Leopoldina · 24 de setembro de 2015
LEI COMPLEMENTAR Nº 41 DE 22 DE SETEMBRO DE 2015.
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI COMPLEMENTAR Nº 41 DE 22 DE SETEMBRO DE 2015.
Dispõe sobre a criação do Cargo de Superintendente de Saúde Mental destinado à Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências.
O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado, no âmbito do Poder Executivo Municipal, o cargo em comissão de livre nomeação e exoneração, de Superintendente de Saúde Mental, com padrão de vencimento CC3, destinado à estrutura da Secretaria Municipal de Saúde, constante na Lei Complementar nº 18, de 02 de julho de 2010.
Art. 2º. A Lei Complementar nº 18 de 02 de julho de 2010 passa a vigorar acrescida do seguinte artigo:
“Art. 74 A - Compete ao Superintendente de Saúde Mental:
Formular, implantar, acompanhar e avaliar a Política de Saúde Mental de Leopoldina, contemplando os três níveis de atenção: promoção, prevenção, tratamento/reabilitação, a partir dos princípios norteadores do SUS;
Direcionar política, técnica e administrativamente os serviços que compõem a Rede Assistencial de Saúde Mental (RASM);
Elaborar o plano de saúde mental dentro do Plano Anual de Saúde (PAS);
Propor a política de educação permanente em saúde mental;
Implantar e acompanhar novos serviços em saúde mental;
Coordenar os trabalhadores da RASM;
Acompanhar e avaliar os Convênios firmados pela Secretaria Municipal de Saúde (SMS) na área da saúde mental;
Participar de comissões e comitês para representar a saúde mental nas diversas instâncias de discussão e atuação em saúde mental;
Articular ações intersetoriais de interesse da área da saúde mental;
Acompanhar o andamento dos indicadores de avaliação dos serviços de saúde e a evolução das migrações de leitos SUS dos hospitais para a rede extra-hospitalar e repasses, para a consecução dos objetivos da reforma psiquiátrica;
Implantar novos serviços necessários à Rede Assistencial de Saúde Mental, garantindo a integralidade da atenção.
Organizar o documento da Política Municipal de Saúde Mental em consonância com as diretrizes nacionais;
Realizar planejamento da Saúde Mental do Município;
Intermediar as ações de educação permanente em conjunto com o setor respectivo voltadas para os profissionais da RASM;
Participar de reuniões setoriais e de intercâmbio entre as redes assistenciais;
Definir, avaliar e acompanhar a aplicação das diretrizes operacionais dos serviços de saúde mental;
Operacionalizar e acompanhar as ações de matriciamento;
Dar parecer e encaminhamento a processos que envolvam demandas de saúde mental;
Manter fluxo de informações e banco de dados com alimentação periódica sobre a situação epidemiológica da saúde mental do município;
Acompanhar e intermediar necessidades dos trabalhadores da RASM;
Organizar e divulgar informações sobre legislação, diretrizes da política de saúde e outras correlatas à saúde mental aos trabalhadores da RASM;
Propor, discutir e aplicar instrumentos de avaliação de qualidade dos serviços e efetividade da política de saúde mental. “
Art. 3º. Constitui atribuição geral do cargo de Superintendente de Saúde Mental:
I - Ser maior de 18 anos;
II – ter curso superior completo;
III - ter facilidade de comunicação e liderança.
Art. 4º. O cargo de Superintendente de Saúde Mental é de dedicação integral com jornada de trabalho de 08 (oito) horas diárias ou 40 (quarenta) horas semanais, conforme escala de serviço.
Art. 5º. Fixa o padrão de remuneração CC3, sendo o valor atual de R$2.741,62 (Dois mil setecentos e quarenta e um reais e sessenta e dois centavos).
Art. 6º. Altera o Anexo XVI da Lei Complementar n.º18, de 02 de julho de 2010, organograma da estrutura organizacional da Secretaria Municipal da Saúde, a qual passa a conter o cargo de Superintendente de Saúde Mental.
Art. 7º. Altera o Anexo XX da Lei Complementar n.º18, de 02 de julho de 2010, na tabela de quantitativo de cargos e funções por secretaria, acrescentando o cargo CC3 no âmbito da Secretaria de Saúde, com conseqüente reflexo no campo total.
Art. 8º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura de Leopoldina, Minas Gerais, 22 de setembro de 2015; 161º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.
JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
LÚCIA HELENA FERNANDES DA GAMA
Secretária Municipal de Saúde