Leopoldina · 6 de agosto de 2020
LEI Nº 4.528, DE 05 DE AGOSTO DE 2020.
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.528, DE 05 DE AGOSTO DE 2020.
Dispõe sobre a Abertura de Crédito Especial ao orçamento do presente exercício de 2020.
O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ao orçamento do presente exercício, no valor de R$ 256.500,00 (duzentos e cinquenta e seis mil e quinhentos reais) para inclusão de dotação orçamentária conforme classificação institucional funcional programática abaixo relacionada.
02 11 02 10 302 0009 2.032 Atendimento Programa de Média e Alta Complexidade – Recurso PRESAL – Destinação 160
4490 52 – Equipamentos e Material Permanente – R$ 256.500,00
Parágrafo único: O recurso utilizado para a abertura do crédito especial será o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do Exercício Anterior.
Art. 2º A abertura do crédito especial a que se refere esta Lei se faz na forma disposta no inciso I, § 1º, do art. 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Fica o poder executivo a abrir crédito suplementar em até 50% (cinquenta por cento) do valor mencionado no artigo 1º.
Art.4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 05 de agosto de 2020, 166º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.
JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal