais, que tem a última palavra quando da interpretação da norma constitucional.
O princípio da anterioridade é uma extensão dos princípios da isonomia, impessoalidade e moralidade, os quais impedem a atividade legislativa em causa própria. Portanto, aplica-se a anterioridade – de uma legislatura para a subsequente – para a produção de efeitos da lei que venha a instituir as vantagens pecuniárias de 13º subsídio e adicional de férias.
Mister salientar, por oportuno, que a instituição da referida gratificação, integrando-a a remuneração dos edis, com vigência para o corrente exercício, subverte ainda o Regimento Interno da Câmara, o qual prescreve:
“Art. 115. As remunerações do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores serão fixadas pela Câmara Municipal no último ano da Legislatura, até 30 (trinta) dias antes das eleições municipais, vigorando para a legislatura seguinte, observado o disposto na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município, determinando-se o valor em moeda corrente no País, vedada qualquer vinculação, podendo ser atualizadas pelo índice de inflação, com a periodicidade estabelecida na lei fixadora.”
“Art. 116. A remuneração dos Vereadores será fixada em parcela única, vedada a concessão de ajuda de custo ou gratificação a qualquer título.”
“Art. 117. A remuneração fixada somente terá validade para a legislatura seguinte, vedada a vigência na mesma legislatura que a aprovar.”
– DA INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL - MATÉRIA AFETA A REGULAMENTAÇÃO POR RESOLUÇÃO
Imperioso destacar, ainda, que o Poder Executivo desse Concelho, através de seu representante legal, preza pela democracia e em fazer valer a Constituição Federal, defendendo as prerrogativas afetas à sua competência e, lado outro, primando por não usurpar competência constitucional, atribuída a outro Poder constituído.
Assim, não houvesse o vício de constitucionalidade que ofende o princípio da anterioridade, sancionar o Projeto de Lei referido, representaria adentrar no mérito de seu objeto, a moralidade de sua instituição e do impacto financeiro que o mesmo representará aos cofres públicos - mormente nesse momento peculiar e financeiro que assola os municípios, noticiado amplamente, principalmente no fim do ano orçamentário de 2018 e início deste ano de 2019 – fato público e notório.
No entanto, tal análise meritório, s.m.j, fere princípio basilar do estado democrático, isso porque, tal qual como consagrado no artigo 2º, da Constituição Federal, a harmonia e independência dos Poderes constituídos se caracteriza como de ínsito interesse público a ser tutelado e essa análise pelo Poder Executivo fere a separação dos Poderes e cerceia competência constitucional da Casa Legislativa Leopoldinense.
Consoante sabido, o processo legislativo constitucional, o qual pelo princípio da simetria deve ser resguardado pela Lei Orgânica do Município, prevê as espécies normativas primárias a serem adotadas, de acordo com a matéria objeto de regulamentação (art. 59, CF), dentre os quais se encontram as Resoluções.
A competência para regulamentar e fixar os subsídios dos vereadores é da Câmara Municipal a qual decorre do seguinte dispositivo constitucional:
“Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
VI - o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subseqüente, observado o que dispõe esta Constituição, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos:
Nesse sentido, no julgamento do Agravo Regimental no Recurso Extraordinário n. 494.253, Relatora a Ministra Ellen Gracie, a Segunda Turma deste Supremo Tribunal Federal assentou que “a fixação dos subsídios de vereadores é de competência exclusiva da Câmara Municipal, a qual deve respeitar as
prescrições estabelecidas na Lei Orgânica Municipal, na Constituição do respectivo Estado, bem como na CF” (DJe 15.3.2011).
Também o Tribunal de Contas Mineiro fixou a Súmula 118, litteris verbis:
O subsídio dos vereadores deve ser fixado e regulamentado por resolução, sendo admitida a utilização de lei quando, expressamente, a Lei Orgânica do Município assim estabelecer, devendo, em qualquer caso, ser observados o princípio da anterioridade e os limites de despesa com pessoal dispostos na Constituição da República e na legislação infraconstitucional.
A Lei Orgânica do Município de Leopoldina, deferiu a própria Câmara Legislativa a fixação, por resolução, do regimento interno o qual deveria previr a fixação da respectiva remuneração, in verbis:
“LOM - Art. 73 – Compete privativamente à Câmara Municipal:
IV – dispor sobre criação, transformação ou extinção de cargo, emprego e função de seus serviços e fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;”
“LOM - Art. 77 – São matérias de iniciativa privada, além de outras previstas nesta Lei Orgânica:
I – da Mesa da Câmara, formalizada por meio de projeto de resolução, o regulamento geral, que disporá sobre a organização da Secretaria da Câmara, seu funcionamento, sua polícia, criação, transformação ou extinção de cargo, emprego e função, regime jurídico de seus servidores e fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e o disposto nos artigos 43, parágrafos 1º e 2º, e 52;”
O Regimento Interno da Câmara Municipal, por sua vez, prevê:
“RI - Art. 115. As remunerações do Prefeito, do Vice- Prefeito e dos Vereadores serão fixadas pela Câmara Municipal no último ano da Legislatura, até 30 (trinta) dias antes das eleições municipais, vigorando para a legislatura seguinte, observado o disposto na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município, determinando-se o valor em moeda corrente no País, vedada qualquer vinculação, podendo ser atualizadas pelo índice de inflação, com a periodicidade estabelecida na lei fixadora.
Art. 116. A remuneração dos Vereadores será fixada em parcela única, vedada a concessão de ajuda de custo ou gratificação a qualquer título.”
- DA CONCLUSÃO
Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei em comento violou o princípio constitucional da anterioridade, bem como tratou de matéria afeta a competência legislativa da Câmara Municipal, através de Resolução, sirvo-me da presente mensagem para vetá-lo em sua integridade.
Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 18 de março de 2019, 164º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.
JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 07 / 2019.
Autoriza o pagamento de Gratificação Natalina aos Vereadores do Município de Leopoldina - MG e dá outras providências.
Art. 1º Fica o Poder Legislativo autorizado a efetuar o pagamento de Gratificação Natalina aos vereadores da Câmara Municipal de Leopoldina – MG, a partir do exercício presente, na forma disposta nesta Lei.
Art. 2º O valor da Gratificação Natalina será equivalente a um mês do subsídio estabelecido, pago em parcela única no mês de dezembro.
Art. 3º O vereador que não exercer o mandato no curso do ano, em toda a sua integralidade, terá deduzido do valor a ser pago a título de gratificação natalina, a fração equivalente a 1/12 (um doze avos) do valor estabelecido, por cada mês que ficar ausente do exercício do mandato.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias adiante explicitadas:
01 LEGISLATIVA
01 031 ACAO LEGISLATIVA
01 031 0101 PROCESSO LEGISLATIVO
01 031 0101 4003 REMUNERACAO DOS VEREADORES/CONTRIBUICOES PATRONAIS
319011000000 Vencimentos e Vantagens Fixas - pessoal Civil
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Leopoldina – MG, 12 de março de 2019.
WALDAIR BARBOSA COSTA
Presidente
JOÃO JACQUES FREIRE JUNQUEIRAVILLELA
1º Secretário
VALDILÚCIO MALAQUIAS
2º Secretário
ANTÔNIO CARLOS MARTINS PIMENTEL
Vereador – PHS
DARCI JOSÉ PORTELLA
Vereador – PV
ELVÉCIO DE SOUZA BARBOSA
Vereador – PR
HÉLIO BATISTA BRAGA DE CASTRO
Vereador – PSC
IVAN MARTINS NOGUEIRA
Vereador – MDB
JURANDY FÓFANO VIEIRA
Vereador – PPS
FLÁVIO LIMA NETO
Vereador – PT
SEBASTIÃO GERALDO VALENTIM
Vereador –PCDOB
KÉLVIA RAQUEL DE SOUZA RIBEIRO SANTOS
Vereadora – PHS
ROGÉRIO CAMPOS MACHADO
Vereador – PR
DR. JOSÉ FERRAZ RODRIGUES
Vereador – DEM