Leopoldina · 26 de agosto de 2024
LEI Nº 4.827, DE 14 DE AGOSTO DE 2024
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.827, DE 14 DE AGOSTO DE 2024
Fixa o subsídio dos Vereadores do Município de Leopoldina, Minas Gerais, para a legislatura 2025/2028, e dá outras providências.
O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° O subsídio mensal dos Vereadores do Município de Leopoldina, Estado de
Minas Gerais, para a legislatura que terá início em 1° de janeiro de 2025, fica fixado no valor de R$ 10.362,97 (dez mil, trezentos e sessenta e dois reais e noventa e sete centavos).
Art. 2° O valor do subsídio de que trata o artigo 1° desta Lei será recomposto, anualmente, tendo em vista a perda do valor aquisitivo da moeda, no índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), acumulado nos últimos doze meses anteriores ao mês da recomposição.
Art. 3° A ausência do Vereador à reunião ordinária, sem justificativa, implica a perda do direito à percepção do valor correspondente, nos termos estabelecidos no Regimento Interno da Câmara Municipal de Leopoldina.
Art. 4° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, as quais serão incluídas nas Leis Orçamentárias Anuais.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 2025.
Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 14 de agosto de 2024, 170º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.
PEDRO AUGUSTO JUNQUEIRA FERRAZ
Prefeito Municipal