Leopoldina · 3 de agosto de 2021
LEI Nº 4.585 DE 30 DE JULHO DE 2021.
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.585 DE 30 DE JULHO DE 2021.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de medição da temperatura corporal dos consumidores, para ingresso destes nos estabelecimentos privados de que menciona esta Lei, como forma de evitar a disseminação da pandemia do Coronavírus (Covid-19), no âmbito do Município de Leopoldina e dá outras providências.
O Povo do Município de Leopoldina, por seus representantes aprovou, e em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Esta Lei institui normas de caráter transitório e emergencial como forma de evitar a disseminação da pandemia do Coronavírus (Covid-19).
Art. 2° Os estabelecimentos privados ficam obrigados a possuir dispositivos para a medição da temperatura corporal dos consumidores, para ingresso destes no respectivo local, no âmbito do Município de Leopoldina.
Parágrafo único. Para efeitos desta Lei, entende-se por estabelecimentos privados os supermercados, bem como as instituições financeiras (bancos).
Art. 3° A medida estabelecida nesta Lei objetiva a proteção da coletividade e sua duração estará adstrita à da situação de emergência de saúde pública, a ser disposta por ato da autoridade pública competente.
Art. 4° Para a aferição de valores de temperatura corporal somente poderá ser utilizado o termômetro digital infravermelho sem contato, considerado de mensuração temporal, de modo que a medição ocorra com o menor contato possível entre o profissional e consumidor.
Parágrafo único. Se a medição da temperatura corporal indicar febre (>37,8°C), o profissional indicado deverá impedir o ingresso no interior do estabelecimento e buscar os serviços do Disque-coronavírus ou Busco Saúde, a fim de que o consumidor receba os esclarecimentos necessários e como proceder em caso de suspeita da doença.
Art. 5° O descumprimento das disposições desta Lei constitui infração administrativa, podendo sujeitar o estabelecimento infrator à multa de R$ 500,00 (quinhentos reais), a ser recolhida através de Documento de Arrecadação Municipal (DAM), emitido para esse fim específico, caso seja reincidente, após aplicação de advertência.
Art. 6° O Poder Executivo poderá possuir dispositivos para a medição da temperatura corporal dos cidadãos usuários, para ingresso destes nos locais onde são realizados atendimentos ao público e na forma desta Lei.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 30 de julho de 2021, 167º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.
PEDRO AUGUSTO JUNQUEIRA FERRAZ
Prefeito de Leopoldina