Leopoldina · 15 de abril de 2015
LEI Nº 4.225, DE 07 DE ABRIL DE 2015.
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.225, DE 07 DE ABRIL DE 2015.
Assegura aos usuários de transporte público do Município de Leopoldina o acesso gratuito à internet sem fio no terminal Rodoviário.
O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica assegurado aos usuários de transporte público do Município e de Leopoldina o9 acesso gratuito à internet sem fio no terminal Rodoviário.
Parágrafo Único: A velocidade mínima de conexão, bem como o tempo máximo de uso por cada usuário serão definidas na forma de regulamento a ser expedido pelo Chefe do Poder Executivo.
Art.2º - Deverão ser afixados, em local visível, informativos claros e acessíveis, com os seguintes dizeres:
“Senhores usuários, neste local disponibilizamos conexão sem fio gratuita à internet - “Free Wi-Fi Zone”
Art.3º - O Poder Executivo regulamentará, no que couber, esta lei.
Art.4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei, no presente exercício, correrão à conta da dotação orçamentária 02.09.267820002.2.082-3390-30/3390-36/339039 e de suas correspondes para o exercícios subseqüentes.
Art.5º - Esta lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após sua publicação.
Prefeitura de Leopoldina, Minas Gerais, 07 de abril de 2015; 160º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.
JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal